Colet : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	1 % der nicht begrenzten MwSt-Bemessungsgrundlage [EU]	1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada
	Als Beleg für diese Aussage zitieren die norwegischen Behörden die Rechtssache C-159/94 Kommission/Frankreich, Slg. I-5815, Randrn. 112 und. 113. [EU]	As autoridades norueguesas citam o processo C-159/94, Comissão/França, Coletânea 1997, p. I-5815, n.os 112 e 113, em apoio desta afirmação.
	Als berufsständische Einrichtung war das IFP kein öffentliches Unternehmen, sondern eine juristische Person des Privatrechts (CE, 5/3 SSR, 7. Dezember 1984, 16900 22572, veröffentlicht in der Sammlung Lebon). [EU]	Na sua qualidade de estabelecimento profissional, o estabelecimento público IFP não tinha características de um estabelecimento público, mas sim de uma pessoa colectiva de direito privado (CE, 5/3 SSR, 7 de Dezembro de 1984, 16900 22572, publicado na Coletânea Lebon).
	Andererseits wird der rein soziale Charakter einer Einheit in der Rechtssache C-159/91 Poucet et Pistre, Slg. I-637, als Beispiel für die Einordnung in eine andere Kategorie als die des Unternehmens angeführt. [EU]	Por outro lado, a função puramente social da entidade em causa no processo C-159/91, Poucet et Pistre, Coletânea 1993, p. I-637, é utilizada como exemplo de uma outra classificação que não a de empresa.
	Außerdem Urteil des Gerichtshofes vom 30. Januar 1985 in der Rechtssache 290/83, Kommission/Französische Republik, Slg. 1985, S. 439, Randnummer 14. [EU]	Cf. também acórdão de 30 de janeiro de 1985 no processo 290/83, Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa, Coletânea 1985, p. 439, n.o 14.
	Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia, Rechtssache C-387/92, Slg. 1994, I-877, Randnr. 13; vorgenanntes Urteil in der Rechtssache C-241/94, Randnr. 34. [EU]	Processo C-387/92, Banco Exterior, Coletânea 1994, p. I-877, n.o 13; acórdão no processo C-241/94, já citado, n.o 34.
	Bundesgesetz vom 29. April 1998 über die Landwirtschaft, zuletzt geändert am 18. Juni 2010 (AS [Amtliche Sammlung] 2010 5851). [EU]	Lei Federal sobre a agricultura, de 29 de abril de 1998, com a última redação que lhe foi dada em 18 de junho de 2010 [RO (Coletânea Oficial) 2010 5851].
	Case E-9/04, The Bankers' and Securities Dealers' Association of Iceland/EFTA-Überwachungsbehörde, Slg. 2006, EFTA Court Report, Seite 42, Absatz 65. [EU]	Processo E-9/04, Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea 2006 do Tribunal da EFTA, p. 42, n.o 65.
	Conseil d'Etat, 10. November 1999, Société de gestion du port de Campoloro, Sammlung S. 3409. [EU]	Conselho de Estado, 10 de Novembro de 1999, Société de gestion du port de Campoloro, Coletânea p. 3409.
	Damit entspricht das Niveau des Schutzes vor einer solchen Aushöhlung der Steuergrundlage in der EU tendenziell dem, das der Mitgliedstaat mit dem geringsten Schutzniveau bietet. [EU]	Por conseguinte, o nível de proteção disponível na União contra este tipo de erosão da matéria coletável tende a corresponder ao nível de proteção mais reduzido oferecido por qualquer Estado-Membro.
	Danske Busvognmænd/Kommission, Rechtssache T-157/01, Slg. 2004, II-917. [EU]	Processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, Coletânea 2004, p. II-917.
	Das Fortbestehen dieser Situationen kann zu künstlichen Kapitalflüssen und künstlicher Mobilität von Steuerpflichtigen im Binnenmarkt führen und auf diese Weise dessen ordnungsgemäßes Funktionieren beeinträchtigen und die Steuerbemessungsgrundlagen der Mitgliedstaaten aushöhlen. [EU]	A persistência deste tipo de situações pode conduzir a fluxos de capitais e a movimentos de contribuintes artificiais no mercado interno, o que pode prejudicar o seu bom funcionamento e reduzir as matérias coletáveis dos Estados-Membros.
	Das Gericht erster Instanz hat z. B. anerkannt, dass eine steuerliche Maßnahme ihren selektiven Charakter nicht deshalb verliert, weil sie auf objektiven Kriterien basiert. Siehe Urteil des Gerichts erster Instanz vom 6. März 2002, T-127/99, T-129/99 und T-148/99, Diputación Foral de Álava e.a. gg. Kommission, Slg. II-1275. [EU]	O Tribunal de Primeira Instância reconheceu, por exemplo, que uma medida fiscal não perde o seu caráter seletivo apenas pelo facto de ter por base critérios objetivos, ver acórdão do TPI de 6.3.2002, T-127/99, T-129/99 e T-148/99, Diputación Foral de Álava e.a./Comissão [2002] Coletânea II-1275.
	Dass beim Beihilfeempfänger ein berechtigtes Vertrauen begründet worden war, erkannte der EuGH beispielsweise in der Rechtssache C-223/85, RSV, Slg. 1987, 4617, an. [EU]	Para um exemplo em que o TJCE reconheceu a existência de expectativas legítimas por parte do beneficiário, ver processo C-223/85, RSV, Coletânea 1987, p. 4617.
	Der Beschwerdeführer verweist diesbezüglich auf die Rechtssachen C-41/90 Höfner, Slg. I-1979, und C-244/94 Fédération Française des Sociétés d'Assurance [1995], Slg. I-4013. [EU]	O autor da denúncia refere, a este respeito, os processos C-41/90, Höfner, Coletânea 1991, p. I-1979 e C-244/94, Fédération Française des Sociétés d'Assurance, Coletânea 1995, p. I-4013.
	Die dadurch in der EU hervorgerufenen Wettbewerbsverzerrungen können künstliche Kapitalströme und Bewegungen von Steuerzahlern im Binnenmarkt auslösen und damit sowohl sein reibungsloses Funktionieren beeinträchtigen als auch die Steuergrundlagen der Mitgliedstaaten aushöhlen. [EU]	As distorções geradas por esta situação na União podem conduzir a fluxos de capitais e movimentos de contribuintes artificiais no mercado interno, comprometendo o seu bom funcionamento e diminuindo a matéria coletável dos Estados-Membros.
	Die Kapselhülle ist ein Merkmal, das für die Bestimmung und die Eigenart der Ware als Nahrungsergänzungsmittel - zusammen mit ihrem Inhalt -maßgeblich ist (siehe Urteil des Gerichtshofs der Europäischen Union in den verbundenen Rechtssachen C 410/08 bis C 412/08 "Swiss Caps", Slg. 2009, S. I-11991, Randnrn. 29 und 32). [EU]	O invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o uso e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 «Swiss Caps», n.os 29 e 32, Coletânea 2009, p. I-11991).
	Diese Art der Anwendung des Prinzips des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers ist vom Gericht der ersten Instanz bestätigt worden; siehe verbundene Rechtssachen T-228/99 und T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale, Land Nordrhein-Westfalen/Kommission, Slg. 2003, S. II-435, in den Absätzen 254 und 258. [EU]	Esta forma de aplicação do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância; ver processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale, Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, Coletânea 2003, p. II-435, n.os 254 e 258.
	Diese Kriterien wurden vom Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften in seinem Urteil vom 24. Juli 2003, Altmark, Rechtssache C-280/00, Slg. S. I-7747 festgelegt, um bewerten zu können, ob ein Ausgleich für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen eine staatliche Beihilfe darstellt oder nicht. [EU]	Estes critérios foram estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, Processo C-280/00, Coletânea da Jurisprudência 2003, p. I-07747, para avaliar se uma compensação de serviço público constitui ou não um auxílio estatal.
	Dies war die vom Gerichtshof akzeptierte Vorgehensweise in der Rechtssache T-106/95 Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA) gegen Kommission, Slg. 1997, II-229, Rdnr. 105. [EU]	Foi esta a abordagem aceite pelo Tribunal no processo T-106/95, Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA)/Comissão, n.o 105, Coletânea 1997, p. II-229.
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