Decretos : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Allerdings hält die Kommission die in den Erlassen Nr. 35 und 36 vorgesehene Mindestdauer von drei Jahren für zu lang und unverhältnismäßig. [EU]	Todavia, a Comissão entende que o período mínimo de três anos imposto pelos decretos n.os 35 e 36 é excessivo e desproporcionado.
	Allerdings ist die Kommission auch der Auffassung, dass einige der Bedingungen in den Erlassen Nr. 35 und 36 unangemessen restriktiv oder unverhältnismäßig sind. [EU]	No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 são indevidamente restritivas ou desproporcionadas.
	Bezüglich der Einhaltung der Mindestanforderungen an Umweltschutz, Hygiene und Tierschutz hat die Kommission festgestellt, dass die Beihilfen der Finanzierung von Arbeiten gemäß den zur Umsetzung der Richtlinien erlassenen Dekreten dienen sollten, die in der Ergänzung zur Programmplanung zu den Mindestanforderungen zählen, die die landwirtschaftlichen Betriebe für die Gewährung von Beihilfen im Rahmen des regionalen operationellen Programms erfüllen mussten. [EU]	Quanto ao respeito das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, a Comissão observou que os auxílios se destinavam ao financiamento de obras a empreender em cumprimento de decretos de transposição de directivas que, no complemento de programação, são consideradas como normas mínimas que devem ser respeitadas pelas explorações agrícolas para poderem beneficiar de auxílios a título do programa operacional regional.
	Darüber hinaus sind auch die dritte und vierte Voraussetzung nicht erfüllt, da die Art der Finanzierung durch die genannten Gesetzesverordnungen geregelt wird. [EU]	Além disso, a terceira e a quarta condições não estão preenchidas, dado que o modo de financiamento é regulamentado pelos decretos-lei mencionados.
	Das Gesetz von 1996 bezieht sich allerdings auf einen einmaligen außerordentlichen Beitrag, wobei weder in den geltenden Bestimmungen noch in denen des Haushaltsgesetzes oder späterer Dekrete ein aus Rückstellungen herrührender Betrag unterschieden wird, der von der auf den Staat übertragenen Belastung für die Dauer dieses Zeitraums in Abzug zu bringen wäre. [EU]	Todavia, a Lei de 1996 refere-se a uma contribuição excecional única, sem que as disposições aplicáveis, nem as da Lei das finanças nem as dos decretos posteriores, identifiquem um montante decorrente das provisões, que seria necessário deduzir do encargo transferido para o Estado durante esse período.
	Dekret Nr. 2003-204 vom 5. März 2003 und Dekret Nr. 55-733 vom 26. Mai 1955 in seiner geänderten Fassung. [EU]	Decretos n.o 2003-204 de 5 de Março de 2003 e n.o 55-733 de 26 de Maio de 1955.
	Die Anforderungen an die Programmgestaltung bei Lizenznehmern sind den Durchführungsbeschlüssen Nr. 874 über Inhalte von europäischer Bedeutung und Nr. 1349 über lokale Radio- und Fernsehdienste zu entnehmen. [EU]	Os requisitos em termos de programação a que estão sujeitos os titulares de autorizações são estabelecidos nos Decretos n.o 874, relativo aos programas europeus, e n.o 1349, relativo às actividades de rádio e televisão locais [21]. De acordo com estes diplomas, as estações de uma rede que tenham obtido uma autorização de televisão local devem emitir programas locais durante pelo menos uma hora por dia e produzir uma parte significativa da sua programação em dinamarquês ou para uma audiência dinamarquesa.
	die auf den oben genannten Dekreten beruhenden Erlasse zur Organisation der Abteilung Buch- und Verlagswesen - der jüngste von 1996 -, die genaue Festlegungen zu den Aufgaben des Ministeriums für Kultur im Bereich des Buchexports enthalten. [EU]	Os diplomas relativos à organização da Direcção do Livro e da Leitura, o último dos quais remonta a 1996, com base nos referidos decretos, especificam as funções do Ministério da Cultura no domínio da exportação do livro.
	Die beiden Königlichen Erlasse traten am 1. Januar 2006 in Kraft. [EU]	Esses dois decretos entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
	Die französischen Behörden bestätigten jedoch, dass die Durchführungsvorschriften nicht vor der endgültigen Entscheidung der Kommission erlassen würden. [EU]	Todavia, as autoridades francesas confirmaram que os decretos de aplicação não seriam adoptados antes da decisão final da Comissão.
	Die Gesamtkosten dieser gelegentlichen Reisen sind daher im Verhältnis geringer als die den Bewohnern Sardiniens entstehenden Kosten und könnten in vielen Fällen problemlos von den Emigranten getragen werden, so dass auf die in den Erlassen Nr. 35 und 36 vorgesehene Vergünstigung verzichtet werden könnte. [EU]	Consequentemente, o custo total dessas deslocações ocasionais é relativamente inferior aos custos suportados pelos residentes na Sardenha e podem facilmente ser suportados, em grande número de casos, pelos emigrantes, sem ser necessário estabelecer a redução prevista pelos decretos n.os 35 e 36.
	Die italienischen Behörden haben sich mit E-Mail vom 20. April 2006 verpflichtet, die Kommission gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag über die genannten Ministerialverordnungen zu unterrichten. [EU]	As autoridades italianas comprometeram-se, em mensagem por correio electrónico de 20 de Abril de 2006, a notificar a Comissão, em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, dos referidos decretos.
	Die italienischen Behörden verwiesen darauf, dass das betroffene Gebiet die Gemeinden umfasse, die in den Dekreten des Präsidenten des Ministerrats vom 29. Oktober 2002, vom 31. Oktober 2002 und vom 8. November 2002 angegeben worden seien. [EU]	As autoridades italianas observaram que o território abrangido pelas medidas de auxílio é o dos municípios indicados nos decretos do presidente do conselho de ministros de 29 de Outubro de 2002, 31 de Outubro de 2002 e 8 de Novembro de 2002.
	Die Kommission ist jedoch der Ansicht, dass einige Bedingungen in den Erlassen Nr. 35 und 36 der Italienischen Republik unangemessen restriktiv oder unverhältnismäßig sind. [EU]	No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 da República Italiana são indevidamente restritivas ou desproporcionadas.
	Die Kommission stellt fest, dass Portugal nach Maßgabe von Artikel 108 Absatz 3 AEUV weder über die ab 1999 gewährten Beihilfemaßnahmen noch über die in den Gesetzesverordnungen B197/2002 und Nr. 244/2003 vorgeschriebenen Regelungen informiert hat. [EU]	A Comissão constata que Portugal não notificou, na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as medidas de auxílio concedidas desde 1999, nem os regimes previstos pelos Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003.
	Die Maßnahme, auf die sich diese Entscheidung bezieht, beruht auf den oben genannten Gesetzesdekreten Nr. 80 und 93. [EU]	A medida visada na presente decisão baseia-se nos Decretos-Lei n.os 80 e 93 supramencionados.
	Die portugiesischen Behörden haben erklärt, dass in Übereinstimmung mit den Gesetzesverordnungen Nr. 197/2002 und Nr. 244/2004 keinerlei Weitergabe der Abgaben an die Viehzüchter vorgesehen war, selbst wenn die Kosten für die Maßnahmen zur Sammlung, zum Transport, zur Verarbeitung und zur Beseitigung tatsächlich an die gesamte Fleischbranche weitergegeben worden wären. [EU]	As autoridades portuguesas declararam que, em conformidade com os Decretos-Lei n.o 197/2002 e n.o 244/2003, não estava prevista nenhuma repercussão das taxas nos criadores, muito embora os custos das operações de recolha, transporte, transformação e destruição tivessem, de facto, tido repercussão em toda a fileira da carne.
	Die Regelung soll Investitionen in den von den Naturkatastrophen betroffenen Gebieten fördern, die in den Dekreten des Präsidenten des Ministerrats unter Punkt 7 der vorliegenden Begründung genannt wurden. [EU]	O regime tem como objectivo o relançamento dos investimentos nas zonas atingidas pelas calamidades naturais referidas nos decretos do presidente do Conselho de Ministros, mencionados no número 7 da presente exposição de motivos.
	Dieser Erlass wurde geändert durch Erlass Nr. 2005-49 vom 25. Januar 2005 und durch Erlass Nr. 2005-436 vom 9. Mai 2005, hier insbesondere das Finanz- und Rechnungswesen und die Kontrolle des LNE. [EU]	Este decreto foi alterado pelos Decretos n.o 2005-49 de 25 de Janeiro de 2005 e n.o 2005-436 de 9 de Maio de 2005, nomeadamente no que diz respeito ao regime financeiro e contabilístico e ao controlo do LNE.
	dieser Schaden ausschließlich durch die unter eines der unter Punkt 7 genannten Dekrete des Präsidenten des Ministerrats fallenden Naturkatastrophen verursacht wurde [EU]	esse dano é causado exclusivamente pelas calamidades naturais indicadas num dos decretos do presidente do Conselho de Ministros referidos no n.o 7 da presente exposição de motivos
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