EG-Verordnung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Als Beispiel wird von den norwegischen Behörden Artikel 64 der EG-Verordnung über das Statut der Europäischen Genossenschaft genannt, nach dem eine Genossenschaft die Ausgabe von Wertpapieren, die keine Geschäftsanteile sind, vornehmen kann, die von Mitgliedern oder von außenstehenden Personen gezeichnet werden können. [EU]	A título de exemplo, as autoridades norueguesas remetem para o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia [23], nos termos do qual as sociedades cooperativas podem prever a criação de títulos, com excepção de acções, que podem ser subscritos por membros ou por não membros.
	Außerdem sei darauf hingewiesen, dass Artikel 9 Absatz 3 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 842/2006 die Beibehaltung strengerer einzelstaatlicher Vorschriften nur bis zum 31. Dezember 2012 gestattet. Daraus folgt, dass die Ministerialverordnung, nicht zuletzt weil die Republik Österreich in ihrer Notifikation auf diesen Artikel der EG-Verordnung Bezug genommen hat, von begrenzter Geltungsdauer ist. [EU]	Convém igualmente lembrar que o n.o 3, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 autoriza a manutenção de medidas nacionais apenas até 31 de Dezembro de 2012 e, por conseguinte, considerando que a notificação feita pela República da Áustria faz referência a este artigo do regulamento, deduz-se que o diploma se aplica por um período limitado.
	Die österreichische Ministerialverordnung enthält allerdings weiterhin strengere Vorschriften als die Verordnung (EG) Nr. 842/2006, denn sie sieht nach dem 1. Januar 2006 ein Einfuhr-, Verkaufs- und Verwendungsverbot für F-Gase enthaltende neue Erzeugnisse sowie ebenfalls nach dem 1. Januar 2006 ein Einfuhr-, Verkaufs- und Verwendungsverbot für neue und rückgewonnene F-Gase vor, während die EG-Verordnung ein weniger restriktives Vermarktungsverbot enthält, insofern als dieses sich nur auf die in ihrem Anhang II genannten Erzeugnisse bezieht. [EU]	O diploma contém disposições mais estritas do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006, uma vez que inclui uma proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos que contenham gases fluorados, após 1 de Janeiro de 2006, bem como uma proibição da importação, venda e utilização de gases fluorados, novos e recuperados, após 1 de Janeiro de 2006, enquanto que o regulamento contém uma proibição limitada de colocação no mercado, dado aplicar-se apenas aos produtos enunciados no anexo II.
	F510: EG-Verordnung und Artikel [EU]	F510: Regulamento CE e número do artigo
	Ferner sieht die EG-Verordnung Verwendungsbeschränkungen nur für SF6 vor, wohingegen die österreichische Maßnahme auch die Verwendung von HFKW und FKW einschränkt. [EU]	Além disso, o Regulamento apenas impõe restrições à utilização de SF6, ao passo que a medida austríaca restringe também a utilização de HFC e PFC.
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