Datenschutzgesetz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Das färöische Datenschutzgesetz basiert auf den Vorgaben der Richtlinie 95/46/EG und berücksichtigt sämtliche Grundsätze, deren Einhaltung für einen angemessenen Schutz der Privatsphäre natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten erforderlich ist. [EU]	A Lei faroense baseia-se nas normas previstas na Directiva 95/46/CE e engloba, por conseguinte, todos os princípios de fundo necessários para a verificação de um nível de protecção adequado do direito das pessoas à vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais.
	Das färöische Datenschutzgesetz gilt nicht für die Verarbeitung personenbezogener Daten durch Behörden des Königreichs Dänemark, insbesondere durch das Hochkommissariat auf den Färöer (Rigsombudsmanden), den Gerichtshof der Färöer (Sorenskriveren), den Polizeipräsidenten der Färöer (Politmesteren på Færøerne), das färöische Gefängnis- und Bewährungswesen (Kriminalforsorgens afdeling), das Færøernes Kommando und den Obersten Gesundheitsbeamten der Färöer (Landslægen). [EU]	Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais no decurso de uma actividade exercida pelas autoridades do Reino da Dinamarca, a saber, o Alto Comissário para as Ilhas Faroé (Rigsombudsmanden), o Tribunal das Ilhas Faroé (Sorenskriveren), o Comissário das Ilhas Faroé (Politimesteren på Færøerne), os Serviços Prisionais e de Liberdade Condicional das Ilhas Faroé (Kriminalforsorgens afdeling), o Comando das Ilhas Faroé (Færøernes Kommando) e o Médico-Chefe das Ilhas Faroé (Landslægen).
	Der vorliegende Beschluss bezieht sich ausschließlich auf die Übermittlung personenbezogener Daten aus der Europäischen Union an Empfänger auf den Färöer, die dem färöischen Gesetz über den Schutz personenbezogener Daten ("färöisches Datenschutzgesetz") unterliegen. [EU]	A presente decisão abrange unicamente a transferência de dados pessoais da Comunidade para destinatários nas Ilhas Faroé abrangidos pela Lei relativa ao tratamento dos dados pessoais [3] (a «Lei faroense»).
	Die Rechtsvorschriften der Insel Man zum Schutz personenbezogener Daten basieren auf der Richtlinie 95/46/EG und sind im Data Protection Act (Datenschutzgesetz) aus dem Jahr 2002 niedergelegt, das am 1. April 2003 in Kraft trat. [EU]	Na Ilha de Man, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, foram implementadas através do diploma de 2002 relativo à protecção de dados - Data Protection Act («o Acto»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003.
	Dieser Beschluss betrifft ausschließlich die Angemessenheit des Schutzes, den das Färöische Datenschutzgesetz bietet, um den Anforderungen des Artikels 25 Absatz 1 der Richtlinie 95/46/EG zu genügen; andere Bestimmungen zur Umsetzung sonstiger Vorschriften der Richtlinie und Einschränkungen hinsichtlich der Verarbeitung personenbezogener Daten in den Mitgliedstaaten bleiben davon unberührt. [EU]	A presente decisão diz unicamente respeito à adequação do nível de protecção facultado nas Ilhas Faroé pela Lei faroense, tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 25.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE, e não afecta as condições ou restrições que resultem da transposição de outras disposições da referida directiva, no que se refere ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.
	Die Vogtei Jersey hat ein eigenes Datenschutzgesetz (Data Protection (Jersey) Law 1987), das am 11. November 1987 in Kraft trat, sowie zwei Zusatzgesetze (Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005, und Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005) erlassen, deren Rechtsnormen größtenteils der Richtlinie 95/46/EG entsprechen. [EU]	No que se refere ao Bailiado de Jersey, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, largamente baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, constam da Data Protection (Jersey) Law 1987, que entrou em vigor em 11 de Novembro de 1987, e de duas leis acessórias, a Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005 e a Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005.
	Durch dieses Gesetz wird das Datenschutzgesetz aus dem Jahr 1986 aufgehoben und ersetzt. [EU]	Este diploma revoga e substitui o Data Protection Act de 1986 («o Acto de 1986»).
	Gemäß Artikel 25 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG werden die Färöer als ein Land angesehen, das ein angemessenes Schutzniveau bei der Übermittlung personenbezogener Daten aus der Europäischen Union an Empfänger bietet, die dem Gesetz über die Verarbeitung personenbezogener Daten ("Färöisches Datenschutzgesetz") unterliegen. [EU]	Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE, considera-se que as Ilhas Faroé asseguram um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia para destinatários abrangidos pela Lei relativa ao tratamento dos dados pessoais (a «Lei faroense»).
	Was das innerstaatliche Recht Kanadas angeht, so sind das Privacy Act (Datenschutzgesetz), das Access to Information Act (Informationsfreiheitsgesetz) und Section 107 des Customs Act in diesem Zusammenhang insofern von Bedeutung, als sie die Bedingungen regeln, unter denen sich die CBSA einem Offenlegungsantrag widersetzen und die PNR geheim halten darf. [EU]	Quanto à legislação nacional do Canadá, a lei relativa à privacidade (Privacy Act) a lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act) e a secção 107 da lei do Customs Act são determinantes no presente contexto, na medida em que regem as condições em que o CBSA pode recusar pedidos de divulgação e, consequentemente, manter os PNR confidenciais.
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