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1187 results for Decreto
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Portuguese
1990
wurde
die
Übertragung
eines
Teilbetriebs
steuerlich
mit
dem
Verkauf
von
Aktiva
gleichgestellt
.
Somit
wäre
die
Entrichtung
der
Körperschaftssteuer
auf
den
Wertunterschied
zwischen
dem
Marktwert
der
übertragenen
Anteile
und
dem
steuerlichen
Wert
dieser
Aktiva
gemäß
Artikel
54
Absatz
5
und
Artikel
9
des
damals
rechtlich
maßgeblichen
Präsidentialerlasses
Nr
.
917
(
DPR
917/1986
)
vom
22
.
Dezember
1986
fällig
geworden
. [EU]
Em
1990
, a
transferência
de
um
sector
de
actividade
era
fiscalmente
comparada
a
uma
venda
de
activos
e,
como
tal
,
teria
comportado
o
pagamento
do
imposto
sobre
as
sociedades
sobre
a
diferença
entre
o
valor
corrente
dos
activos
transferidos
e o
valor
fiscal
de
tais
activos
,
nos
termos
do
n.o 5
do
artigo
54
.o e
do
artigo
9.o
do
Decreto
do
Presidente
da
República
n.o
917
,
de
22
de
Dezembro
de
1986
(DPR n.o
917/1986
)
em
vigor
na
altura
.
1.
Dezember
2004
bis
31
.
Dezember
2005:
Vergütung
von
10
,70
EUR
pro
getestetem
Rind
gemäß
Königlichem
Erlass
vom
15
.
Oktober
2004
,
ergänzt
durch
eine
Finanzierung
durch
die
FASNK
aus
ihren
Rücklagen
und
einem
ihr
aus
der
Staatskasse
zur
Verfügung
gestellten
rückzahlbaren
Vorschuss
[EU]
1
de
Dezembro
de
2004
a
31
de
Dezembro
de
2005:
remuneração
de
10
,70
EUR
por
bovino
sujeito
a
testes
,
nos
termos
do
Decreto
Real
de
15
de
Outubro
de
2004
,
complementado
por
um
financiamento
pela
AFSCA
a
partir
das
suas
reservas
e
do
adiantamento
recuperável
posto
à
sua
disposição
pelo
erário
público
[20]
Artikel
9
des
Erlasses
des
Regenten
überträgt
dem
Minister
der
Finanzen
die
Befugnis
,
über
den
Erlass
von
Geldbußen
und
die
Anhebung
von
Gebühren
zur
Erwirkung
einer
Geldbuße
in
den
Fällen
,
wo
keine
gerichtliche
Entscheidung
erfolgt
,
zu
entscheiden
. [EU]
O
artigo
9.o
do
Decreto
do
Regente
prevê
que
o
Ministro
das
Finanças
deliberará
sobre
as
reclamações
que
tenham
por
objecto
a
dispensa
de
multas
e o
aumento
dos
direitos
a
título
de
multas
,
diferentes
das
impostas
pelo
Tribunal
.
[23]
Artikel
1
der
Gesetzesverordnung
Nr
.
160/96
. [EU]
Artigo
1.o
do
Decreto
-Lei
n.o
160/96
.
(
25
)
Artikel
3
Absatz
2
des
Gesetzes
Nr
.
84/88
über
die
Umwandlung
öffentlicher
Unternehmen
in
Aktiengesellschaften
sieht
ferner
vor
,
dass
die
Satzung
der
Aktiengesellschaft
durch
eine
entsprechende
Gesetzesverordnung
genehmigt
werden
muss
. [EU]
O
artigo
3.o, n.o 2.o,
da
Lei
n.o
84/88
,
relativa
à
transformação
das
empresas
públicas
em
sociedades
anónimas
,
estabelece
igualmente
que
o
decreto
-lei
que
operar
a
transformação
deve
aprovar
o
estatuto
da
sociedade
anónima
.
(
32
)
Artikel
18
des
Dekrets
2005-1635
vom
26
.
Dezember
2005
sieht
vor
,
dass
die
CRP-RATP
die
Möglichkeit
hat
,
einen
Teil
der
Rentenansprüche
des
Sondersystems
für
die
RATP-Beschäftigten
finanziell
an
die
Systeme
nach
allgemeinem
Rentenrecht
(
CNAV
und
ARGIC
[18]/ARRCO [19])
anzulehnen
[20], d. h.
die
Rentenvorgänge
der
CRP-RATP
technisch
auf
die
allgemeinem
Rentensysteme
(
nachstehend
"Aufnahmesysteme"
genannt
)
zu
übertragen
. [EU]
O
artigo
18
.o
do
decreto
n.o
2005-1635
,
de
26
de
Dezembro
de
2005
,
prevê
a
possibilidade
de
a
CRP-RATP
integrar
financeiramente
parte
dos
direitos
do
regime
especial
de
pensões
dos
funcionários
da
RATP
nos
regimes
de
direito
comum
[CNAV [17] e AGIRC [18]/ARRCO [19]] [20],
ou
seja
,
de
realizar
tecnicamente
a
transferência
das
operações
para
os
regimes
de
direito
comum
(
«os
regimes
de
acolhimento»
).
344/2003
)
vom
12
.
Dezember
2003
in
Kraft
gesetzt
.
Damit
gilt
für
das
hier
behandelte
Verfahren
folgendes:
[EU]
A
reforma
entrou
em
vigor
com
o
Decreto
Legislativo
n.o
344
,
de
12
de
Dezembro
de
2003
(D.
Leg
. n.o
344/2003
)
que
,
no
que
diz
respeito
ao
presente
procedimento
,
estabelece
o
seguinte:
§ 4
des
Durchführungsbeschlusses
Nr
.
658
vom
18
.
August
1997
. [EU]
Secção
4
do
Decreto
658
de
18
de
Agosto
de
1997
.
[67]
Artikel
194
des
Königlichen
Dekrets
1564/1989
vom
22
.
Dezember
1989
zur
Genehmigung
des
konsolidierten
Texts
des
spanischen
Aktiengesetzes
(
Real
Decreto
1564/1989
,
de
22
de
diciembre
de
1989
,
por
el
que
se
aprueba
el
texto
refundido
de
la
Ley
de
Sociedades
Anónimas
). [EU]
Artigo
194
.o
do
Real
Decreto
n.o
1564/1989
,
de
22
de
Dezembro
de
1989
,
que
aprova
a
reformulação
da
Lei
das
Sociedades
Anónimas
.
Ab
dem
2.
Mai
2006
sollte
dann
die
neue
Regelung
gemäß
dem
Erlass
Nr
.
35
Anwendung
finden
. [EU]
A
partir
de
2
de
Maio
de
2006
, o
regime
aplicável
é o
novo
regime
previsto
pelo
decreto
n.o
35
.
Abschließend
stellt
Eurallumina
fest
,
dass
der
mit
dem
Dekret
von
2004
eingeführte
Tarif
bis
zur
Fertigstellung
der
neuen
Infrastruktureinrichtungen
,
mit
denen
die
wichtigsten
Wettbewerbsnachteile
für
die
sardische
Industrie
eliminiert
würden
,
erforderlich
sei
. [EU]
Por
conseguinte
, a
Eurallumina
conclui
afirmando
que
a
tarifa
introduzida
pelo
decreto
de
2004
é
necessária
,
na
pendência
do
desenvolvimento
das
novas
infra-estruturas
que
eliminarão
os
principais
factores
de
desvantagem
concorrencial
de
que
sofre
a
indústria
sarda
.
AEP
wird
in
den
Konten
von
ACEA
genannt:
auf
Seite
35
des
Berichts
über
das
erste
Halbjahr
2004
wird
ausgeführt
,
dass
auf
der
Grundlage
der
durch
Artikel
37
der
Gesetzesverordnung
127/91
übertragenen
Befugnisse
unter
den
Konsolidierungsbereich
auch
Unternehmen
fallen
,
für
die
das
Mutterunternehmen
die
Kontrolle
gemeinsam
mit
anderen
Geschäftspartnern
gemäß
der
einschlägigen
Übereinkommen
ausübt
. [EU]
A
AEP
é
citada
nos
relatórios
da
ACEA
.
Na
página
35
do
relatório
do
primeiro
semestre
de
2004
é
afirmado
que
«com
base
na
possibilidade
concedida
pelo
artigo
37
.o
do
Decreto
legislativo
127/91
,
são
também
incluídas
na
área
da
consolidação
as
seguintes
empresas
sobre
as
quais
a
empresa-mãe
exerce
o
controlo
juntamente
com
outros
sócios
e
com
base
em
acordos
celebrados
com
estes»
.
All
diese
Elemente
lassen
den
Schluss
zu
,
dass
die
finanzielle
Lage
Alitalias
sowohl
am
Tag
der
Gewährung
des
Darlehens
in
Höhe
von
300
Mio
.
EUR
durch
das
Gesetzesdekret
Nr
.
80
als
auch
am
Tag
des
Erlasses
des
Gesetzesdekrets
Nr
.
93
sehr
ernst
war
,
was
die
italienischen
Behörden
in
ihrem
Schreiben
vom
30
.
Mai
2008
im
Übrigen
auch
einräumen
. [EU]
O
conjunto
destes
elementos
permite
considerar
que
a
situação
financeira
da
Alitalia
se
encontrava
gravemente
comprometida
tanto
na
data
da
concessão
do
empréstimo
de
300
milhões
de
EUR
ao
abrigo
do
Decreto
-Lei
n.o
80
,
como
na
da
adopção
do
Decreto
-Lei
n.o
93
,
conforme
o
admitem
aliás
as
autoridades
italianas
na
sua
carta
à
Comissão
de
30
de
Maio
de
2008
.
Alle
Anträge
auf
Invaliden-
,
Alters-
und
Hinterbliebenenrente
,
außer
in
Fällen
,
in
denen
die
nach
den
Rechtsvorschriften
mehrerer
Mitgliedstaaten
zurückgelegten
Versicherungszeiten
insgesamt
21
Kalenderjahre
oder
mehr
betragen
,
die
nationalen
Versicherungszeiten
20
Jahre
oder
weniger
betragen
und
die
Berechnung
nach
Artikel
11
der
gesetzesvertretenden
Verordnung
Nr
.
35/2002
vom
19
.
Februar
vorgenommen
wird
. [EU]
Todos
os
pedidos
de
pensão
de
invalidez
,
velhice
e
sobrevivência
,
excepto
nos
casos
em
que
o
total
dos
períodos
de
seguro
cumpridos
ao
abrigo
da
legislação
de
mais
do
que
um
Estado-Membro
for
igual
ou
superior
a
21
anos
civis
,
mas
em
que
os
períodos
de
seguro
nacionais
sejam
iguais
ou
inferiores
a
20
anos
, e o
cálculo
seja
feito
nos
termos
do
artigo
11
.o
do
Decreto
-Lei
n.o
35/2002
,
de
19
de
Fevereiro
.
Alle
Anträge
auf
Invaliden-
,
Alters-
und
Hinterbliebenenrente
,
außer
in
Fällen
,
in
denen
die
nach
den
Rechtsvorschriften
mehrerer
Mitgliedstaaten
zurückgelegten
Versicherungszeiten
insgesamt
21
Kalenderjahre
oder
mehr
betragen
,
die
nationalen
Versicherungszeiten
jedoch
20
Jahre
oder
weniger
betragen
und
die
Berechnung
nach
den
Artikeln
32
und
33
der
gesetzesvertretenden
Verordnung
Nr
.
187/2007
vom
10
.
Mai
2007
vorgenommen
wird
." [EU]
Todos
os
pedidos
de
pensão
de
invalidez
,
velhice
e
sobrevivência
,
excepto
nos
casos
em
que
o
total
dos
períodos
de
seguro
cumpridos
ao
abrigo
da
legislação
de
mais
do
que
um
Estado-Membro
for
igual
ou
superior
a
21
anos
civis
,
mas
em
que
os
períodos
de
seguro
nacionais
sejam
iguais
ou
inferiores
a
20
anos
, e o
cálculo
seja
feito
nos
termos
dos
artigos
32
.o e
33
.o
do
Decreto
-Lei
n.o
187/2007
,
de
10
de
Maio
de
2007
.»
Alle
in
Frage
kommenden
Hersteller
können
die
in
dem
Erlass
aufgeführten
Rohstoffe
und
Maschinen
einführen
,
sofern
diese
dann
zur
Herstellung
bestimmter
darin
genannter
Waren
verwendet
werden
. [EU]
Todos
os
produtores
autorizados
podem
importar
as
matérias-primas
e a
maquinaria
enumeradas
no
decreto
,
desde
que
as
utilizem
para
o
fabrico
dos
produtos
especificados
.
Alle
Interventionen
wurden
vom
Verwaltungsrat
unabhängig
beurteilt
;
er
legte
bei
seiner
Tätigkeit
die
für
alle
Geschäftsbanken
geltenden
Bestimmungen
zugrunde
(
gesetzesvertretendes
Dekret
Nr
.
385/93
). [EU]
Todas
as
intervenções
eram
avaliadas
com
plena
autonomia
pelo
conselho
de
administração
,
que
exercia
as
suas
funções
em
conformidade
com
as
disposições
aplicáveis
a
qualquer
banco
comercial
(decreto
legislativo
n.o
385/93
).
Allerdings
bleibt
auf
der
Grundlage
von
Artikel
9
des
Erlasses
des
Regenten
vom
18
.
März
1831
die
Befugnis
des
Ministers
der
Finanzen
oder
des
von
ihm
hierzu
beauftragten
Beamten
zur
Ermäßigung
oder
zum
Erlass
der
Geldbuße
gewahrt
. [EU]
No
entanto
,
com
base
no
artigo
9.o
do
Decreto
do
Regente
de
18
de
Março
de
1831
[20], o
Ministro
das
Finanças
ou
o
funcionário
em
que
tais
poderes
tenham
sido
delegados
conservam
competência
para
reduzir
ou
dispensar
as
multas
.
Allerdings
ergibt
sich
aus
der
Prüfung
der
Artikel
3
und
6
des
Dekrets
Nr
.
97-1263
,
dass
das
Verfahren
zur
Finanzierung
der
Beihilferegelung
durch
die
in
Rede
stehende
parafiskalische
Abgabe
Bestandteil
der
Maßnahme
ist
,
wie
der
Gerichtshof
in
seinem
Urteil
in
der
Sache
Régie
Networks
bereits
festgestellt
hat
(
Randnummern
99
bis
112
). [EU]
No
entanto
,
do
exame
dos
artigos
3.o e 6.o
do
Decreto
n.o
97-1263
,
decorre
que
o
modo
de
financiamento
do
regime
de
auxílios
através
da
taxa
parafiscal
em
questão
faz
parte
integrante
da
medida
,
tal
como
já
estabelecido
pelo
Tribunal
de
Justiça
no
seu
acórdão
Régie
Networks
(pontos
99
a
112
).
Allerdings
kann
sich
die
im
Prüfverfahren
der
Kommission
untersuchte
Maßnahme
zur
Steuererstattung
auch
auf
Artikel
18
Absatz
3
und
auf
Artikel
22
der
Verordnung
stützen
. [EU]
Porém
,
as
medidas
que
a
Comissão
entendeu
investigar
também
podem
ter
por
base
os
artigos
18
.o,
terceiro
travessão
, e o
artigo
22
.o
do
Decreto
.
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