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Fehlverhalten
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25 results for Fehlverhalten
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 German  Portuguese

Plan gegen Steuerumgehung unter anderem mit quantitativen Leistungsindikatoren, anhand deren die Steuerverwaltung Rechenschaft abzulegen hat; Rechtsvorschriften zur Straffung der behördlichen und gerichtlichen Beschwerdeverfahren für Steuersachen sowie erforderliche Gesetze und Verfahren, um besser gegen Fehlverhalten, Korruption und schlechte Leistungen von Steuerbeamten vorgehen zu können, einschließlich strafrechtlicher Verfolgung bei Pflichtverletzung [EU] Um plano anti-evasão que inclua indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários fiscais, incluindo a abertura de processos disciplinares em casos de incumprimento de deveres

"schwerwiegendes Fehlverhalten" umfasst folgende Übertretungen von Berichtspflichten durch Berichtspflichtige: [EU] «falta grave» qualquer uma das infracções seguintes às obrigações de prestação de informação, cometida pelos agentes inquiridos:

Steuerbetrugsbekämpfungsplan mit quantitativen Leistungsindikatoren, anhand deren die Steuerverwaltung Rechenschaft abzulegen hat; Rechtsvorschriften zur Straffung der behördlichen und gerichtlichen Beschwerdeverfahren für Steuersachen sowie erforderliche Gesetze und Verfahren, um besser gegen Fehlverhalten, Korruption und schlechte Leistungen von Steuerbeamten vorgehen zu können, einschließlich strafrechtlicher Verfolgung bei Pflichtverletzungen; Veröffentlichung von Monatsberichten - einschließlich einer Reihe von Fortschrittsindikatoren - der fünf Task Forces für die Steuerbetrugsbekämpfung;". [EU] Um plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra "1 admissão por cada 5 saídas", assim como planos específicos para reafectar pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades) nos vários departamentos da administração central;».

Strafschadenersatzansprüche (d. h. die Zahlung von Strafen für grobes Fehlverhalten einer Partei) sind ausdrücklich ausgeschlossen. [EU] As indemnizações punitivas (que se destinariam a castigar uma das partes por comportamento indigno) são especificamente excluídas.

Weder die erste noch die zweite Entscheidung des Widerspruchsausschusses war unrechtmäßig und es wurde auch kein hinreichender Beweis für ein Fehlverhalten der Ausschussmitglieder festgestellt. [EU] Nem a primeira nem a segunda decisão da comissão de reclamações eram ilegais e não existiam indícios de qualquer falta profissional por parte dos seus membros.

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