CTIP : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

18 results for CTIP

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	German	Portuguese
	Das CTIP hält es für normal, dass sich die Sozialpartner bevorzugt für die Bildung von Versorgungswerken ausgesprochen hätten, die sie später auch verwalten können. [EU]	O CTIP considera, por seu turno, que é normal que os parceiros sociais tenham concedido a preferência à constituição de uma instituição de previdência de que podem posteriormente assegurar a gestão.
	Das CTIP ist der Auffassung, dass Maßnahmen, die - wie die fragliche Maßnahme - auf Tarifverträgen und -vereinbarungen beruhen, das Ziel hätten, die Unzulänglichkeiten der Sozialversicherung auszugleichen. [EU]	Segundo o CTIP, as medidas baseadas em convenções e acordos colectivos, como a medida em causa, teriam por objectivo colmatar as lacunas da segurança social.
	Das CTIP ist weiter der Auffassung, dass die tarifvertraglichen Systeme der zusätzlichen sozialen Sicherung für die Arbeitnehmer ein Entgelt bilden und aus diesem Grund nicht mit Gewerbesteuern belegt werden dürfen. [EU]	O CTIP considera, por outro lado, que os regimes contratuais de protecção social complementar constituem remunerações para os trabalhadores assalariados, não podendo, a este título, ser objecto de impostos comerciais.
	Das CTIP stellt fest, dass die von den Versicherungsträgern angebotenen Dienstleistungen bedeutende Investitionen erfordern, damit sie qualitativ hochwertig sind. Diese Investitionen müssten über hinreichend große Gruppen von Versicherten amortisiert werden können. [EU]	O CTIP precisa, por seu lado, que os serviços propostos pelos organismos seguradores, para serem de qualidade, requerem investimentos significativos que devem poder ser amortizados com base em grupos de segurados suficientemente numerosos.
	Das CTIP und der FNMF halten die zweite Maßnahme mit Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV für vereinbar, weil diese dazu bestimmt sei, die Entwicklung des Vorsorgemarktes zu fördern, ohne die Handelsbedingungen in einer Weise zu verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	O CTIP e a FNMF invocam igualmente a compatibilidade da segunda medida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, precisando que esta se destinaria a facilitar o desenvolvimento do mercado da previdência sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
	Das CTIP verweist auf die Rechtsprechung des Gerichtshofs in der Rechtssache Albany und führt aus, dass tarifvertragliche Systeme der sozialen Sicherheit mit Beitrittspflicht eine Aufgabe von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse erfüllen. [EU]	O CTIP também faz referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Albany [55], precisando que os regimes contratuais de protecção social de adesão obrigatória desempenham uma missão de interesse económico geral.
	Dem CTIP zufolge würden Krisenperioden die Volatilität der Schadensereignisse auf Branchenebene verstärken. [EU]	Segundo o CTIP, os períodos de crise amplificariam a volatilidade dos sinistros a nível do ramo.
	Die Kommission stellt fest, dass das CTIP das Bestehen einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse nicht expressis verbis anführt und dass Frankreich, das die Vereinbarkeit der fraglichen Beihilfe mit dem Vertrag nachweisen müsste, Artikel 106 Absatz 2 AEUV nicht zitiert. [EU]	A Comissão observa que o CTIP não invoca explicitamente a existência de um serviço de interesse económico geral e, por seu lado, a França, à qual caberia demonstrar a compatibilidade do auxílio em causa com o Tratado, não invoca o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
	Ferner nimmt das CTIP auf das Urteil Albany Bezug und weist darauf hin, dass tarifvertragliche Systeme der sozialen Sicherheit mit Beitrittspflicht einem Auftrag von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse entsprechen. [EU]	Além disso, o CTIP cita o acórdão Albany [23] precisando que os regimes contratuais de protecção social de adesão obrigatória desempenham uma missão de interesse económico geral.
	Ferner nimmt das CTIP darauf Bezug, dass die Versicherungsunternehmen innerhalb der Europäischen Union dazu verpflichtet sind, eine Solvabilitätsmarge zu bilden. [EU]	O CTIP faz também referência à obrigação de as empresas de seguros da União Europeia constituírem uma margem de solvência.
	Ferner weist das CTIP auf die Verpflichtungen hin, die die Versicherungsträger im Falle der Benennung zu erfüllen haben: [EU]	O CTIP recorda, por outro lado, os condicionalismos que pesariam sobre os organismos seguradores em caso de designação:
	Ferner weist das CTIP darauf hin, dass ein Teil der Gewinne der Bildung von Rückstellungen zugeführt werden muss, um die Pflichten der Solvabilität einzuhalten. Daher sei es durchaus normal, dass zumindest ein Teil des Vorteils dazu diene, die jährliche Erhöhung der geforderten Solvabilität ganz oder teilweise abzudecken. [EU]	O CTIP assinala, aliás, que uma parte dos lucros deve ser afectada à constituição de reservas, de modo a respeitar as obrigações em matéria de solvência, e que não seria portanto anormal que pelo menos uma parte do benefício sirva para cobrir, total ou parcialmente, o aumento anual do requisito de solvência.
	Ferner weist das CTIP darauf hin, dass nach Rechtsprechung des Gerichtshofes die tarifvertraglichen beruflichen Systeme der sozialen Sicherheit wegen ihrer Art und ihres Gegenstands nicht unter die wettbewerbsrechtlichen Bestimmungen der Europäischen Union fallen. [EU]	Por outro lado, o CTIP precisa que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os regimes profissionais de natureza contratual, devido à sua natureza e ao seu objecto, não são abrangidos pelas disposições do direito da União Europeia relativas à concorrência [22].
	Frankreich und dem CTIP zufolge können zusätzliche Versicherungsleistungen im Vorsorgebereich im Rahmen des Benennungsverfahrens als Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse im Sinne von Artikel 106 Absatz 2 AEUV angesehen werden. Dies gelte insbesondere, wenn der Beitritt zum Leistungssystem verbindlich vorgeschrieben ist und seine Verwaltung paritätisch erfolgt. [EU]	Segundo a França e o CTIP, as prestações de seguro complementar em matéria de previdência, no âmbito do procedimento de designação, podem ser consideradas como constituindo um serviço de interesse económico geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, nomeadamente quando a adesão ao regime de prestações é obrigatória e a sua gestão é efectuada num quadro paritário.
	Im Hinblick auf die Verweise des CTIP, es bestünde möglicherweise ein Auftrag zur Erbringung einer öffentlichen Dienstleistung, stellt die Kommission fest, dass die in der Rechtssache Altmark festgestellten Voraussetzungen (um in bestimmten Fällen von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse die Einstufung als Beihilfe auszuschließen) im vorliegenden Fall nicht erfüllt sind (siehe insbesondere den Erwägungsgrund 144: die dritte Voraussetzung im Falle Altmark lautet, dass der Ausgleich nicht über die Kosten für die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen hinausgehen darf). [EU]	No que diz respeito às referências do CTIP a uma eventual missão de serviço público, a Comissão salienta que as condições identificadas no processo Altmark [40] (para excluir a própria qualificação como auxílio em certos casos de serviços de interesse económico geral) não se encontram reunidas no caso vertente (ver, nomeadamente, o n.o 144, já que a terceira condição referida no processo Altmark consiste, com efeito, na ausência de sobrecompensação).
	Unter Bezugnahme auf die Rechtsprechung des Gerichtshofes in der Rechtssache Albany behauptet das CTIP, dass die tarifvertraglichen betrieblichen Systeme der sozialen Sicherheit wegen ihrer Art und ihres Gegenstands nicht unter die wettbewerbsrechtlichen Bestimmungen des EU-Rechts fallen. [EU]	Fazendo referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Albany [26], o CTIP afirma que os regimes profissionais de natureza contratual, em virtude da sua natureza e do seu objecto, não são abrangidos pelas disposições do direito da União relativas à concorrência.
	Zu dem von der Kommission in ihrem Beschluss zur Einleitung des Prüfverfahrens vorgebrachten Argument, die mögliche Weitergabe des den Versicherungsträgern gewährten Vorteils könnte gegebenenfalls nicht nur den Versicherten/Arbeitnehmern, sondern auch den Arbeitgebern zugute kommen (die zur Prämienzahlung beitragen), erklären Frankeich und das CTIP, dass die Beteiligung der Arbeitgeber an der Finanzierung der tarifvertraglichen Systeme der zusätzlichen sozialen Sicherung für die Arbeitnehmer ein Entgelt und somit einen Vorteil darstelle. [EU]	Quanto ao argumento invocado pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento segundo o qual a eventual repercussão da vantagem concedida nos organismos seguradores deveria poder beneficiar não apenas os segurados/empregados, mas também os empregadores (que contribuem para o pagamento de uma parte dos prémios), tanto a França como o CTIP consideram que a participação do empregador no financiamento de regimes contratuais de protecção social complementar faz parte da remuneração dos trabalhadores por conta de outrem e constituem um benefício para estes últimos.
	Zu den Hinweisen Frankreichs und des CTIP, es bestünde gegebenenfalls ein Auftrag zur Erbringung einer öffentlichen Dienstleistung, stellt die Kommission fest, dass die in der Rechtssache Altmark festgestellten Voraussetzungen (um in bestimmten Fällen von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse eine Einstufung als Beihilfe auszuschließen) im vorliegenden Fall nicht erfüllt sind (siehe insbesondere den Erwägungsgrund 189 - die dritte Voraussetzung der Rechtsprechung im Fall Altmark lautet, dass der Ausgleich nicht über die Kosten für die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen hinausgehen darf). [EU]	No que respeita às referências feitas pela França e o CTIP a uma eventual missão de serviço público, a Comissão salienta que as condições identificadas no processo Altmark (para excluir a própria qualificação como auxílio em certos casos de serviços de interesse económico geral) não estão preenchidas no caso vertente (ver, nomeadamente, o considerando 189 –; a terceira condição da jurisprudência Altmark consiste, com efeito, na ausência de sobrecompensação).
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