EGKSV : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

4 results for EGKSV

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	German	Portuguese
	Der Bürgerbeauftragte und sein Personal - auf die Artikel 287 EGV, Artikel 47 Absatz 2 EGKSV und Artikel 194 EAGV Anwendung finden - sind verpflichtet, Auskünfte und Dokumente, von denen sie im Rahmen ihrer Untersuchungen Kenntnis erhalten haben, nicht preiszugeben. [EU]	O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça - a quem se aplicam o artigo 287o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o no 2 do artigo 47o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 194o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica - não podem divulgar as informações e documentos de que tiverem tido conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem.
	Die Einzelheiten der Ausübung des Untersuchungsrechts des Europäischen Parlaments werden gemäß Artikel 20 b EGKSV, Artikel 193 EGV und Artikel 107 b EAGV durch diesen Beschluss festgelegt. [EU]	As formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu são definidas na presente decisão, nos termos dos artigos 20.o-B do Tratado CECA, 193.o do Tratado CE e 107.o-B do Tratado CEEA.
	Dieser Beschluss legt die Regelungen und allgemeinen Bedingungen für die Ausübung der Aufgaben des Bürgerbeauftragten gemäß Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV fest. [EU]	A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e com o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
	gestützt auf die Verträge zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften, insbesondere auf Artikel 195 Absatz 4 EGV, Artikel 20 d Absatz 4 EGKSV und Artikel 107 d Absatz 4 EAGV, nach Stellungnahme der Kommission [EU]	Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o no 4 do artigo 195o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o no 4 do artigo 20o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o no 4 do artigo 107o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
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