ESA-EU : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Beschluss Nr. 1/2012 des ESA-EU-Ausschusses für Zusammenarbeit im Zollwesen [EU]	Decisão n.o 1/2012 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE
	Daher wurde vereinbart, den ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen zum Zeitpunkt der Unterzeichnung eine Gemeinsame Auslegungserklärung beizufügen, in der zum Ausdruck gebracht wird, dass Einigkeit darüber besteht, die im ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen vorgesehenen jährlichen Kontingente für das Jahr 2009 entsprechend anzupassen. [EU]	Por conseguinte, acordou-se incluir uma Declaração interpretativa conjunta no Acordo de Parceria Provisório AOA-UE no momento das assinaturas, de maneira a reflectir o consenso de que as quotas anuais previstas no Acordo de Parceria Provisório AOA-UE devem ser ajustadas adequadamente para o ano de 2009.
	"Derogation - Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of"; "Dérogation - Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du [...]". [EU]	«Derogation –; Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of [...]»; «Dérogation –; Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du [...]».
	Die Ausnahmeregelung sollte daher, wie von Madagaskar beantragt, bis zum 31. Dezember 2008 gelten, es sei denn, das ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen wird vor diesem Zeitpunkt in Kraft treten oder vorläufig angewandt werden. [EU]	Por conseguinte, a derrogação deveria aplicar-se até 31 de Dezembro de 2008, tal como solicitado por Madagáscar, salvo se o Acordo de Parceria Provisório ESA-UE entrar em vigor ou for aplicado provisoriamente antes dessa data.
	Die Enscheidungen 2008/603/EG, 2008/691/EG und 2008/751/EG galten bis 31. Dezember 2010, da das Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des östlichen und des südlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen) nicht vor diesem Datum in Kraft getreten war oder nicht vorläufig angewendet wurde. [EU]	As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2010 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.
	Die Entscheidungen 2008/603/EG, 2008/691/EG und 2008/751/EG wurden bis zum 31. Dezember 2008 angewendet, da das Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des östlichen und des südlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen) nicht vor diesem Datum in Kraft getreten war oder nicht vorläufig angewendet wurde. [EU]	As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2008 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório AOA-UE) não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.
	Die Entscheidungen 2008/603/EG, 2008/691/EG und 2008/751/EG wurden bis zum 31. Dezember 2009 angewendet, da das Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des östlichen und des südlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen) nicht vor diesem Datum in Kraft getreten war oder nicht vorläufig angewendet wurde. [EU]	As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2009 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo Provisório de Parceria AOA-UE) não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.
	Die Kontinuität der Einfuhren aus den AKP-Staaten in die Europäische Union und der reibungslose Übergang zu dem Interims-Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des südlichen und des östlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Union und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interims-Wirtschaftspartnerschaftsabkommen) müssen gewährleistet sein. [EU]	É necessário assegurar a continuidade das importações provenientes dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Económica Provisório ESA-UE).
	Es wäre nicht zweckmäßig, Ausnahmeregelungen gemäß Anhang II Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 zu gewähren, die das der ESA-Region im Rahmen des ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommens eingeräumte Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado conceder derrogações nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia.
	Es wäre nicht zweckmäßig, Ausnahmeregelungen gemäß Anhang II Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 zu gewähren, die das der ESA-Region im Rahmen des ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommens eingeräumte Jahreskontingent für Thunfischkonserven überschreiten. [EU]	Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual de conservas de atum concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE.
	Es wäre nicht zweckmäßig, Ausnahmeregelungen gemäß Artikel 36 des Anhangs II der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 einzuräumen, die das der ESA-Region im Rahmen des ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommens eingeräumte jährliche Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região ESA ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE.
	Es wäre nicht zweckmäßig, Ausnahmeregelungen gemäß Artikel 36 des Anhangs II der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 einzuräumen, die das der ESA-Region im Rahmen des ESA-EU-Interims-Wirtschaftspartnerschaftsabkommens eingeräumte jährliche Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o anexo II, artigo 36.o, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região ESA ao abrigo do Acordo de Parceria Económica Provisório ESA-UE.
	Es wäre nicht zweckmäßig, durch den vorliegenden Beschluss Ausnahmeregelungen gemäß Anhang II Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 einzuräumen, welche das der ESA-Region im ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen eingeräumte jährliche Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE.
	Es wäre nicht zweckmäßig, durch die vorliegende Entscheidung Ausnahmeregelungen gemäß Anhang II Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 einzuräumen, welche das der ESA-Region im ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen eingeräumte jährliche Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região AOA ao abrigo do Acordo Provisório de Parceria AOA-UE.
	Es wäre nicht zweckmäßig, durch die vorliegende Entscheidung Ausnahmeregelungen gemäß Anhang II Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 einzuräumen, welche das der ESA-Region im ESA-EU-Interimspartnerschaftsabkommen eingeräumte jährliche Kontingent überschreiten. [EU]	Não seria adequado no âmbito desta decisão conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região AOA ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório AOA-UE.
	Für einen reibungslosen Übergang von dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen zum Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des östlichen und des südlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen) sollte eine neue Ausnahmeregelung rückwirkend ab dem 1. Januar 2008 eingeräumt werden. [EU]	Para garantir uma transição gradual do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008.
	Für einen reibungslosen Übergang von dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen zum Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den Staaten des östlichen und des südlichen Afrikas einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen) sollte eine neue Ausnahmeregelung rückwirkend ab dem 1. Januar 2008 eingeräumt werden. [EU]	Para garantir uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008.
	Gemäß Artikel 42 Absatz 8 des Ursprungsprotokolls im Anhang zu dem ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen ist die automatische Ausnahmeregelung von den Ursprungsregeln auf ein Jahreskontingent von 8000 Tonnen haltbar gemachtem Thunfisch und 2000 Tonnen "Loins" genannten Thunfischfilets für die Länder begrenzt, die das ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen paraphiert haben (Komoren, Mauritius, Madagaskar, Seychellen und Simbabwe). [EU]	Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8000 toneladas de conservas de atum e 2000 toneladas de lombos de atum para todos os países que rubricaram o Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbábue).
	Gemäß Artikel 42 Absatz 8 des Ursprungsprotokolls im Anhang zu dem ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen ist die automatische Ausnahmeregelung von den Ursprungsregeln auf ein Jahreskontingent von 8000 Tonnen Thunfischkonserven und von 2000 Tonnen "Loins" genannte Thunfischfilets für die Länder, die ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen paraphiert haben (Komoren, Mauritius, Madagaskar, Seychellen und Simbabwe), begrenzt. [EU]	Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8000 toneladas de atum em conserva e 2000 toneladas de lombos de atum para os países que rubricaram o Acordo de Parceria Económica Provisório ESA-UE (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué).
	Gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 haben die Ursprungsregeln des ESA-EU-Interims-Partnerschaftsabkommens, das im Jahr 2008 vorläufig angewandt werden oder in Kraft treten soll, Vorrang vor den Ursprungsregeln in Anhang II der genannten Verordnung und den Ausnahmeregelungen davon. [EU]	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008.
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