Formvorschriften : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

49 results for Formvorschriften

Tip: Keyboard shortcut: Esc or ALT+x to erase the search word

	German	Portuguese
	Abweichend von den Absätzen 1 bis 4 unterliegen Verträge, die ein dingliches Recht an einer unbeweglichen Sache oder die Miete oder Pacht einer unbeweglichen Sache zum Gegenstand haben, den Formvorschriften des Staates, in dem die unbewegliche Sache belegen ist, sofern diese Vorschriften nach dem Recht dieses Staates [EU]	Sem prejuízo dos n.os 1 a 4, o contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel está sujeito aos requisitos de forma da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei:
	Alle Formvorschriften müssen erfüllt sein, um die Rechtswirksamkeit der Vereinbarung sicherzustellen und die Nutzung einer Kreditforderung als Sicherheit zu ermöglichen. [EU]	Devem ser satisfeitas todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade do contrato e a mobilização de um direito de crédito como garantia.
	Alle sonstigen Formvorschriften müssen ebenfalls erfüllt sein, um die Nutzung einer Kreditforderung als Sicherheit zu ermöglichen. [EU]	Devem também ser observadas todas as outras formalidades legais necessárias para assegurar a mobilização de um direito de crédito como garantia.
	Außerdem können die nationalen Zentralbanken Gebote als gegenstandslos betrachten, die unvollständig sind oder nicht den Formvorschriften entsprechen. [EU]	Além disso, os bancos centrais nacionais podem rejeitar propostas que estejam incompletas ou que não respeitem o modelo estabelecido.
	Außerdem können die NZBen Gebote als gegenstandslos betrachten, die unvollständig sind oder nicht den Formvorschriften entsprechen. [EU]	Além disso, os BCN podem rejeitar propostas que estejam incompletas ou que não respeitem o modelo estabelecido.
	Bei der Vollstreckung einer Europäischen Beweisanordnung sollten unbeschadet der grundlegenden Garantien im nationalen Recht die vom Anordnungsstaat ausdrücklich genannten Formvorschriften und Verfahren so weit wie möglich eingehalten werden. [EU]	A execução de um mandado europeu de obtenção de provas deverá, tanto quanto possível e sem prejuízo das garantias fundamentais previstas no direito interno, ser efectuada em conformidade com as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado de emissão.
	Beispielsweise können derartige zusätzliche Formvorschriften in einem teilnehmenden Mitgliedstaat bestehen, in dem die Rechtswahlvereinbarung Bestandteil des Ehevertrags ist. [EU]	Tais requisitos formais suplementares podem, por exemplo, existir num Estado-Membro participante onde o acordo seja inserido num contrato de casamento.
	Der Einspruch ist innerhalb eines Monats nach Zustellung des Urteils einzulegen; für ihn gelten die Formvorschriften der Artikel 120 bis 122. [EU]	A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada nas formas previstas nos artigos 120.o a 122.o do presente regulamento.
	Der Leiter der Geschäftsstelle wacht über die Einhaltung der Fristen und anderer Formvorschriften für die Widerspruchserhebung. [EU]	O secretário verifica o cumprimento dos prazos e outros requisitos formais aplicáveis à interposição dos recursos.
	Die Änderung oder der Widerruf der Rechtswahl muss den Formvorschriften für die Änderung oder den Widerruf einer Verfügung von Todes wegen entsprechen. [EU]	Qualquer alteração ou a revogação da escolha da lei deve preencher os requisitos formais aplicáveis à alteração ou à revogação de uma disposição por morte.
	Die Beachtung dieser Anweisungen verringert die Zahl der Aufforderungen zur Mängelbehebung und die Gefahr, dass eine Verfahrenshandlung wegen Nichteinhaltung von Formvorschriften für unzulässig erklärt wird. [EU]	Considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais.
	die Beachtung dieser Anweisungen verringert die Zahl der Aufforderungen zur Mängelbehebung und die Gefahr einer Unzulässigkeit wegen Nichteinhaltung von Formvorschriften [EU]	considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais
	die Formvorschriften für Rechtswahlvereinbarungen gemäß Artikel 7 Absätze 2 bis 4 der Verordnung (EU) Nr. 1259/2010 und [EU]	Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010; e
	die Formvorschriften für Rechtswahlvereinbarungen gemäß Artikel 7 Absätze 2 bis 4, und [EU]	Aos requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha de lei aplicável em conformidade com os n.os 2 a 4 do artigo 7.o; e
	Die Klage ist zulässig wegen Unzuständigkeit, Verletzung wesentlicher Formvorschriften, Verletzung des EG-Vertrags, dieser Verordnung oder einer bei ihrer Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm oder wegen Ermessensmissbrauchs. [EU]	O recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder.
	Die Mitgliedstaaten legen für das Muster-Widerrufsformular keine weiteren Formvorschriften außer den in Anhang I Teil B genannten fest. [EU]	Os Estados-Membros não devem impor quaisquer requisitos formais aplicáveis ao modelo de formulário de retractação para além dos indicados no anexo I, Parte B.
	Diese Formvorschriften und Verfahren sollten keine Zwangsmaßnahmen beinhalten. [EU]	Esses procedimentos e formalidades não deverão incluir medidas coercivas.
	Die Verwaltungskommission stellt die erforderlichen Informationen bereit, damit die betreffenden Personen von ihren Rechten und den bei deren Geltendmachung zu beachtenden Formvorschriften Kenntnis nehmen können. [EU]	A Comissão Administrativa elabora as informações necessárias a fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades administrativas a cumprir para que possam exercê-los.
	Die vollstreckende Behörde wird ersucht, die folgenden Formvorschriften und Verfahren einzuhalten (2): [EU]	Solicita-se à autoridade de execução que respeite as seguintes formalidades e procedimentos (2)
	Die Vollstreckungsbehörde hält die von der Anordnungsbehörde ausdrücklich angegebenen Formvorschriften und Verfahren ein, sofern in diesem Rahmenbeschluss nichts anderes bestimmt ist und diese Formvorschriften und Verfahren nicht wesentlichen Rechtsgrundsätzen des Vollstreckungsstaats entgegenstehen. [EU]	A autoridade de execução respeita as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário na presente decisão-quadro, desde que essas formalidades e procedimentos não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.