Communities : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 28. Juli 2011 nahm das Streitbeilegungsgremium ("DSB") der WTO in der Rechtssache "Europäische Gemeinschaften - Endgültige Antidumpingmaßnahmen gegenüber bestimmten Verbindungselementen aus Eisen oder Stahl aus China" einen Bericht des Berufungsgremiums und einen Panelbericht in der durch den Bericht des Berufungsgremiums geänderten Fassung ("Berichte") an. [EU]	Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») aprovou o relatório do Órgão de Recurso e o Relatório do Painel, como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo European Communities - Definitive Anti-Dumping Measures on Certain Iron or Steel Fasteners from China [6] («relatórios»).
	Auf der Grundlage der geänderten nationalen Rechtsvorschriften European Communities (Good Agricultural Practice for the Protection of Waters) Regulations, 2006 (Statutory Instrument Number 378 of 2006) wurde am 18. Oktober 2006 ein aktualisierter Antrag eingereicht. [EU]	Em 18 de Outubro de 2006 foi apresentado um pedido actualizado, com base no Regulamento das Comunidades Europeias revisto de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).
	Commission of the European Communities, Development of a standardized Laboratory method for assessing the toxicity of chemical substances to earthworms, Report EUR 8714 EN, 1983. [EU]	Comissão das Comunidades Europeias, Development of a standardized laboratory method for assessing the toxicology of chemical substances to earthworms, Report EUR 8714 EN, 1983.
	Commission of the European Communities, Inter-Laboratory test programme concerning the study of the ecotoxicity of a chemical substance with respect to the fish. [EU]	Commission of the European Communities, Inter-laboratory test programme concerning the study of the ecotoxicity of a chemical substance with respect to the fish.
	Das Gemeinschaftsrecht wird in Gibraltar aufgrund der Primärgesetzgebung des Parlaments von Gibraltar gemäß der Verordnung von 1972 umgesetzt, und nicht aufgrund des Gemeinschaftsgesetzes von 1972, das Gemeinschaftsrecht im Vereinigten Königreich in Kraft setzt. [EU]	O direito comunitário europeu produz efeitos em Gibraltar em virtude da European Communities Ordinance 1972 (legislação de 1972 sobre as Comunidades Europeias), legislação primária aprovada pelo parlamento de Gibraltar, e não em virtude da European Communities Act 1972 (lei de 1972 sobre as Comunidades Europeias), que transpõe o direito comunitário para o território britânico,
	Der Secretary of State ist der für Maßnahmen im Bereich des Fernsehens zuständige Minister im Sinne von Artikel 2 Absatz 2 des European Communities Act von 1972 [2].Deshalb erlässt der Secretary of State in Ausübung der ihm durch Artikel 2 Absatz 2 des European Communities Act von 1972 übertragenen Befugnisse die folgende Verordnung: [EU]	Considerando que o Ministro é a autoridade designada [1] para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei das Comunidades Europeias de 1972 [2] (European Communities Act 1972) no que diz respeito às medidas relativas à radiodifusão televisiva; O Ministro, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2 do artigo 2.o da Lei das Comunidades Europeias de 1972 e de todos os outros poderes de que disponha para actuar nesse quadro, estabelece o seguinte regulamento:
	Die irischen Rechtsvorschriften zur Umsetzung der Richtlinie 91/676/EWG European Communities (Good Agricultural Practice for the Protection of Waters) Regulations, 2006 (Statutory instrument No 378 of 2006) gelten auch für die beantragte Ausnahmeregelung. [EU]	A legislação irlandesa de transposição da Directiva 91/676/CEE - Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006) é igualmente aplicável à derrogação solicitada.
	Diese Änderung der Methode geht auf einen WTO-Panelbericht in der Streitsache Europäische Gemeinschaften - Antidumpingmaßnahme gegenüber Zuchtlachs aus Norwegen (European Communities - Anti-dumping Measure on Farmed Salmon from Norway) zurück, der nach der Ausgangsuntersuchung veröffentlicht und anschließend vom WTO-Streitbeilegungsgremium angenommen wurde; darin heißt es, die tatsächliche Gewinnspanne der im normalen Handelsverkehr getätigten Geschäfte mit den jeweiligen Warentypen, für die der Normalwert rechnerisch ermittelt werden müsse, dürfe nicht unberücksichtigt bleiben. [EU]	Esta alteração metodológica deveu-se ao facto de, após o inquérito inicial, um painel da OMC ter emitido (e o organismo de resolução de litígios da OMC ter aprovado) o relatório no processo European Communities –; Anti-dumping Measure on Farmed Salmon from Norway [9], no qual se dispõe que não se pode ignorar a margem de lucro real, estabelecida para as transações realizadas no decurso de operações comerciais normais, dos tipos do produto pertinentes cujo valor normal tem de ser calculado.
	Diese Entscheidung findet im Zusammenhang mit dem irischen Aktionsprogramm, umgesetzt durch die European Communities (Good Agricultural Practices for Protection of Waters) Regulations 2006 (Statutory Instrument No 378 of 2006) vom 18. Juli 2006, Anwendung. Sie gilt bis zum17. [EU]	A presente decisão é aplicável no contexto do programa de acção irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006) de 18 de Julho de 2006.
	Diese Entscheidung gilt im Zusammenhang mit dem irischen Aktionsprogramm, umgesetzt durch die European Communities (Good Agricultural Practice for Protection of Waters) Regulations 2010 (Statutory Instrument No 610 of 2010). [EU]	A presente decisão é aplicável no contexto do programa de acção irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 610 de 2010).
	Diese Entscheidung sollte im Zusammenhang mit dem aktuellen Aktionsprogramm Irlands, European Communities (Good Agricultural Practice for the Protection of Waters) Regulations, 2006 (Statutory instrument No 378 of 2006), Anwendung finden. [EU]	A presente decisão deveria ser aplicável em ligação com o programa de acção da Irlanda, Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).
	Diese Partnerschaften sollten vom Verwaltungsrat des EIT auf der Grundlage eines transparenten, auf Spitzenleistungen ausgerichteten Verfahrens ausgewählt und als Wissens- und Innovationsgemeinschaften (Knowledge and Innovation Communities, nachstehend "KIC" genannt) bezeichnet werden. [EU]	Tais parcerias deverão ser seleccionadas pelo conselho directivo do EIT com base num processo transparente, fundamentado nos princípios da excelência, e designadas por Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir designadas «CCI»).
	Die Vereinbarung mit Kanada beinhaltet die beabsichtigten Maßnahmen bezüglich der Einfuhr von hochwertigem Rindfleisch in die Europäische Union und der Höhe der von Kanada auf bestimmte Waren der Union verhängten höheren Zölle im Zusammenhang mit der WTO-Streitsache "Europäische Gemeinschaften - Maßnahmen für Fleisch und Fleischerzeugnisse (Hormone)" (DS 48). [EU]	O Memorando de Entendimento com o Canadá estabelece um roteiro de etapas necessárias relativamente à importação de carne de bovino de alta qualidade para a União Europeia e ao nível dos direitos agravados pelo Canadá a determinados produtos da União no contexto do litígio na OMC: Comunidades Europeias –; Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) [European Communities – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones)] (DS 48).
	European Communities and Certain Member States –; Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft, (DS316), Panel-Bericht vom 30.6.2010, Randnrn. 7.1480 und 7.1580. [EU]	Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros –; Medidas que afectam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões (DS316), relatório do painel, 30.6.2010, n.os 7.1480 e 7.1580.
	'EWR-Abkommen': EWR-Abkommen im Sinne des European Communities (Amendment) Act 1993 [EU]	"Acordo EEE" é entendido na acepção da Lei de 1993 que altera a Lei das Comunidades Europeias
	Final report to the Commission of the European Communities, 60 June 1990. [EU]	Final report to the Commission of the European Communities, 60 p. June 1990.
	Gemäß Artikel 3 Absatz 5 der Richtlinie 91/676/EWG wendet Irland ein Aktionsprogramm auf sein gesamtes Hoheitsgebiet an, das den Bestimmungen der European Communities (Good Agricultural Practice for the Protection of Waters) Regulations, 2006 (Statutory instrument No 378 of 2006) entspricht. [EU]	A Irlanda aplica, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território de acordo com o Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a protecção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006).
	Lond. B. 252, 231-236. [EU]	EEC Ring Test of a Method for Determining the Effects of Chemicals on the Growth Rate of Fish. Final Report to the Commission of the European Communities.
	'Mitgliedstaat': Mitgliedstaat der Europäischen Gemeinschaften (im Sinne des European Communities Act 1972), einschließlich Vertragsstaat des EWR-Abkommens [EU]	"Estado-Membro" refere-se a qualquer Estado-Membro das Comunidades Europeias (na acepção da Lei das Comunidades Europeias de 1972) e inclui os países signatários do Acordo EEE
	WTO Report of the Appellate Body (Bericht des WTO-Berufungsgremiums) vom 15. Juli 2011, WT/DS397/AB/R, European Communities - definitive anti-dumping measures on certain iron or steel fasteners from China (Europäische Gemeinschaften - Endgültige Antidumpingmaßnahmen gegenüber bestimmten Verbindungsstücken aus Eisen oder Stahl aus China). [EU]	OMC, Relatório do Órgão de Recurso de 15 de julho de 2011, WT/DS397/AB/R, Comunidades Europeias –; Medidas anti-dumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China.
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