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Bei der Europäischen Behörde für Lebensmittelsicherheit (EFSA) wurden mehrere Anträge auf eine dauerhafte Ausnahme von der Etikettierungspflicht gestellt. [EU] Foram apresentados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) vários pedidos de derrogação permanente da obrigação de rotulagem.

Das spezielle Darjeeling-Logo wurde 1983 geschaffen und in Indien als Kollektivmarke eingetragen. Für Tee, dem mit der Zertifizierung durch das "Tea Board of India" die Einhaltung der Standards und Erfüllung der Merkmale für "Darjeeling" bescheinigt wurde, gilt die Etikettierungspflicht mit diesem Logo. [EU] O logótipo «Darjeeling», criado especialmente em 1983 e registado como marca comercial colectiva na Índia, deve figurar obrigatoriamente no rótulo do chá certificado pelo Tea Board of India como sendo conforme às normas e características do «Darjeeling».

Dementsprechend galt die neu eingeführte Etikettierungspflicht nicht für alle in Anhang III Teil 1 der Richtlinie 76/768/EWG aufgeführten Fluorverbindungen. [EU] Consequentemente, o requisito de rotulagem introduzido não abrangeu todos os compostos com flúor constantes da lista da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE.

Die Richtlinie 2000/13/EG sieht die Möglichkeit vor, Zutaten oder Stoffe von der Etikettierungspflicht auszunehmen, die aus in Anhang IIIa aufgeführten Zutaten gewonnen werden, für die wissenschaftlich nachgewiesen wurde, dass sie unter bestimmten Umständen wahrscheinlich keine unerwünschten Reaktionen hervorrufen. [EU] A Directiva 2000/13/CE prevê a possibilidade de isentar da obrigação de rotulagem os ingredientes ou substâncias derivadas de ingredientes enumerados no anexo III A relativamente aos quais tenha sido cientificamente demonstrado que, em condições específicas, não são susceptíveis de provocar reacções indesejáveis.

Die Richtlinie 2005/26/EG der Kommission enthält die Liste der Lebensmittelzutaten oder Stoffe, die bis zum 25. November 2007 vorläufig von der Etikettierungspflicht ausgenommen sind. [EU] A Directiva 2005/26/CE da Comissão [2] estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente isentos da obrigação de rotulagem até 25 de Novembro de 2007.

Die Richtlinie 2007/68/EG der Kommission enthält die Liste der Lebensmittelzutaten oder Stoffe, die von der Etikettierungspflicht ausgenommen sind. [EU] A Directiva 2007/68/CE da Comissão [2] estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares isentos da obrigação de rotulagem.

Zur Gewährleistung der Rechtssicherheit muss jedoch klargestellt werden, dass die Etikettierungspflicht für alle zwanzig in Anhang III Teil 1 der Richtlinie 76/768/EWG aufgeführten Fluorverbindungen gilt und nicht nur für Fluoridverbindungen. [EU] Para garantir segurança jurídica, é necessário esclarecer que o requisito aplicável à rotulagem se refere à totalidade dos vinte compostos que contêm flúor constantes da lista da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE, e não apenas aos que contêm fluoreto.

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