Exempt : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Ab dem 1. Januar 2011 ist die Anwendung der Regelung zur Einkommensteuerbefreiung von Exempt 1929 Holdings somit ungesetzlich und kann zur einer Rückforderung sämtlicher gewährten Vorteile führen. [EU]	Para as isenções de rendimentos a partir de 1 Janeiro de 2011, a aplicação do regime de isenção a favor das holding 1929 isentas será assim ilegal e poderá ser objecto de recuperação de qualquer benefício concedido,
	Ab dem Datum der Mitteilung dieser Entscheidung dürfen die in dieser Regelung oder ihren Bestandteilen vorgesehenen Vorteile keinen neu als Exempt 1929 Holdings registrierten Gesellschaften mehr zugute kommen. [EU]	A contar da data de notificação da presente decisão, as vantagens previstas por este regime ou suas componentes não poderão continuar a ser atribuídas a novas empresas beneficiárias registadas sob a forma de holding 1929 isenta.
	Allerdings haben mehrere Vertreter von Exempt 1929 Holdings informell Kontakt zur Kommission aufgenommen, um sich vor allem über die rechtlichen Folgen des von der Kommission gemäß Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag eingeleiteten förmlichen Prüfverfahrens für natürliche Personen sowie die Rechtmäßigkeit der diesen gewährten Steuerbefreiungen zu informieren. [EU]	Vários representantes de holding 1929 isentas CONTACTARAM porém informalmente a Comissão, a fim de serem informados, nomeadamente, das consequências jurídicas para os particulares do procedimento formal de exame iniciado pela Comissão em conformidade com n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e da legalidade das isenções de impostos de que estes últimos beneficiaram.
	Am 15. September 2004 fand eine dritte Sitzung der luxemburgischen Behörden und der Kommission statt, bei der die Kommission einige Einzelheiten des Gesetzentwurfs Nr. 5231 mit einigen Änderungen des Gesetzes vom 31. Juli 1929 über die steuerliche Behandlung der Exempt 1929 Holdings erfuhr. [EU]	Em 15 de Setembro de 2004, foi realizada uma terceira reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão, tendo a Comissão sido informada de certos elementos relativos ao Projecto de Lei n.o 5231, que propõe determinadas alterações à Lei de 31 de Julho de 1929 sobre o regime fiscal das holding 1929 isentas.
	Am 6. Juli 2006 fand eine weitere Sitzung der luxemburgischen Behörden und der Kommission statt, bei der die luxemburgischen Behörden zusätzliche Informationen über das Finanzierungsgeschäft der Exempt 1929 Holdings und deren möglicherweise gegebenes berechtigtes Interesse an einer weiteren Inanspruchnahme der Steuerbefreiung während eines Übergangszeitraums vorlegten. [EU]	Em 6 de Julho de 2006, foi realizada mais uma reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão, tendo as referidas autoridades prestado as informações complementares sobre as actividades de financiamento das holding 1929 e as suas prováveis expectativas legítimas de que iriam continuar a beneficiar do regime de isenção durante um período transitório.
	Am 6. November 2003 brachte die luxemburgische Regierung im Parlament den Gesetzentwurf Nr. 5231 für eine Änderung des Gesetzes vom 31. Juli 1929 über die Exempt 1929 Holdings Regelung ein. [EU]	Em 6 de Novembro de 2003, o governo luxemburguês enviou ao Parlamento o Projecto de Lei n.o 5231 que altera a Lei de 31 de Julho de 1929 relativa ao regime das holding 1929 isentas.
	Änderungen in den Rechtsvorschriften über die Exempt 1929 Holdings Regelung [EU]	Alterações legislativas do regime das holding 1929 isentas
	Ansonsten trifft es zu, dass die bestehenden Exempt 1929 Holdings innerhalb der multinationalen Konzerne, zu denen sie gehören, tatsächlich erhebliche Investitionen getätigt haben. [EU]	Além disso, é exacto que as holding 1929 existentes realizaram de facto investimentos consequentes, no âmbito dos grupos multinacionais a que pertencem.
	Aus allen diesen Gründen sind auch auf Ebene der Konzerne, zu denen die Exempt 1929 Holdings gehören, und aufgrund der Wirtschaftstätigkeit dieser Konzerne eine Beeinträchtigung des Handels und eine Verfälschung des Wettbewerbs gegeben. [EU]	Isto constitui um elemento que permite concluir que as multinacionais financeiras utilizam as estruturas de holding no Luxemburgo, incluindo as holding 1929 isentas, a fim de minimizar a sua carga tributária.
	Aus den bisherigen Ausführungen geht hervor, dass die Tätigkeiten einer Exempt 1929 Holding durch das Gesetz vom 31. Juli 1929 streng begrenzt werden; sollten andere Tätigkeiten ausgeübt werden, wird dies mit dem Entzug der Steuerbefreiung sanktioniert. [EU]	A Comissão considera que estas restrições confirmam a natureza selectiva do regime de isenção para as holding 1929 isentas.
	Aus den Kommentaren zu diesem Gesetz geht hervor, dass die Änderungen vorgenommen wurden, um die steuerliche Regelung für die Exempt 1929 Holdings mit den Empfehlungen in Einklang zu bringen, die der Rat am 3. Juni 2003 im Rahmen der Bewertung auf der Grundlage des Verhaltenskodexes für die Unternehmensbesteuerung gegenüber den luxemburgischen Behörden abgegeben hatte. [EU]	Resulta dos comentários em anexo a esta lei que estas alterações foram aprovadas para dar conformidade ao regime fiscal das holding 1929 em relação às recomendações apresentadas às autoridades luxemburguesas em 3 de Junho de 2003 pelo Conselho no âmbito da avaliação realizada no quadro do Código de Conduta em matéria de fiscalidade das empresas.
	Auswirkungen auf den Handel sind vorhanden, weil die Vorteile für Exempt 1929 Holdings nur Gruppen eingeräumt werden, die im Wesentlichen grenzüberschreitenden Finanzaktivitäten nachgehen. [EU]	O comércio é afectado, dado que as vantagens conferidas pelo regime das holding 1929 isentas favorecem unicamente as holding que realizam certas funções financeiras de carácter essencialmente transfronteiriço.
	Bei den direkten Steuern und insbesondere bei der Einkommenssteuer, der Unternehmenssteuer der Gemeinde und der Vermögenssteuer sind die Exempt 1929 Holdings völlig von der Steuer befreit. [EU]	No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento e do imposto comercial autárquico, o âmbito da isenção concedida às holding 1929 isentas em relação aos rendimentos das participações (dividendos e mais-valias) é muito maior do que o da isenção das participações concedida para os dividendos e mais-valias realizadas pelas sociedades holding não isentas a fim de evitar a sua dupla tributação.
	Bei den Exempt 1929 Holdings gibt es eine Sonderform, nämlich die Exempt Billionaire Holdings. [EU]	Entre as holding 1929 isentas existe uma forma específica de holding, a saber, a holding «milliardaire» isenta.
	Bei Erfüllung bestimmter spezifischer Voraussetzungen kann sich eine Beratungsfirma jedoch für den Status einer Exempt 1929 Holding entscheiden. [EU]	Resulta destes elementos que as actividades que uma holding 1929 pode exercer são estritamente limitadas pela Lei de 31 de Julho de 1929, sendo o exercício de outras actividades sancionado pela retirada do estatuto fiscal de isenção.
	Besonders erwähnt werden in diesem Zusammenhang die sogenannten 1929 Holding Companies in Luxemburg, die "exempt companies" in Gibraltar und die Freizone von Madeira, denen die Kommission Übergangsmaßnahmen bis 2010 eingeräumt und sogar die Anwendung der Regelung auf neue Marktteilnehmer zugelassen hat. [EU]	De referir nomeadamente os regimes das denominadas holdings Lei de 1929 no Luxemburgo, as «exempt companies» de Gibraltar e a zona franca de Madeira, em relação aos quais a Comissão concedeu medidas transitórias até 2010, tendo mesmo autorizado a aplicação do regime a novos operadores.
	Bezug genommen wird insbesondere auf folgende Regelungen: die sogenannten 1929 Holding Companies in Luxemburg, die "Exempt companies" in Gibraltar [19], die Freizone Madeira [20].Die Kommission könne nicht das Notifikationsdatum der Entscheidung 2003/757/EG als Beginn des "neuen" Übergangszeitraums zugrunde legen. [EU]	Citam-se nomeadamente os regimes seguintes: as denominadas holdings Lei de 1929 no Luxemburgo [18], as «exempt companies» de Gibraltar [19] e a Zona Franca da Madeira [20].A Comissão não pode aceitar a data de notificação da Decisão 2003/757/CE para efeitos do início da contagem do «novo» período transitório que propõe fixar.
	Bezüglich der Befreiung von der Körperschaftssteuer und der Unternehmenssteuer der Gemeinden geht die den Exempt 1929 Holdings bei Beteiligungseinkünften (Dividenden und Gewinne) eingeräumte Ausnahme klar über die den nicht steuerbefreiten Holdings zur Vermeidung einer Doppelbesteuerung eingeräumte Befreiung von Dividenden und Gewinnen aus Beteiligungen hinaus. [EU]	Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a isenção em causa confere às holding 1929 uma vantagem, reduzindo as despesas que normalmente onerariam o seu orçamento.
	Bezüglich der bestehenden Exempt 1929 Holdings, die derzeit in den Genuss der in dieser Entscheidung beschriebenen Steuerbefreiungsregelung kommen, erkennt die Kommission an, dass der Charakter der Regelung als einer bestehenden Beihilfe einer Wiedereinziehung aller vor dem Datum dieser Entscheidung gewährten Beihilfen entgegensteht. [EU]	No que diz respeito às sociedades holding 1929 isentas existentes que beneficiam actualmente do regime de isenção fiscal descrito na presente decisão, a Comissão reconhece que o carácter de auxílio existente do regime é contrário à recuperação de qualquer auxílio concedido antes da data da presente decisão.
	Bezüglich der Kapitalbesteuerung unterliegt eine Exempt 1929 Holding einer Gesellschaftssteuer von 1 % auf Bareinlagen oder Einlagen von Unternehmensteilen. [EU]	No que diz respeito à tributação do capital, uma holding 1929 isenta está sujeita a um direito de 1 % sobre as injecções em numerário ou sobre as entradas de activos.
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