Frankreich/Kommission : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

89 results for Frankreich/Kommission

Tip: To exclude a word: word1 -word2

	German	Portuguese
	Aus diesem Grund ist die Kommission der Meinung, dass die Maßnahmen, die Frankreich am 25. Februar 2009 ergriffen und am 9. März 2009 der Kommission gemeldet hat, gemäß Artikel 54 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 178/2002 ausgesetzt werden sollten, bis in der Rechtssache T-257/07, Frankreich/Kommission eine Entscheidung ergangen ist. [EU]	Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas adoptadas pela França em 25 de Fevereiro de 2009 e notificadas à Comissão em 9 de Março de 2009 devem ser suspendidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 até à prolação do acórdão final do Processo T-257/07, França/Comissão.
	Bereits in Fußnote 12 zitiertes Urteil des Gerichtshofs vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Randnummer 37. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, França/Comissão (v. nota 12), n.o 37 da fundamentação.
	Bereits in Fußnote 12 zitiertes Urteil des Gerichtshofs vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Randnummern 52. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, França/Comissão (v. nota 12), n.os 52 e 55 da fundamentação.
	Bereits in Fußnote 12 zitiertes Urteil des Gerichtshofs vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Randnummern 55 und 56. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, França/Comissão (v. nota 12), n.os 55 e 56 da fundamentação.
	Bezüglich Randnummer 43 des Urteils in der Rechtssache C-17/99, Frankreich/Kommission erklärt die dänische Regierung, die Kommission habe gemäß Absatz 41 festgehalten, dass in der Entscheidung, die Gegenstand dieser Rechtssache war, "die französische Regierung der Kommission keinen plausiblen Umstrukturierungsplan" vorgelegt und der Kommission "[a]uch nach der Verfahrenseinleitung ... kein solcher Plan übermittelt" worden sei. [EU]	No que respeita ao n.o 43 do acórdão no processo C-17/99, França vs Comissão [40], o Governo dinamarquês faz notar que, de acordo com o n.o 41, a Comissão declarou, na decisão impugnada, que «o Governo francês não apresentou à Comissão um plano de reestruturação credível» e que, «após o início do processo, as autoridades francesas também não apresentaram à Comissão qualquer plano de reestruturação».
	Der EuGH hat in der Rechtssache Frankreich/Kommission entschieden, dass die Behörden des Mitgliedstaats, die eine Umstrukturierungsbeihilfe gewähren, zu dem Zeitpunkt, "zu dem die umstrittene Beihilfe gewährt wird, über einen Umstrukturierungsplan verfügen müssen, der den Erfordernissen [der Rettungs- und Umstrukturierungsleitlinien] entspricht". [EU]	O TJCE deliberou no processo França vs Comissão que as autoridades do Estado-Membro que concede o auxílio à reestruturação têm de dispor, «na data da concessão dos auxílios em litígio, de um plano de reestruturação conforme com as exigências [das orientações para os auxílios de emergência e à reestruturação]» [55].
	Die dänische Regierung widerspricht jedoch der Auslegung des Urteils des Gerichtshofs in der Rechtssache C-17/99, Frankreich/Kommission, durch Danske Busvognmaend, nämlich der Einschätzung, der Kommission könne kein Umstrukturierungsplan mehr vorgelegt werden, nachdem ein Mitgliedstaat eine Beihilfe gewährt habe. [EU]	No entanto, o Governo dinamarquês não concorda com a interpretação que a Danske Busvognmaend faz do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-17/99, França vs Comissão, nomeadamente, que não se pode apresentar um plano de reestruturação à Comissão depois de o Estado-Membro ter concedido o auxílio.
	Die in Rede stehende Abgabe auf die Vermarktung von Werbezeiten scheint gegen den regelmäßig von der Kommission vertretenen und vom Gerichtshof in seinem Urteil vom 25. Juni 1970, Frankreich/Kommission (47/69, Slg. 1970, S. 487), bestätigten allgemeinen Grundsatz zu verstoßen, dem zufolge eingeführte Waren und Dienstleistungen von parafiskalischen Abgaben befreit sein müssen, die zur Finanzierung einer Beihilferegelung bestimmt sind, die nur inländischen Unternehmen zugutekommt. [EU]	Neste contexto, a taxa aplicável às agências de publicidade em causa parece contrária ao princípio geral, regularmente reafirmado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Colect. p. 487), segundo o qual os produtos ou serviços importados devem estar isentos de qualquer taxa parafiscal destinada a financiar um regime de auxílios cujos únicos beneficiários são empresas nacionais.
	EuG 21. Mai 2010, Frankreich/Kommission, verbundene Rechtssachen T-425/04, T-444/04, T-450/04 und T-456/04, noch nicht in der Sammlung veröffentlicht. [EU]	Tribunal Geral, 21 de Maio de 2010, França/Comissão, processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, ainda não publicados na Coletânea.
	EuGH 14. Februar 1990"Boussac", Frankreich/Kommission, Rechtssache C-301/87, Slg. S.I-307, Randnummer 33. [EU]	Acórdão do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, «Boussac», C-301/87, Colectânea 1990, p. I-307, ponto 33.
	EuGH 14. Februar 1990, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-301/87, Slg. S. I-307, Randnummer 41. [EU]	Acórdão de 14 de Fevereiro de 1990 do Tribunal de Justiça no processo C-301/87, França/Comissão, Col. I-307, n.o 41.
	EuGH 5. Oktober 1999, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-251/97, Slg. I-6639, Randnummer 40. [EU]	Acórdão de 5 de Outubro de 1999 do Tribunal de Justiça no processo C-251/97, França/Comissão, Col. I-6639, n.o 40.
	EuGH, Frankreich/Kommission, Beihilfe für die Coopérative d'exportation du livre français, Rechtssache C-332/98, Slg. I–;4833. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-332/98, França/Comissão, auxílio à Coopérative d'exportation du livre français, Coletânea, p. I –; 4833.
	EuGH Rs. C-482/99, Frankreich/Kommission, Slg. 2002, I-4397. [EU]	Processo C 482/99, França/Comissão, [2002] Colectânea I, p. 4397.
	EuGH, Urteil vom 13. Juli 1988, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-102/87, Slg. 1988, 4067, Randnummer 19. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1988, proferido no processo 102/87, República Francesa/Comissão, n.o 19, Coletânea 1988, p. 4067.
	EuGH, Urteil vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-482/99, Slg. 2002, I-4397, Randnr. 71. [EU]	Acórdão C-482/99, França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-4397, n.o 71.
	EuGH, Urteil vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-482/99 (Stardust Marine), Slg. 2002, I-4397. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão, Processo C-482/99, dito «Stardust Marine», Colet. 2002 I-4397.
	Finnland ist der Ansicht, dass die Anwendbarkeit des Combus-Urteils in keiner Weise durch die von der Kommission in ihrer Entscheidung zur Einleitung des Verfahrens angeführten Urteile des Gerichtshofs (Altmark Trans und Frankreich/Kommission eingeschränkt wird. [EU]	Na opinião da Finlândia, a aplicabilidade do acórdão Combus não é de modo algum prejudicada pelos acórdãos do Tribunal citados pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento [Altmark Trans e França contra a Comissão].
	Frankreich setzt die Anwendung seiner Maßnahmen zum Verbot der Einfuhr von zum Verzehr bestimmter Milch und entsprechenden Milcherzeugnissen aus Betrieben, in denen ein Fall der klassischen Traberkrankheit nachgewiesen wurde, auf sein Hoheitsgebiet aus, bis das Gericht erster Instanz in der Rechtssache T-257/07, Frankreich/Kommission seine endgültige Entscheidung erlassen hat. [EU]	A França suspende a aplicação das medidas nacionais que proíbem a introdução no seu território de leite e produtos à base de leite para fins de alimentação humana provenientes de explorações nas quais tenha sido confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, até à prolação do acórdão final do Tribunal de Primeira Instância do Processo T-257/07, França/Comissão.
	Gemäß dem Urteil des Gerichtshofes in der Rechtssache C-482/99 (Frankreich/Kommission) ist in einer gründlichen Bewertung zu ermitteln, welcher Forderungsverzicht als Leistung des Staates einzustufen ist. [EU]	Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Maio de 2002 no processo C-482/99 (França/Comissão) [18], é necessária uma análise aprofundada para determinar se o perdão de créditos deve ser considerado uma medida do Estado.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.