Formalidade : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alle nach diesem Übereinkommen übermittelten oder ausgestellten Schriftstücke sind von jeder Legalisation oder entsprechenden Förmlichkeit einschließlich einer Apostille befreit. [EU]	Todos os documentos transmitidos ou entregues ao abrigo da presente Convenção estão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga, incluindo uma apostilha.
	Auch der Entwurf des Kaufvertrags, der dem Informationsprospekt als Anlage beigefügt war, enthielt die Pflicht des Käufers zur Aufrechterhaltung der Mitarbeiterzahl in den folgenden fünf Jahren; im Falle der Verletzung dieser Pflicht durch den Käufer sollte der Kaufvertrag ohne Kündigung und sonstige Formalitäten von Rechts wegen nichtig sein. [EU]	Além disso, o projecto de CCV anexo ao dossier de apresentação previa a obrigação do comprador de manter nos cinco anos seguintes o número de empregados então existente. Caso o comprador não cumprisse esta obrigação, o CCV seria considerado nulo e sem valor de pleno direito, sem necessidade de notificação ou formalidade adicional.
	Auf der Sitzung zur Angebotsöffnung werden die Namen der Bieter, die Preise der Angebote, das Vorliegen der erforderlichen Bietungsgarantie und jede weitere vom öffentlichen Auftraggeber für zweckdienlich erachtete Förmlichkeit bekannt gegeben. [EU]	Aquando da abertura pública das propostas, devem ser anunciados os nomes dos proponentes, os preços propostos, a existência da garantia necessária associada à proposta e qualquer outra formalidade que a entidade adjudicante entenda adequada.
	Aufgrund einer Nichtigkeitsklage von Prayon-Rupel hob das EuGI in seinem Urteil vom 15. März 2001 die Entscheidung der Kommission vom 16. Dezember 1997 wegen der Verletzung einer wesentlichen Formvorschrift auf. [EU]	Na sequência de uma acção de anulação intentada por Prayon-Rupel, o TPI anulou, por acórdão de 15 de Março de 2001, a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [14], devido à violação de uma formalidade essencial.
	Bei der Abgangsstelle sind keinerlei Förmlichkeiten zu erfüllen. [EU]	Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.
	Bei der Abgangs- und der Bestimmungsstelle sind keinerlei Förmlichkeiten zu erfüllen. [EU]	Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.
	Bei der Bestimmungsstelle sind keinerlei Förmlichkeiten zu erfüllen. [EU]	Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.
	Bei jeder teilnehmenden NZB wird gemäß diesem Artikel und ohne weitere Formalitäten und Maßnahmen angenommen, dass sie am 1. Januar 2007 den neben ihrem Namen in der vierten Spalte der Tabelle im Anhang dieses Beschlusses aufgeführten absoluten Wert der Forderung (in Euro) übertragen oder erhalten hat, wobei sich "-" auf eine Forderung bezieht, die die teilnehmende NZB an die EZB überträgt, und "+" auf eine Forderung, die die EZB an die teilnehmende NZB überträgt. [EU]	Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Janeiro de 2007 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «-» se refere ao crédito que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «+» ao crédito que o BCE deve transferir para o BCN participante.
	Bei jeder teilnehmenden NZB wird gemäß diesem Artikel und ohne weitere Formalitäten und Maßnahmen angenommen, dass sie am 1. Januar 2009 den neben ihrem Namen in der vierten Spalte der Tabelle im Anhang dieses Beschlusses aufgeführten absoluten Wert der Forderung (in Euro) übertragen oder erhalten hat, wobei sich "–;" auf eine Forderung bezieht, die die teilnehmende NZB auf die EZB überträgt, und "+" auf eine Forderung, die die EZB auf die teilnehmende NZB überträgt. [EU]	Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Janeiro de 2009 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «–;» denota o crédito que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «+» o crédito que o BCE deve transferir para o BCN participante.
	Bei jeder teilnehmenden NZB wird gemäß diesem Artikel und ohne weitere Formalitäten und Maßnahmen angenommen, dass sie am 1. Mai 2004 den neben ihrem Namen in der vierten Spalte der Tabelle im Anhang dieses Beschlusses aufgeführten absoluten Wert der Forderung (in Euro) übertragen oder erhalten hat, wobei sich "-" auf eine Forderung bezieht, die die betreffende NZB an die EZB überträgt, und "+" auf eine Forderung, die die EZB an die betreffende NZB überträgt. [EU]	Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Maio de 2004 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «-» se refere ao crédito que o BCN deve transferir para o BCE, e o sinal «+» ao crédito que o BCE deve transferir para o BCN.
	Das Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über gegenseitige Amtshilfe und Zusammenarbeit der Zollverwaltungen (im Folgenden als "Abkommen" bezeichnet) wurde am 18. Dezember 1997 in Brüssel unterzeichnet und tritt 90 Tage nach dem Tag in Kraft, an dem der letzte der Staaten, die am Tag der Annahme des Rechtsakts zur Ausarbeitung des betreffenden Übereinkommens durch den Rat Mitgliedstaaten der Europäischen Union sind, den Abschluss der Ratifizierung notifiziert hat. [EU]	A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras [2] (a seguir designada «a Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 e entra em vigor noventa dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.
	Der Gerichtshof befand, dass bei einer dauerhaft gewordenen Regelung die Verlängerung einer Zulassung reine Formsache ist. [EU]	O Tribunal considerou que, no âmbito de um regime que se havia tornado permanente, a renovação da acreditação era uma simples formalidade administrativa.
	Der umtauschende Mitgliedstaat leitet den abgegebenen Führerschein an die zuständige Stelle des Mitgliedstaats, der ihn ausgestellt hat, zurück und gibt die Gründe dafür an. [EU]	O Estado-Membro que proceder à troca enviará a antiga carta às autoridades do Estado-Membro que a tiver emitido, especificando os motivos dessa formalidade.
	Die Anschreibung nach Unterabsatz 1 Buchstabe c kann durch eine andere von den Zollbehörden festgelegte Förmlichkeit ersetzt werden, die eine ähnliche Gewähr bietet. [EU]	O registo referido na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser substituído por uma outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras, que ofereça garantias análogas.
	Die Ausübung eines Rechts oder die Erledigung von Verwaltungsformalitäten dürfen unter keinen Umständen vom Besitz einer Anmeldebescheinigung nach Artikel 8, eines Dokuments zur Bescheinigung des Daueraufenthalts, einer Bescheinigung über die Beantragung einer Aufenthaltskarte für Familienangehörige, einer Aufenthaltskarte oder einer Daueraufenthaltskarte abhängig gemacht werden, wenn das Recht durch ein anderes Beweismittel nachgewiesen werden kann. [EU]	A posse do certificado de registo a que se refere o artigo 8.o, de um documento que certifique a residência permanente, de um certificado que ateste que foi pedido um cartão de residência de membro da família, de um cartão de residência ou de um cartão de residência permanente, não pode ser em caso algum uma condição prévia para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma formalidade administrativa, pois a qualidade de beneficiário de direitos pode ser atestada por qualquer outro meio de prova.
	die der Ausübung einer Tätigkeit vorangehende Eintragung oder sonstige Formalität, der eine Kapitalgesellschaft auf Grund ihrer Rechtsform unterworfen werden kann [EU]	Registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade de capitais esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica
	Die durch die Anwendung der Kollisionsnormen gebotenen Garantien sollten es rechtfertigen, dass Entscheidungen in Unterhaltssachen, die in einem durch das Haager Protokoll von 2007 gebundenen Mitgliedstaat ergangen sind, ohne weiteres Verfahren und ohne jegliche inhaltliche Prüfung im Vollstreckungsmitgliedstaat in den anderen Mitgliedstaaten anerkannt werden und vollstreckbar sind. [EU]	As garantias proporcionadas pela aplicação das normas de conflito de leis deverão justificar que as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 sejam reconhecidas e tenham força executória em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer outra formalidade e sem qualquer forma de controlo quanto ao fundo no Estado-Membro de execução.
	Die in Absatz 1 Buchstaben a, b und c genannte Anschreibung in der Buchführung kann durch eine andere von den Zollbehörden verlangte Förmlichkeit ersetzt werden, die eine ähnliche Gewähr bietet. [EU]	O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 pode ser substituído por outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras e que ofereça garantias análogas.
	Die Kommission hält das Argument der griechischen Behörden dennoch für stichhaltig, die darin nur eine Formsache sehen, da Griechenland im Zeitraum 1. Januar 2008 bis 31. Dezember 2010 landwirtschaftlichen Betrieben überhaupt keine De-minimis-Beihilfen oder Beihilfen aufgrund der Mitteilung zum vorübergehenden Gemeinschaftsrahmen gewährt hat. [EU]	A Comissão considera, não obstante este facto, válido o argumento das autoridades gregas segundo o qual, no caso em apreço, essa exigência deveria constituir uma mera formalidade, porquanto a Grécia não concedera a empresas agrícolas, no período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, auxílios de minimis ou auxílios fundados na Comunicação sobre o quadro comunitário temporário.
	Die Kommission ist der Ansicht, dass rein administrative Auflagen oder Formalitäten, welche Drittstaaten nicht ansässigen Unternehmen auferlegen, nicht als ausdrückliches rechtliches Hindernis gewertet werden können, weil sie lediglich zusätzliche Kosten verursachen - die nach dem spanischen Steuersystem steuerlich absetzbar sein können -, die Unternehmensverschmelzung jedoch nicht verunmöglichen. [EU]	A Comissão considera que uma mera carga ou formalidade administrativa [56] exigida às empresas estrangeiras pelos países terceiros não pode ser considerada um obstáculo jurídico expresso, simplesmente por ser fonte de custos adicionais, que podem ser deduzidos para efeitos fiscais ao abrigo do sistema de tributação espanhol, sem impossibilitar a concentração de empresas,
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