Cria : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[119] Artikel 14 des Überwachungs- und Gerichtshofabkommens verbietet Mitgliedern, Beamten und sonstigen Bediensteten der Überwachungsbehörde die Preisgabe von Auskünften, die unter die Verpflichtung zur Wahrung des Berufsgeheimnisses fallen. [EU]	O artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal proíbe aos membros, funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.
	12. Richtlinie 91/495/EWG des Rates vom 27. November 1990 zur Regelung der gesundheitlichen und tierseuchenrechtlichen Fragen bei der Herstellung und Vermarktung von Kaninchenfleisch und Fleisch von Zuchtwild [EU]	Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação [22]
	[13] Verordnung (EG) Nr. 1211/2009 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 25. November 2009 zur Einrichtung des Gremiums Europäischer Regulierungsstellen für elektronische Kommunikation (GEREK) und des Büros (ABl. L 337 vom 18.12.2009, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337 de 18.12.2009, p. 1).
	[16] Artikel 7 Absatz 1 des Gesetzes vom 6. Juli 1971 zur Gründung der Régie des Postes: "Die Régie wird von dem Minister vertreten und geführt, in dessen Zuständigkeiten der Postdienst und der Postscheckdienst fallen. Dieser Minister ist befugt, alle Geschäftshandlungen vorzunehmen". [EU]	Artigo 7.o, n.o 1, da Lei de 6 de julho de 1971 que cria a Régie des Postes: «La Régie est représentée et gérée par le Ministre ayant le service des Postes et des Chèques postaux dans ses attributions. (A Régie é representada e gerida pelo ministro competente para o serviço dos Correios e Cheques postais.) Ce Ministre a qualité pour accomplir tous actes de gestion» (Esse ministro tem poderes para cumprir todos os atos de gestão.)
	[18] Verordnung (EG) Nr. 863/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. Juli 2007 über einen Mechanismus zur Bildung von Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke (ABl. L 199 vom 31.7.2007, S. 30)." [EU]	Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30)»;
	1993 entstanden im Rahmen einer Umstrukturierung "Sernam Domaine" und die Filiale "Sernam Transport SA". [EU]	Em 1993, procedeu-se a uma reorganização, que levou à criação da «Sernam Domaine» e da filial «Sernam Transport SA».
	(1) Artikel 16 des am 1. März 2000 in Kraft getretenen Europa-Mittelmeer-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und dem Königreich Marokko andererseits (im Folgenden "Assoziationsabkommen") sieht eine schrittweise Liberalisierung des Handels mit landwirtschaftlichen Erzeugnissen, landwirtschaftlichen Verarbeitungserzeugnissen, Fisch und Fischereierzeugnissen vor. [EU]	O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [1] (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.
	(1) Artikel 51 des Stabilisierungs- und Assoziierungsabkommens zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Montenegro andererseits (im Folgenden "Abkommen") regelt die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit Montenegros und der Mitgliedstaaten und legt die Grundsätze für diese Koordinierung fest. [EU]	O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.
	(1) Artikel 62 der Verordnung (EU) Nr. 1095/2010 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. November 2010 zur Errichtung einer Europäischen Aufsichtsbehörde (Europäische Wertpapier- und Marktaufsichtsbehörde) (ESMA) sieht vor, dass die Einnahmen der ESMA in vom Unionsrecht festgelegten Fällen neben Beiträgen der nationalen öffentlichen Behörden und einem Zuschuss der Union auch aus an die ESMA gezahlten Gebühren bestehen sollten. [EU]	O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) [2] dispõe que as receitas da Autoridade (ESMA) provêm igualmente de taxas a esta pagas nos casos especificados na legislação da União, além das contribuições de autoridades públicas nacionais e de uma subvenção da União.
	(1) Artikel 8 des Beschlusses Nr. 1194/2011/EU sieht vor, dass eine europäische Jury aus unabhängigen Experten ("europäische Jury") eingerichtet wird und dass dieser Jury dreizehn Mitglieder angehören, die von den europäischen Organen und Einrichtungen ernannt werden, wobei der Rat vier Mitglieder für drei Jahre ernennt. [EU]	O artigo 8.o da Decisão n.o 1194/2011/UE prevê a criação de um júri europeu de peritos independentes («júri europeu») composto por treze membros nomeados pelas instituições e organismos europeus, quatro dos quais deverão ser nomeados por um mandato de três anos pelo Conselho.
	(1) Bis zum 30. Juni 2011 passt die Europäische Eisenbahnagentur die Installationsdateien und Dokumente, die für die Einrichtung des standardisierten nationalen Einstellungsregisters (sNVR) zu verwenden sind, die Übersetzungsmaschine und das virtuelle Einstellungsregister an, um Informationen zu Inbetriebnahmegenehmigungen, die in anderen Mitgliedstaaten erteilt wurden (Positionen 2, 6, 12 und 13), aufzunehmen. [EU]	A Agência Ferroviária Europeia adaptará, até 30 de Junho de 2011, os ficheiros e documentos de instalação a utilizar para a criação do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de Material Circulante para adicionar informações sobre autorizações de entrada em serviço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13).
	['(1) [Lebende Fische] (1) [und] (1) [Eier] (1) [und] (1) [Gameten], zertifiziert für die Zucht in Gebieten und Zuchtbetrieben der Europäischen Gemeinschaft, ausgenommen Gebiete und Betriebe mit einem in Bezug auf Virale Hämorrhagische Septikämie (VHS) und Infektiöse Hämatopoetische Nekrose (IHN) und Frühlingsvirämie der Karpfen (SVC) und Gyrodactylus salaris gemeinschaftlich genehmigtem Programm oder anerkannten Gesundheitsstatus, zusätzlichen Garantien oder Schutzmaßnahmen'] [EU]	[«(1) [Peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas] certificados para criação em zonas e explorações da Comunidade Europeia, com excepção daquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade e garantias complementares no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à necrose pancreática infecciosa (NPI), à renibacteriose (BKD) e à Gyrodactylus salaris.»]
	['(1) [Lebende Fische] (1) [und] (1) [Eier] (1) [und] (1) [Gameten], zertifiziert für die Zucht in Gebieten und Zuchtbetrieben der Europäischen Gemeinschaft, einschließlich Gebieten und Betrieben mit einem in Bezug auf (1) [Virale Hämorrhagische Septikämie (VHS)] (1) [und] (1) [Infektiöse Hämatopoetische Nekrose (IHN)] (1) [und] (1) [Frühlingsvirämie der Karpfen (SVC)] (1) [und] (1) [Infektiöse Pankreasnekrose (IPN)] (1) [und] (1) [Bakterielle Nierenerkrankung (BKD)] (1) [und] (1) [Gyrodactylus salaris] gemeinschaftlich genehmigten Programm oder anerkannten Gesundheitsstatus, zusätzlichen Garantien oder Schutzmaßnahmen'] [EU]	[«(1) [Peixes vivos] (1) [e] (1) [Ovos] (1) [e] (1) [Gâmetas] certificados para criação em zonas e explorações da Comunidade Europeia, incluindo aquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade, garantias complementares ou medidas de protecção no que diz respeito à (1) [septicemia hemorrágica viral (SHV)], (1) [e] à (1) [necrose hematopoética infecciosa (NHI)] (1) [e] à (1) [viremia primaveril da carpa] (1) [e] à (1) [necrose pancreática infecciosa] (1) [e] à (1) [corinebacteriose] (1) [e] à (1) [Gyrodactylus salaris].»]
	[1] Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft und zur Änderung der Richtlinie 96/61/EG des Rates (ABl. L 275 vom 25.10.2003, S. 32). [EU]	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
	1. Verordnung (EG) Nr. 1334/2000 des Rates vom 22. Juni 2000 über eine Gemeinschaftsregelung für die Kontrolle der Ausfuhr von Gütern und Technologien mit doppeltem Verwendungszweck [EU]	Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização.
	[1] Verordnung (EG) Nr. 428/2009 des Rates vom 5. Mai 2009 über eine Gemeinschaftsregelung für die Kontrolle der Ausfuhr, der Verbringung, der Vermittlung und der Durchfuhr von Gütern mit doppeltem Verwendungszweck (ABl. L 134 vom 29.5.2009, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
	2002, dem letzten Jahr vor der Fusion zur HSH Nordbank, hatte die HLB eine Konzernbilanzsumme von knapp 93 Mrd. EUR (Konzern) sowie eine Eigenmittelquote von 11 %. [EU]	Em 2002, um ano antes da fusão que deu origem à criação do HSH, o grupo HLB apresentava um balanço de pouco menos de 93 mil milhões de euros, com um rácio de fundos próprios de 11%.
	2006 stießen Telecom Italia und der Mobilbetreiber H3G auf den Markt für digitales terrestrisches Fernsehen vor, nachdem sie Infrastrukturen und Genehmigungen von bereits etablierten regionalen und lokalen Analogsendern übernommen hatten, und haben mit der Umstellung der erworbenen Netze auf Digitaltechnologie zwei neue Multiplexe in Angriff genommen. [EU]	Em 2006, a Telecom Itália e o operador móvel H3G, tendo adquirido infra-estruturas e licenças de operadores analógicos regionais e locais já existentes, acederam ao mercado do digital terrestre e arrancaram com a criação de dois novos multiplex com a digitalização das redes adquiridas.
	§ 26/A Absatz 5 des Bergbaugesetzes verfügt wie folgt: "Der Bergbauunternehmer ist verpflichtet, innerhalb von 5 Jahren nach Feststellung eines Grubenfeldes mit dem Abbau zu beginnen. [EU]	A Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva estabelece o seguinte: «a empresa de exploração mineira iniciará a produção [...] nos cinco anos seguintes à criação do campo.
	26. Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft [EU]	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade;
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