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Beruht diese Differenzierung auf anderen Zwecken als durch das allgemeine System vorgegeben, so ist grundsätzlich davon auszugehen, dass das Selektivitätskriterium aus Artikel 107 Absatz 1 AEUV auf die fragliche Maßnahme zutrifft. [EU] Se essa diferenciação se basear em finalidades diversas das do sistema geral, considera-se, em princípio, que a medida em causa satisfaz a condição de selectividade prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Bestandteile (Fraktionen) des Blutes (ausgenommen nicht zu therapeutischen oder prophylaktischen Zwecken zubereitetes Blutalbumin), Arzneiwaren und andere Erzeugnisse des Kapitels 30 [EU] As fracções do sangue (excepto a albumina do sangue não preparada com finalidades terapêuticas ou profilácticas), os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30

Bestandteile (Fraktionen) des Blutes (ausgenommen nicht zu therapeutischen oder prophylaktischen Zwecken zubereitetes Blutalbumin), Arzneiwaren und andere Erzeugnisse des Kapitels 30 [EU] As frações do sangue (exceto a albumina do sangue não preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas), os medicamentos e outros produtos do Capítulo 30

betreffend die Befreiung von der norwegischen CO2-Steuer auf Erdgas und LPG bei der Verwendung von Gas für andere Zwecke als zur Beheizung von Gebäuden (Norwegen) [EU] relativa à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL tendo em vista a utilização de gás para outras finalidades que não o aquecimento de edifícios (Noruega)

bis zum 30. Juni 1994 in Übereinstimmung mit dem Anhang ein Verzeichnis der Verwendungszwecke nach dem in Artikel 9 Absatz 2 genannten Regelungsverfahren. [EU] Uma lista de finalidades nos termos do anexo, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.

Blutalbumin, nicht zu therapeutischen oder prophylaktischen Zwecken zubereitet (Position 3502). [EU] A albumina do sangue não preparada com finalidades terapêuticas ou profilácticas (posição 3502).

Blutalbumin, nicht zu therapeutischen oder prophylaktischen Zwecken zubereitet (Position 3502). [EU] A albumina do sangue não preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas (posição 3502).

CPA 17.12.42: Sulfitpackpapier und anderes weder gestrichenes noch überzogenes Papier (außer Papieren und Pappen von der Art, wie sie als Schreibpapiere, Druckpapiere oder als Papiere und Pappen zu anderen grafischen Zwecken verwendet werden) [EU] CPA 17.12.42: Papel sulfito de embalagem e outros tipos de papel não revestido, excepto dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas

Dabei muss jedoch zwischen den Koeffizienten, die eine ordnungsgemäße Geschäftsführung der Kreditinstitute gewährleisten sollen, und den Koeffizienten mit wirtschafts- und währungspolitischer Zielsetzung unterschieden werden. [EU] É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito daqueles que têm finalidades de política económica e monetária.

Daher sollten Erzeugnisse, die Tolylfluanid enthalten und als Holzschutzmittel verwendet werden, nicht für diese Verwendungszwecke zugelassen werden. [EU] Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas finalidades a produtos que contenham tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras.

Damit die Mitgliedstaaten diese Genehmigungen erteilen können, müssen zu diesen Richtlinien Durchführungsbestimmungen erlassen werden, in denen insbesondere der Zweck der Genehmigungen, die Voraussetzungen für ihre Erteilung, die Etikettierung der Saatgutpackungen und im Fall von landwirtschaftlichem Saatgut auch die Mengen festzulegen sind. [EU] Para permitir que os Estados-Membros concedam essas autorizações, é necessário estabelecer as normas de execução das referidas directivas, abrangendo, em particular, as finalidades e as condições para que essas autorizações possam ser concedidas, a rotulagem das embalagens de sementes e, no caso das sementes agrícolas, as quantidades.

Darüber hinaus ist die Bereitstellung von Statistiken für die administrativen Zwecke der EU von allergrößter Bedeutung. [EU] Por outro lado, o fornecimento de estatísticas destinadas às finalidades administrativas da UE reveste importância fundamental.

Darüber hinaus könne aufgrund der Tatsache, dass es sich um eine Stiftung ohne Erwerbszweck handele, kaum die Rede davon sein, dass die Investitionen dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden Investors entsprächen. [EU] Além disso, apesar do facto de a fundação não ter finalidades lucrativas, dificilmente se pode considerar que os investimentos são compatíveis com o princípio do investidor numa economia de mercado.

Darüber hinaus sollte die Vergabe von Unteraufträgen über Datenverarbeitungsdienste ausschließlich Tätigkeiten betreffen, die in dem Vertrag zwischen dem Datenexporteur und dem Datenimporteur, der die Standardvertragsklauseln gemäß diesem Beschluss enthält, vereinbart worden sind, und keine anderen Verarbeitungstätigkeiten oder Verarbeitungszwecke, so dass das Zweckbindungsprinzip gemäß der Richtlinie 95/46/EG gewahrt bleibt. [EU] Além disso, a subcontratação ulterior deve limitar-se às actividades acordadas no contrato celebrado entre o exportador de dados e o importador de dados que inclui as cláusulas contratuais-tipo previstas na presente decisão e não deve dizer respeito a outras actividades ou finalidades de tratamento de dados, de modo que o princípio da limitação da finalidade estabelecido na Directiva 95/46/CE seja respeitado.

Das Abkommen soll in erster Linie durch Dialog und Partnerschaft dem Ausbau und der Weiterentwicklung der verschiedenen Aspekte der Zusammenarbeit zwischen den Vertragsparteien in den Grenzen ihrer jeweiligen Zuständigkeiten und der Verwirklichung folgender Ziele dienen: [EU] Os principais objectivos do presente acordo consistem em promover e aprofundar, mediante o diálogo e a parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as partes nas áreas das respectivas competências, com as finalidades seguintes:

Das NVR dient folgenden Zwecken: [EU] O RNMC destina-se a ser utilizado com as seguintes finalidades:

Das NVR wird folgenden Zwecken dienen: [EU] O RNMC será utilizado com as seguintes finalidades:

Daten aus dem VIS dürfen unter Berücksichtigung der in diesem Beschluss aufgeführten Zwecke und in Übereinstimmung mit den einschlägigen rechtlichen Regelungen einschließlich derjenigen zum Datenschutz in nationalen Dateien nur gespeichert werden, wenn und solange es im Einzelfall erforderlich ist. [EU] Os dados extraídos do VIS podem ser conservados nos ficheiros nacionais apenas quando tal seja necessário num caso individual, em conformidade com as finalidades enunciadas na presente decisão e nos termos das disposições jurídicas aplicáveis, designadamente em matéria de protecção de dados, não podendo exceder o tempo necessário para esse caso individual.

dem DSB jede Verarbeitung oder jede Reihe von Verarbeitungen, die für einen einzigen Zweck oder verschiedene, miteinander zusammenhängende Zwecke bestimmt sind, sowie jede wesentliche Änderung einer bereits erfolgten Verarbeitung vorab zu melden. [EU] Dar conhecimento prévio ao encarregado da protecção de dados de qualquer operação ou conjunto de operações de tratamento, com uma ou mais finalidades interligadas, ou de qualquer alteração substancial de uma operação de tratamento existente.

Dementsprechend sollten die Zwecke, für die statistische Daten erhoben werden können, auch die Erstellung der für die Erfüllung der Aufgaben des ESZB gemäß Artikel 105 des Vertrags erforderlichen makroprudentiellen Statistiken umfassen. [EU] Assim sendo, as finalidades que determinam a recolha da informação estatística deverão compreender igualmente estatísticas macroprudenciais necessárias ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no artigo 105.o do Tratado.

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