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[15] Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92 lautet: "Die Erbringung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, mit denen RTP SA beauftragt wurde, ... gewährt dem Unternehmen einen Anspruch auf Ausgleichszahlungen in der Höhe der tatsächlichen Kosten für die Erbringung der Dienstleistung, die auf der Grundlage objektiv quantifizierbarer Kriterien und nach dem Grundsatz einer vernünftigen Geschäftsführung festgelegt werden." [EU] De acordo com o artigo 5.o da Lei n.o 21/92: «O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S. A, [...] confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».

Aber sogar der Rahmenvertrag ist hinsichtlich des genauen Umfangs der zu erwerbenden Bank nicht endgültig. [EU] O próprio Acordo-Quadro não é conclusivo no que se refere ao perímetro exato do banco objeto da aquisição.

Auf die beiden kooperierenden Einführer entfielen rund 6 % der Gesamteinfuhren aus der VR China im UZ, wobei die genaue Menge im Einklang mit Artikel 19 der Grundverordnung nicht offengelegt wurde. [EU] Os dois importadores colaborantes representaram cerca de 6 % do total das importações provenientes da China durante o PI, não tendo sido divulgado o valor exato em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

Bei der Summe der Bruttogehälter der in den nicht preisregulierten Diensten beschäftigten Beamten handelt es sich um einen Näherungswert auf der Grundlage der Umsatzanteile der nicht preisregulierten Dienste, da die genaue Zahl der Beamten, die für die nicht preisregulierten Dienste arbeiteten, der Kostenrechnung der Deutschen Post nicht zu entnehmen ist. [EU] A soma dos salários brutos dos funcionários públicos empregados nos serviços com preços não regulados é um valor de aproximação baseado nas percentagens das vendas dos serviços com preços não regulados, uma vez que as contas de custos da Deutsche Post não permitem derivar o número exato des funcionários públicos que trabalhavam nos serviços com preços não regulados.

Bei dieser Auflistung handelt es sich nur um eine Beispielliste, da sich die genaue Abgrenzung dieser Kategorie aufgrund der Entscheidungspraxis der Überwachungsbehörde ändern kann. [EU] Esta lista é ilustrativa, uma vez que o âmbito exato desta categoria pode evoluir em função da prática decisória do Órgão de Fiscalização.

Beim Vollzug dieses Beschlusses wird der genaue Betrag der rechtswidrigen Beihilfen unter Berücksichtigung dieser Erwägungen gemeinsam mit Deutschland berechnet. [EU] Na execução da presente decisão, o montante exato dos auxílios ilegais será calculado juntamente com a Alemanha, tendo em conta estas considerações.

Da das Gewicht der Partie nicht immer ein exaktes Vielfaches des Gewichts der Teilpartien ist, darf das Gewicht der Teilpartien das genannte Gewicht um bis zu 20 % überschreiten. [EU] Dado que o peso do lote nem sempre é um múltiplo exato do peso dos sublotes, o peso dos sublotes pode exceder o peso indicado até um máximo de 20 %.

Da der Beihilfebetrag der Garantie nicht über ihrem Nennwert (10 Mrd. EUR) liegen kann, ist eine Bestimmung des exakten Werts nicht erforderlich. [EU] Uma vez que o montante do auxílio não pode exceder o seu valor nominal (10 mil milhões de euros), não é necessário determinar o valor exato.

Da die chinesischen ausführenden Hersteller nicht mitarbeiteten und alternative Quellen nicht zur Verfügung standen, konnte kein genauer Einfuhrpreis ermittelt werden. [EU] Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses e à ausência de fontes alternativas, não foi possível estabelecer um preço de importação exato.

Daher hatte die Kommission Bedenken, ob in der Fairness Opinion der genaue Umfang der veräußerten Geschäftsbereiche und die genauen Konditionen der angemeldeten Maßnahme (einschließlich der Klausel über die Rückführung der Nettoerlöse der Verkäufe an Dexia BIL und der Klausel 3.3.5) zugrunde gelegt worden waren. [EU] A Comissão tinha, portanto, dúvidas quanto à tomada em conta na avaliação de equidade do perímetro exato das atividades cedidas, bem como das condições da medida notificada incluindo a cláusula de recuperação do produto líquido das cessões pelo Dexia BIL e a cláusula 3.3.5.

Dänemark hat bei der Kommission beantragt, bei der Ermittlung der MwSt.-Eigenmittelgrundlage bestimmte Schätzwerte verwenden zu dürfen, da das Land nicht in der Lage ist, für die in Anhang X Teil A Nummer 2 und Teil B Nummer 10 der Richtlinie 2006/112/EG genannten Umsätze die MwSt.-Eigenmittelgrundlage genau zu berechnen. [EU] A Dinamarca solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 2 e parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.

Das exakte Niveau der Gewinn-Benchmark zu ermitteln, erübrigt sich jedoch, da die durchschnittlich erzielten ROS-Margen von 8,3 % bereits über dem in dem Deloitte-II-Gutachten geschätzten unteren ROS von 6,1 % liegen. [EU] No entanto, não é necessário determinar o nível exato do lucro de referência, uma vez que as margens ROS médias de 8,3 % realizadas se situam acima da ROS inferior de 6,1 % estimada no parecer Deloitte-II.

Das Vereinigte Königreich konnte keine genaue Zahlen zu privatwirtschaftlichen Systemen vorlegen, die aufgeschobene Renten von Beschäftigten, die vor 1991 ausgeschieden sind, ebenfalls neu bewerten. Es versichert aber, dass eine deutliche Mehrheit der Systeme keine derartige Neubewertung vornehme. [EU] O Reino Unido não pôde indicar o número exato de regimes do setor privado que também oferecem uma reavaliação da pensão diferida aos trabalhadores que deixaram o serviço antes de 1991, mas assegura à Comissão que uma clara maioria dos regimes não preveem tal revalorização.

Der genaue Betrag für jedes Mitglied ist in der nachstehenden Tabelle festgesetzt. [EU] O montante exato para cada membro é estabelecido no quadro infra.

Der genaue Betrag hängt von den Marktentwicklungen bis März 2012 ab. Er kann höher oder niedriger ausfallen. [EU] O montante exato dependerá dos movimentos do mercado até março de 2012 e poderá ser superior ou inferior ao referido montante.

der Höchstbetrag der Förderung, die einem Dritten gewährt werden kann und die nicht mehr als 60000 EUR betragen darf, es sei denn, die finanzielle Unterstützung ist das eigentliche Ziel der Maßnahme, und die Kriterien für die Festlegung des jeweiligen Förderbetrags [EU] O montante máximo de apoio financeiro que pode ser concedido a um terceiro não deve exceder 60000 EUR, salvo se o apoio financeiro constituir o objetivo principal da ação, bem como os critérios para determinar o montante exato

Deshalb sieht sich die Kommission außerstande, den genauen Erlös aus dem Verkauf der Tochtergesellschaften zu quantifizieren. [EU] Neste contexto, a Comissão não está em condições de quantificar o montante exato do produto da venda das filiais.

Die Abbildungen des Piktogramms sind genauso anzubringen und müssen ebenso groß oder größer und in den angegebenen Farben Rot, Schwarz und Weiß ausgeführt sein [EU] As imagens do pictograma devem estar agrupadas, ser do tamanho exato ou maior e corresponder às cores prescritas: vermelho, preto e branco

Die belgischen Behörden sind nicht in der Lage, den genauen Wert dieses Vorteils zu schätzen, geben jedoch an, dass diese Maßnahme in den Anwendungsbereich der De-Minimis-Regeln fällt. [EU] As autoridades belgas não conseguem estimar o valor exato deste benefício, mas indicam que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras de minimis.

Die Berechnung der Zinsen muss hingegen auf dem exakten Betrag jeder einzelnen Beihilfe beruhen. [EU] O cálculo dos juros deverá, pelo contrário, basear-se no montante exato de cada um dos auxílios.

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