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1 Jahr, wenn die Bescheinigung für einen luxemburgischen Träger bestimmt ist. [EU] Um ano, se o atestado se destinar a uma instituição luxemburguesa.

2 Jahre, wenn sie für einen italienischen, finnischen, isländischen, liechtensteinischen oder schweizerischen Träger bestimmt ist. [EU] Dois anos, se se destinar a uma instituição italiana, islandesa, do Liechtenstein ou Suíça.

3 Jahre, wenn sie für einen belgischen, tschechischen, dänischen, französischen, griechischen, irischen, portugiesischen Träger oder einen Träger des Vereinigten Königreichs bestimmt ist. [EU] Três anos, se se destinar a uma instituição belga, dinamarquesa, francesa, grega, irlandesa, portuguesa ou do Reino Unido.

; 65 wenn die Lampe für Außen- oder Industrieanwendungen gemäß Nummer 3.1.3 Buchstabe l dieses Anhangs bestimmt ist [EU] ; 65 se a lâmpada se destinar a aplicações industriais ou para espaços exteriores, em conformidade com o ponto 3.1.3, alínea l), do presente anexo

(9)[II.3.1 Ist die Sendung für einen Mitgliedstaat bestimmt, dessen Gesundheitsstatus gemäß Artikel 12 Absatz 2 der Richtlinie 90/539/EWG feststeht, so stammt das in dieser Bescheinigung bezeichnete Geflügel aus Beständen, die folgende Anforderungen erfüllen: [EU] (9)[II.3.1 Quando a remessa se destinar a um Estado-Membro cujo estatuto foi estabelecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 90/539/CEE, as aves de capoeira descritas no presente certificado são provenientes de bandos que:

Aber selbst wenn die nationalen Rechtsvorschriften vorschreiben, dass ein prozentualer Anteil des Abgabenaufkommens, der niemals unter 25 % liegen darf, für allgemeine Maßnahmen zur Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen zu verwenden ist, fehlt eine getrennte Buchführung für die beiden Teile des Abgabenaufkommens. [EU] Além disso, mesmo se a legislação nacional estabelece a obrigação de destinar uma percentagem, nunca inferior a 25 %, do produto da taxa a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos, não existe uma contabilidade separada dessas duas partes do produto da taxa.

Abweichend von den Artikeln 168 und 169 der Richtlinie 2006/112/EG wird das Vereinigte Königreich ermächtigt, 50 % der Mehrwertsteuer auf Gebühren für gemietete und geleaste Fahrzeuge vom Vorsteuerabzugsrecht des Mieters oder Mietkaufnehmers auszuschließen, wenn das Fahrzeug nicht ausschließlich geschäftlich genutzt wird. [EU] Em derrogação dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.

Angaben, die nur für einen dänischen, isländischen oder norwegischen Träger zu machen sind (14) [EU] Informações a fornecer se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, islandesa ou norueguesa (14)

Anhang IX Teil A der Richtlinie 2003/85/EG, wenn sie für den menschlichen Verbrauch bestimmt ist, oder [EU] A parte A do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite se destinar ao consumo humano; ou

Anhang IX Teil B der Richtlinie 2003/85/EG, wenn sie nicht für den menschlichen Verbrauch bestimmt ist oder wenn sie zur Verfütterung an MKS-gefährdete Tierarten bestimmt ist. [EU] A parte B do anexo IX da Directiva 2003/85/CE, no caso de o leite não se destinar ao consumo humano ou se destinar a servir de alimento para animais de espécies sensíveis à febre aftosa.

Ankauf durch die Marktordnungsstelle AGEA von 17000 Tonnen Geflügelfleisch und sonstigen Geflügelerzeugnissen, die der humanitären Hilfe zur Verfügung gestellt werden (Absätze 1 und 2) [EU] A compra, pela AGEA, de 17000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária (n.os 1 e 2)

Auch wenn die Maßnahmen darauf abzielen, dem Geflügelsektor einen Ausgleich für die Verluste infolge der Aviären Influenza zu gewähren, so ändert dies nichts am Beihilfecharakter, falls wie bei den vorliegenden Maßnahmen die Kriterien von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag erfüllt sind. [EU] O facto de a medida se destinar a compensar o sector avícola de perdas devidas à gripe aviária em nada altera a natureza do auxílio, caso preencha as condições do artigo 87.o, n.o 1, como se verifica com a medida em apreço.

Auch wenn diese Zertifizierung nicht rechtsverbindlich wäre, sollte es außerdem Ziel dieses Systems sein, die Beurteilung künftiger Anträge auf klinische Prüfungen und auf diesen Daten basierender Genehmigungsanträge zu erleichtern. [EU] Ainda que a certificação não seja juridicamente vinculativa, este sistema deverá também destinar-se a facilitar a avaliação de qualquer pedido futuro de ensaios clínicos e de autorização de introdução no mercado que se baseie nos mesmos dados.

Aufgrund ihrer objektiven Merkmale (Reibung, schmutzabweisend, widerstandsfähig) und ihres vorgesehenen Verwendungszwecks im Freien ist die Ware eine Campingausrüstung. [EU] Devido às suas características objectivas (fricção, resistência à sujidade, durabilidade) e ao facto de se destinar a ser usado ao ar livre, o produto é um artigo de campismo.

Aus der Rechtsprechung geht eindeutig hervor, dass die Ausnahmeregelung in Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe b des EWR-Abkommens restriktiv anzuwenden ist und eine Störung im gesamten Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaats (und nicht nur in einem Sektor oder einer Region) vorliegen muss.Die von den norwegischen Behörden vorgelegten Informationen enthalten keinen Hinweis darauf, dass die Beihilfe darauf abzielte, eine Störung im gesamten Wirtschaftsleben Norwegens zu beheben. [EU] Ressalta claramente da jurisprudência que a isenção prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE deve ser aplicada de forma restritiva e destinar-se a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro (e não de um setor ou de uma região) [85].Nada nas informações apresentadas pelas autoridades norueguesas que indique que o auxílio se destinava a sanar uma perturbação grave no conjunto da economia norueguesa.

Außerdem scheint die Regelung auch nicht die Entwicklung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem europäischem Interesse zu fördern oder einen Beitrag zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben des norwegischen Staates zu leisten, wie es der Fall sein müsste, damit die Bestimmungen gemäß Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe b des EWR-Abkommens erfüllt sind. [EU] E o regime em apreço também não parece destinar-se a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado norueguês, como seria necessário para poder ser considerado compatível ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3), alínea b), do Acordo EEE.

Auszufüllen, wenn der Vordruck für einen belgischen, zypriotischen, griechischen, spanischen, französischen, österreichischen, litauischen Träger, einen Träger des Vereinigten Königreichs, einen liechtensteinischen oder norwegischen Träger bestimmt ist. [EU] A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, cipriota, grega, espanhola, francesa, do Reino Unido, austríaca, do Liechtenstein, norueguesa ou lituana.

Auszufüllen, wenn die Bescheinigung für einen belgischen, dänischen, italienischen, niederländischen, portugiesischen, liechten- steinischen, slowenischen, schweizerischen oder norwegischen Träger bestimmt ist. [EU] A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, dinamarquesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, do Liechtenstein, eslovena, suíça ou norueguesa.

Auszufüllen, wenn die Bescheinigung für einen belgischen, zypriotischen, dänischen, deutschen, spanischen, französischen, italienischen, niederländischen, österreichischen, liechtensteinischen, slowenischen, schweizerischen oder norwegischen Träger bestimmt ist. [EU] A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, cipriota, dinamarquesa, alemã, espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, austríaca, do Liechtenstein, eslovena, suíça ou norueguesa.

Auszufüllen, wenn die Bescheinigung für einen ungarischen Träger bestimmt ist. [EU] Deve ser preenchido, se se destinar a uma instituição húngara.

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