Frequenzentscheidung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von Absatz 1 können die Mitgliedstaaten die Genehmigung von Übergangszeiträumen oder Vereinbarungen über die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung beantragen. [EU]	Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem requerer períodos de transição e/ou prever mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».
	Abweichend von Absatz 1 können die Mitgliedstaaten die Genehmigung von Übergangszeiträumen oder Vereinbarungen über die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung beantragen. [EU]	Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de períodos transitórios e/ou de mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».
	Abweichend von Absatz 1 können die Mitgliedstaaten die Genehmigung von Übergangszeiträumen und/oder Vorkehrungen für die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung beantragen. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem impor períodos de transição e/ou mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão Espectro Radioeléctrico.
	Am 11. März 2004 erteilte die Kommission daher der CEPT gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Frequenzentscheidung den Auftrag, die Frequenznutzung für Geräte mit geringer Reichweite, einschließlich RFID-Geräte, zu harmonisieren. [EU]	Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato [4] à CEPT, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências, para harmonizar a utilização das frequências destinadas aos dispositivos de curto alcance, incluindo os dispositivos RFID.
	Am 11. März 2004 erteilte die Kommission daher der CEPT gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Frequenzentscheidung den Auftrag, die Frequenznutzung für Geräte mit geringer Reichweite zu harmonisieren. [EU]	Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato [5] à CEPT, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências», para harmonizar a utilização das frequências para os equipamentos de pequena potência e curto alcance.
	Aus diesen Gründen ist die Richtlinie 90/544/EWG im Einklang mit den Zielen der Frequenzentscheidung aufzuheben - [EU]	Por estas razões e em conformidade com os objectivos da Decisão Espectro de Radiofrequências, a Directiva 90/544/CEE deverá ser revogada,
	Bei Harmonisierungsmaßnahmen gemäß der Frequenzentscheidung erfolgt der Nachweis der technischen Kompatibilität durch Kompatibilitätsuntersuchungen, die von der CEPT im Auftrag der Kommission durchgeführt werden. [EU]	No que respeita às medidas de harmonização a título da Decisão «Espectro Radioeléctrico», a compatibilidade técnica é demonstrada pelos estudos de compatibilidade realizados pela CEPT mediante mandato da Comissão.
	Dabei handeln sie im Einklang mit Artikel 8a und mit der Entscheidung Nr. 676/2002/EG (Frequenzentscheidung). [EU]	Ao fazê-lo, devem agir nos termos do artigo 8.o-A e da Decisão n.o 676/2002/CE (Decisão Espectro de Radiofrequências).
	Das 900-MHz-Band sollte daher geöffnet werden, und zwar zunächst für UMTS-Systeme, ein System das neben GSM-Systemen störungsfrei betrieben werden kann, sowie für weitere Systeme, sobald nach dem in der Frequenzentscheidung festgelegten Verfahren zur Festlegung harmonisierter Bedingungen für die Verfügbarkeit und die effiziente Nutzung des Frequenzbands nachgewiesen werden kann, dass diese anderen Systeme störungsfrei neben dem GSM betrieben werden können. [EU]	A banda de 900 MHz deverá, por conseguinte, ser aberta ao UMTS, sistema que pode coexistir com os sistemas GSM, bem como a outros sistemas assim que se demonstre, segundo o procedimento previsto na Decisão «Espectro Radioeléctrico» para o estabelecimento de condições harmonizadas atinentes à disponibilidade e a uma utilização eficiente do espectro radioeléctrico, poderem coexistir com os sistemas GSM.
	Da sich das Frequenzband 169,4 bis 169,8 MHz für Anwendungen eignet, die Menschen mit Behinderungen zugute kommen, und da über das allgemeine Ziel der Gewährleistung eines funktionierenden Binnenmarkts hinaus auch die Förderung solcher Anwendungen zu den politischen Zielen der Gemeinschaft gehört, erteilte die Kommission gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Frequenzentscheidung der Europäischen Konferenz der Verwaltungen für Post und Telekommunikation (CEPT) einen Auftrag, der unter anderem vorsah, Anwendungen im Zusammenhang mit der Unterstützung von Menschen mit Behinderungen zu prüfen. [EU]	Dado que a banda 169,4 –; 169,8 MHz é adequada para aplicações que beneficiam pessoas com deficiência e tendo em conta que a promoção destas aplicações constitui um objectivo político para a Comunidade, em conjunto com o objectivo geral de garantir o funcionamento do mercado interno, a Comissão conferiu, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão Espectro de Radiofrequências, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para analisar, entre outras, aplicações relacionadas com a assistência a pessoas com deficiência.
	Die Entscheidung Nr. 676/2002/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft ("Frequenzentscheidung") legt eine Politik und einen Rechtsrahmen für diesen Bereich fest. [EU]	A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») [3], cria um quadro político e legal nesse domínio.
	Die Entscheidung Nr. 676/2002/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft (Frequenzentscheidung) erlaubt es der Kommission, technische Umsetzungsmaßnahmen zu erlassen, um harmonisierte Bedingungen für die Verfügbarkeit und die effiziente Nutzung der Frequenzen zu schaffen. [EU]	A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências») [9] permite à Comissão aprovar medidas técnicas de execução com vista a garantir a harmonização das condições atinentes à disponibilização e a uma utilização eficiente do espectro radioeléctrico.
	Die Harmonisierung entsprechend dieser Entscheidung schließt jedoch nicht aus, dass ein Mitgliedstaat - sofern gerechtfertigt - Übergangszeiträume oder Vereinbarungen über die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung anwendet. [EU]	A harmonização no âmbito da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, quando justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências.
	Die Harmonisierung entsprechend dieser Entscheidung schließt jedoch nicht aus, dass ein Mitgliedstaat - sofern gerechtfertigt - Übergangszeiträume oder Vereinbarungen über die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung anwendet. [EU]	A harmonização nos termos da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, se justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».
	Die Kommission erteilte der Europäischen Konferenz der Verwaltungen für Post und Fernmeldewesen (nachstehend "CEPT" genannt) gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Frequenzentscheidung drei Normungsaufträge zur Durchführung aller erforderlichen Arbeiten, um die am besten geeigneten technischen und betrieblichen Voraussetzungen für die einheitliche Einführung von Ultrabreitbandanwendungen in der Europäischen Union festzustellen. [EU]	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro radioeléctrico», a Comissão atribuiu três mandatos [7] à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para realizar todo o trabalho necessário para a definição dos critérios técnicos e operacionais mais adequados para a introdução harmonizada de aplicações baseadas na banda ultralarga na União Europeia.
	Die Mitgliedstaaten machen die Frequenzen 880–;915 MHz und 925–;960 MHz (das 900-MHz-Band) für GSM- und UMTS-Systeme sowie für andere terrestrische Systeme verfügbar, die europaweite elektronische Kommunikationsdienste erbringen und im Einklang mit den technischen Umsetzungsmaßnahmen, die gemäß der Entscheidung Nr. 676/2002/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft (Frequenzentscheidung) erlassen werden, störungsfrei neben GSM-Systemen betrieben werden können. [EU]	Os Estados-Membros devem disponibilizar as bandas de frequências 880-915 e 925-960 MHz (a banda de 900 MHz) para os sistemas GSM e UTMS, bem como para outros sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações electrónicas e que possam coexistir com os sistemas GSM, de acordo com as medidas técnicas de execução aprovadas nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Radiofrequências»).
	Diese Bedingungen sind für Artikel 5 der Frequenzentscheidung von Bedeutung und gelten als wichtige öffentliche Informationen, die alle Mitgliedstaaten öffentlich zugänglich machen sollten. [EU]	Essas condições são pertinentes no que respeita ao artigo 5.o da Decisão «Espectro de radiofrequências» e consideradas informações públicas importantes, que devem ser disponibilizadas por todos os Estados-Membros.
	Diese technische Durchführungsmaßnahme sollte mit Unterstützung des Funkfrequenzausschusses gemäß Artikel 4 der Frequenzentscheidung verabschiedet werden. [EU]	Esta medida técnica de execução deve ser adoptada com a assistência do Comité do Espectro Radioeléctrico em aplicação do artigo 4.o da Decisão do Espectro Radioeléctrico [2].
	Die technische Verwaltung des Funkfrequenzspektrums, wie sie im Allgemeinen durch die Entscheidung Nr. 676/2002/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft (Frequenzentscheidung) und im Besonderen durch die Entscheidung 2007/98/EG organisiert wird, umfasst keine Verfahren für die Zuteilung von Frequenzen und die Erteilung von Frequenznutzungsrechten. [EU]	A gestão técnica do espectro radioeléctrico no âmbito da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) [8], em geral, e da Decisão 2007/98/CE, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro radioeléctrico e a concessão de direitos para a sua utilização.
	Durch die Harmonisierung gemäß dieser Entscheidung sollte jedoch nicht ausgeschlossen werden, dass ein Mitgliedstaat - sofern gerechtfertigt - Übergangszeiträume anwendet, die auch Vereinbarungen über die gemeinsame Nutzung des Frequenzspektrums gemäß Artikel 4 Absatz 5 der Frequenzentscheidung einschließen können. [EU]	A harmonização no âmbito da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, quando justificado, regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro Radioeléctrico».
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