Einfuhrlizenz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

567 results for Einfuhrlizenz

Tip:

If you don't have umlaut keys, use: ä = ae, ö = oe, ü = ue, ß = ss

	German	Portuguese
	Abweichend von Absatz 2 Unterabsatz 3 kann die zuständige nationale Behörde im Ausnahmefall und auf ordnungsgemäß begründeten Antrag des Antragstellers eine Einfuhrlizenz auf der Grundlage der sich darauf beziehenden Echtheitsbescheinigung vor Erhalt der Informationen der Kommission ausstellen. [EU]	Em derrogação do terceiro parágrafo do n.o 2, a autoridade nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações da Comissão serem recebidas.
	Abweichend von Absatz 2 Unterabsätze 1 und 3 kann die zuständige Behörde vorbehaltlich der Einhaltung der Bestimmungen der Absätze 4, 5 und 6 eine Einfuhrlizenz erteilen, wenn [EU]	Em derrogação do primeiro e terceiro parágrafos do n.o 2, e no respeito do disposto nos n.os 4, 5 e 6, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:
	Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 beläuft sich der Betrag der Sicherheit für die Einfuhrlizenz auf 25 % des gemäß Artikel 11, 11a, 11c oder 11d der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 berechneten, am Tag der Antragstellung geltenden Zolls. [EU]	Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação será igual a 25 % do direito aduaneiro calculado nos termos dos artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C ou 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, aplicável no dia do pedido.
	Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 entspricht der Betrag der Sicherheit für die Einfuhrlizenz dem gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 berechneten, am Tag der Antragstellung geltenden Zoll. [EU]	Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual ao direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, aplicável no dia do pedido.
	Abweichend von Artikel 18 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 kann eine Einfuhrlizenz, in deren Feldern 15 und 16 die Bezeichnung und der KN-Code 17019910 eingetragen sind, verwendet werden zur Einfuhr von [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um certificado de importação de que conste, nas casas 15 e 16, a descrição e o código NC 17019910 pode ser utilizado para a importação:
	"Abweichend von Artikel 293 Absatz 1 Buchstabe e der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 stellt der Einführer bei der zuständigen Behörde eine zusätzliche Sicherheit in Höhe von 24 EUR/Tonne Hartmais, es sei denn, der Einfuhrlizenz liegt eine Konformitätsbescheinigung bei, die von dem in Artikel 6 Absatz 1 dieser Verordnung genannten argentinischen 'Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)' ausgestellt wurde. [EU]	«Em derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino "Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)", referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.
	Abweichend von Artikel 293 Absatz 1 Buchstabe e der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 stellt der Einführer bei der zuständigen Behörde eine zusätzliche Sicherheit in Höhe von 24 EUR/Tonne Hartmais, es sei denn, der Einfuhrlizenz liegt eine Konformitätsbescheinigung bei, die von dem in Artikel 7 Absatz 2 Buchstabe a dieser Verordnung genannten argentinischen "Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)" ausgestellt wurde. [EU]	Em derrogação do n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada, para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senesa)», em conformidade com o n.o 2, alínea a) do artigo 7.o do presente regulamento.
	Abweichend von Artikel 35 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 gilt bei Rückgabe der Einfuhrlizenz für nicht zur Raffination bestimmten Zucker an die erteilende Stelle Folgendes: [EU]	Em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento n.o 1291/2000, se o certificado de importação referente a açúcar destinado a outras finalidades que não a refinação for devolvido ao organismo emissor:
	Abweichend von Artikel 35 Absatz 4 Buchstabe a erster Gedankenstrich der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 wird der Nachweis über die Verwendung der Einfuhrlizenz nach Artikel 33 Absatz 1 Buchstabe a derselben Verordnung - außer im Falle höherer Gewalt - innerhalb von 30 Tagen nach Ablauf der Gültigkeitsdauer der Einfuhrlizenz erbracht." [EU]	Em derrogação ao primeiro travessão da alínea a) do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a prova da utilização do certificado de importação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o do mesmo regulamento deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data de termo do período de eficácia do certificado de importação, salvo em caso de força maior.».
	Abweichend von Artikel 4 kann die zuständige Behörde in einem der folgenden Fälle eine Einfuhrlizenz erteilen: [EU]	Em derrogação do artigo 4.o, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação num dos casos seguintes:
	Abweichend von Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 gilt die Einfuhrlizenz vom Tag ihrer tatsächlichen Ausstellung im Sinne von Artikel 23 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 bis zum Ende des darauffolgenden Monats. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o certificado de importação será eficaz a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do mês seguinte.
	Abweichend von Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 gilt die Einfuhrlizenz vom Tag ihrer tatsächlichen Ausstellung im Sinne von Artikel 23 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 bis zum Ende des sechsten darauffolgenden Monats. [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o certificado de importação será eficaz a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do sexto mês seguinte.
	Abweichend von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 ist der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Einfuhrlizenz der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Ausfuhrbescheinigung zuzüglich 30 Tage. [EU]	Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais 30 dias.
	Abweichend von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 ist der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Einfuhrlizenz der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Ausfuhrbescheinigung zuzüglich 30 Tage. [EU]	Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais trinta dias.
	Abweichend von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 ist der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Einfuhrlizenz der letzte Tag der Gültigkeitsdauer der Ausfuhrbescheinigung zuzüglich 30 Tage. [EU]	Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais 30 dias.
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 darf die in den zollrechtlich freien Verkehr überführte Menge nicht höher sein als die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge. [EU]	Em derrogação do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 darf die zum freien Verkehr abgefertigte Menge die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge nicht übersteigen; sie darf sie jedoch um bis zu 5 % unterschreiten. [EU]	Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior, embora possa ser inferior em 5 %, no máximo, à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 der Kommission sind die Rechte aus der Einfuhrlizenz nicht übertragbar.Artikel 3 [EU]	Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão [3], os direitos que decorrem dos certificados de importação são intransmissíveis.Artigo 3.o
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 sind die aus der Einfuhrlizenz erwachsenden Rechte nicht übertragbar. [EU]	Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 darf die im Rahmen der vorliegenden Verordnung eingeführte Menge die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge nicht überschreiten. [EU]	Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.