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(142) Artikel 106 Absatz 2 AEUV sieht vor, dass für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, die Vorschriften des Vertrags gelten, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. [EU]

O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

(184) Artikel 106 Absatz 2 AEUV lautet: "Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten die Vorschriften der Verträge, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. [EU]

Esta disposição prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

1. Artikel 122 des EWR-Abkommens, dessen Wortlaut dem des Artikels 287 EG-Vertrag entspricht, bestimmt Folgendes: "Die Vertreter, Delegierten und Sachverständigen der Vertragsparteien sowie Beamte und sonstige Bedienstete, die Rahmen dieses Abkommens tätig sind, sind verpflichtet, auch nach Beendigung ihrer Amtstätigkeit Auskünfte, die ihrem Wesen nach unter das Berufsgeheimnis fallen, nicht preiszugeben; dies gilt insbesondere für Auskünfte über Unternehmen sowie deren Geschäftsbeziehungen oder Kostenelemente". [EU]

O artigo 122.o do Acordo EEE, que corresponde à redacção do artigo 287.o do Tratado CE, determina o seguinte: «Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo».

(85) Artikel 106 Absatz 2 AEUV lautet: "Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten die Vorschriften der Verträge, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen besonderen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. [EU]

O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE dispõe que «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

(94) Artikel 106 Absatz 2 AEUV besagt: "Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind, gelten die Vorschriften der Verträge, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen besonderen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. Die Entwicklung des Handelsverkehrs darf nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Union zuwiderläuft." [EU]

Nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE: «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [...] ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União».

Ab dem Termin der Bargeldumstellung unterliegt die künftige NZB des Eurosystems den folgenden Rechnungslegungs- und Berichtspflichten: [EU]

A partir da data da passagem para o euro fiduciário, os BCN futuros membros do Eurosistema ficam sujeitos às seguintes obrigações de prestação de informação contabilística e financeira:

Ab dem Zeitpunkt der Genehmigung des Beseitigungs- oder Verwertungsplans sind die Steuerpflichtigen von der Zahlung der Abgabe befreit. [EU]

A partir do momento em que o plano de destruição ou de utilização seja aprovado, os sujeitos passivos ficam isentos do pagamento da taxa.

Abfälle, die am Ort des Abfallaufkommens recycelt werden, fallen nicht unter diesen Anhang. [EU]

Os resíduos reciclados no local em que foram gerados não ficam abrangidos pelo presente anexo.

Abgesehen von diesen Nichtigkeitsfällen können die Gesellschaften aus keinem Grund inexistent, absolut oder relativ nichtig sein oder für nichtig erklärt werden. [EU]

Fora destes casos de invalidade, as sociedades não podem ser declaradas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa de inexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anulabilidade.

Absatz 1 Unterabsatz 1 erhält folgende Fassung: "Die in Anhang II aufgeführten Mitgliedstaaten werden ermächtigt, in Abweichung von den Bestimmungen dieser Richtlinie die in dem genannten Anhang aufgeführten Steuerermäßigungen und Steuerbefreiungen beizubehalten." [EU]

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo II ficam autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções enumeradas nesse anexo.»;

ABS gemäß Absatz 1, die nicht über zwei Ratings von zumindest Single-A verfügen, unterliegen folgenden Bewertungsabschlägen: a) mit gewerblichen Hypotheken besicherte ABS unterliegen einem Bewertungsabschlag von 32 % und b) alle anderen ABS unterliegen einem Bewertungsabschlag von 26 %. [EU]

Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito mínimas de «A» ficam sujeitos à aplicação das seguintes margens de avaliação: a) os instrumentos de dívida titularizados cujos ativos subjacentes sejam empréstimos hipotecários para fins comerciais ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 32 %; b) todos os restantes instrumentos de dívida titularizados ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 26 %.

ABS gemäß Absatz 1, die über zwei Ratings von zumindest Single-A verfügen, unterliegen einem Bewertungsabschlag von 16 %. [EU]

Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que tenham duas notações de crédito mínimas de «A» [7] ficam sujeitos à aplicação de uma margem de avaliação de 16 %.

Abweichend von Absatz 1 gilt die Fünf-Tage-Frist nicht für Lizenzanträge, die sich auf höchstens 22 Tonnen Erzeugnisse der KN-Codes 0201 und 0202 beziehen. [EU]

Em derrogação do n.o 1, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade não superior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias.

Abweichend von Absatz 1 werden Emittenten mit Sitz in einem Drittland von der Erstellung ihrer Jahresabschlüsse gemäß Artikel 4 oder Artikel 5 vor dem Geschäftsjahr, das am oder nach dem 1. Januar 2007 beginnt, ausgenommen, vorausgesetzt, die Emittenten stellen ihre Jahresabschlüsse gemäß den in Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 1606/2002 genannten international anerkannten Standards auf. [EU]

Em derrogação do disposto no n.o 1, os emitentes com sede estatutária num país terceiro ficam isentos de apresentar as suas demonstrações financeiras nos termos dos artigos 4.o ou 5.o antes do exercício financeiro que tiver início em ou após 1 de Janeiro de 2007, desde que as apresentem em conformidade com as normas internacionalmente aceites referidas no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

Abweichend von Artikel 11 gehen die Transportkosten im Zusammenhang mit dieser Ersetzung ausschließlich zulasten des Anbieters. [EU]

Em derrogação do artigo 11.o, os custos do transporte inerentes a esta substituição ficam exclusivamente a cargo do proponente.

Abweichend von Artikel 167 der Richtlinie 2006/112/EG werden Estland, Slowenien, Schweden und das Vereinigte Königreich ermächtigt, das Recht auf Vorsteuerabzug für Steuerpflichtige im Sinne des zweiten Absatzes auf den Zeitpunkt hinauszuschieben, zu dem die Mehrwertsteuer an ihre Lieferanten gezahlt worden ist. [EU]

Em derrogação ao artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto a montante dos sujeitos passivos, como definido no segundo parágrafo, até esse imposto ter sido pago aos respectivos fornecedores.

Abweichend von Artikel 167 der Richtlinie 2006/112/EG werden Schweden und das Vereinigte Königreich ermächtigt, die Entstehung des Rechts auf Vorsteuerabzug für Steuerpflichtige im Sinne des zweiten Absatzes bis zu dem Zeitpunkt der Zahlung der Mehrwertsteuer an den Lieferer der Gegenstände oder an den Dienstleistungserbringer hinauszuschieben. [EU]

Em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pelos sujeitos passivos a que se refere o segundo parágrafo até que o IVA tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.

Abweichend von Artikel 28 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 2005 können die Mitgliedstaaten die Zahlungen für das Jahr 2005 im Rahmen der in Anhang I derselben Verordnung aufgeführten Beihilferegelungen in zwei Tranchen tätigen, soweit dies aufgrund von Verwaltungsschwierigkeiten bei der erstmaligen Anwendung dieser Beihilferegelungen erforderlich ist. [EU]

Em derrogação ao n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita a 2005, os Estados-Membros ficam autorizados a efectuar os pagamentos a título dos regimes de apoio referidos no anexo I desse regulamento em duas fracções sempre que tal seja justificado por dificuldades administrativas resultantes da primeira aplicação desses regimes de apoio.

Abweichend von Artikel 28 Absatz 3 Unterabsatz 3 der Verordnung (EU) Nr. 1272/2009 gehen die Kosten für die Entladung der Butter oder des Magermilchpulvers auf die Laderampe des Lagerortes zulasten der Zahlstelle. [EU]

Em derrogação do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, as despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador.

Abweichend von Artikel 52 Absatz 3 der Verordnung (EU) Nr. 1272/2009 gehen die Kosten für das Verbringen der Erzeugnisse an die Laderampe oder an Bord des Transportmittels zulasten der Interventionsstelle und etwaige Kosten für Befestigung und Entpalettieren zulasten des Käufers. [EU]

Em derrogação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, os custos correspondentes, consoante o caso, à movimentação dos produtos até ao cais de carga ou até ao interior do meio de transporte ficam a cargo do organismo pagador e os eventuais custos de estiva e de remoção das paletes ficam a cargo do comprador.

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