CNECOP : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

32 results for CNECOP

Tip: Keyboard shortcut: Esc or ALT+x to erase the search word

	German	Portuguese
	Aufgrund dieser Sachverhalte und unter den besonderen Umständen des vorliegenden Falls stellt die Kommission fest, dass aufgrund der Pflicht zur Schätzung des Marktwertes der Werkzeugeinrichtungen durch ein unabhängiges Sachverständigenbüro, auf deren Grundlage die qualifizierten und unabhängigen Mitglieder der CNECOP eine bindende Stellungnahme abgeben, im Prinzip gewährleistet werden kann, dass die Übertragungen im Einklang mit dem Marktbedingungen ausgeführt werden. [EU]	Tendo em conta estes elementos e as circunstâncias específicas do caso em apreço, a Comissão considera que a obrigação de mandar proceder a uma estimativa do valor de mercado dos equipamentos por um gabinete de peritagem independente, estimativa em que os membros qualificados e independentes da CNECOP se devem basear para emitir um parecer vinculativo, permite, em princípio, garantir que as cessões serão efectuadas em conformidade com as condições do mercado.
	Darüber hinaus erinnern die französischen Behörden daran, dass gemäß Artikel 6 des Dekrets Nr. 2008-1032 vom 9. Oktober 2008 zur Umsetzung des Gesetzes Nr. 2008-660 die Mitglieder der CNECOP während der gesamten Dauer ihres Mandats sowie während eines Zeitraums von fünf Jahren nach Ablauf ihres Mandats bestimmten Unvereinbarkeitsregeln unterliegen, die eine zusätzliche Gewähr für die Unabhängigkeit der Mitglieder der CNECOP bieten. [EU]	Além disso, as autoridades francesas notam que, em conformidade com o artigo 6.o do decreto n.o 2008-1032, de 9 de Outubro de 2008, de execução da lei n.o 2008-660 [14], existem regras de incompatibilidade que constituem uma garantia suplementar de independência dos membros da CNECOP e se impõem aos seus membros durante toda a duração do seu mandato e durante um período de cinco anos após a data de cessação desse mandato:
	Darüber hinaus wird darauf verwiesen, dass die Kommissare in der Leitung der großen Seehäfen sich grundsätzlich gegen jegliche Beschlüsse des Aufsichtsrates des Hafens aussprechen, mit denen eine Stellungnahme der CNECOP übergangen wird, und die Vorstandsvorsitzenden der großen Seehäfen werden auf die Sanktionen hingewiesen, die verhängt werden, falls sie in Ausübung ihrer Funktionen Dritten einen ungerechtfertigten Vorteil verschaffen. [EU]	É igualmente indicado que os comissários de governo dos grandes portos marítimos se devem opôr sistematicamente a qualquer deliberação do conselho de fiscalização do porto que ignore um parecer da CNECOP e recorda-se aos presidentes da autoridade portuária (directoire) dos grandes portos marítimos as sanções a que se expõem na hipótese de conferirem uma vantagem injustificada a terceiros, no exercício das suas funções.
	Darüber hinaus wird darauf verwiesen, dass die Sachverständigenkapazitäten der CNECOP erweitert werden können, da gemäß Artikel 7 des Dekrets Nr. 2008-1032 vom 9. Oktober 2008 (siehe oben) die Möglichkeit vorgesehen ist, einen Sachverständigen für die eingehendere Schätzung des Wertes der Güter im Vorfeld vor deren Übergabe an die Hafenumschlagsunternehmen hinzuzuziehen. [EU]	Por último, recorda-se que as competências de peritagem da CNECOP pode ser reforçada, dado que o artigo 7.o do decreto n.o 2008-1032, de 9 de Outubro de 2008, (já citado), prevê a possibilidade de se recorrer a um perito a fim de estimar com mais rigor o valor dos bens, antes da sua cessão às empresas de manutenção.
	Das als Vertreter der territorialen Gebietskörperschaften in der CNECOP vertretene Mitglied verfügt über Erfahrung im unmittelbaren Zusammenhang mit den Seehäfen. [EU]	O membro da CNECOP encarregado de representar as colectividades territoriais dispõe, por seu lado, de uma experiência directamente relacionada com os portos marítimos.
	Die Arbeitsmodalitäten der CNECOP werden durch Artikel 6 und 7 des Dekrets Nr. 2008-1032 vom 9. Oktober 2008 in Anwendung des Gesetzes über die Reform des Hafensektors und über verschiedene Bestimmungen im Hafensektor festgelegt. [EU]	As modalidades de funcionamento da CNECOP estão definidas nos artigos 6.o e 7.o do decreto n.o 2008-1032, de 9 de Outubro de 2008, de execução da Lei relativa à Reforma Portuária e estabelecem várias disposições em matéria portuária.
	Die französischen Behörden bestätigen, dass sie außerdem jeden Vorstandsvorsitzenden der großen Seehäfen - deren Direktor mit der Wahrnehmung der Interessen des Hafens betraut ist - in einem Schreiben auf die Funktionsweise der CNECOP sowie auf die Regeln für die Übergabe öffentlicher Güter hinweisen, die von diesen zwingend einzuhalten sind. [EU]	As autoridades francesas afirmam que, além disso, enviarão uma carta a cada presidente da comissão executiva (directoire) dos grandes portos marítimos - cujo director é responsável pela preservação dos interesses do porto - recordando as modalidades de funcionamento da CNECOP, assim como as regras de cessão dos bens públicos que deverão cumprir obrigatoriamente.
	Die französischen Behörden machten darüber hinaus geltend, dass gemäß Artikel 6 des Dekrets Nr. 2008-1032 vom 9. Oktober 2008 die Mitglieder der CNECOP während der gesamten Dauer ihres Mandats sowie während eines Zeitraums von fünf Jahren nach Ablauf ihres Mandats bestimmten Unvereinbarkeitsregeln unterliegen (siehe Erwägungsgrund 36). [EU]	As autoridades francesas defenderam igualmente que, em conformidade com o artigo 6.o do decreto n.o 2008-1032 de 9 de Outubro de 2008 [16], são impostas regras de incompatibilidade aos membros da CNECOP durante todo o seu mandato e por um período de cinco anos após a data de cessação desse mandato (ver considerando 36).
	Die französischen Behörden verpflichten sich außerdem, vor Unterzeichnung der Übergabeurkunde die Kommission über sämtliche Entscheidungen der Vorstandsvorsitzenden der großen Seehäfen zu unterrichten, die von der Stellungnahme der CNECOP abweichen. [EU]	As autoridades francesas comprometem-se, além disso, a notificar à Comissão Europeia, antes da assinatura da acta da cessão, qualquer decisão de um presidente da comissão executiva de um grande porto marítimo que derrogue o parecer da CNECOP.
	Die Kommission nimmt zur Kenntnis, dass die CNECOP vor der Übergabe eine öffentliche Stellungnahme zum Wert der Güter, die verkauft werden sollen, abzugeben hat. [EU]	A Comissão observa que, antes da cessão, a CNECOP tem de emitir um parecer público sobre o valor dos bens que são objecto de venda.
	Die Kommission nimmt zur Kenntnis, dass dieser Sachverhalt durch den Umstand bekräftigt wird, dass die Stellungnahme der CNECOP sowohl auf nationaler Ebene durch die nationalen Behörden als auch auf lokaler Ebene durch die betreffenden Häfen bekanntgemacht werden muss. [EU]	A Comissão observa que esta situação é, de resto, reforçada pelo facto de o parecer da CNECOP dever ser objecto de publicidade quer nacional, garantida pelas autoridades nacionais, quer local, assegurada pelos portos envolvidos.
	Die Kommission sprach außerdem die Frage der Unabhängigkeit der Mitglieder der CNECOP an. [EU]	A Comissão interrogou-se também sobre a independência dos membros da CNECOP.
	Die Kommission stellt fest, dass bei freihändigen Verkäufen im vorgeschlagenen Verfahren die Einrichtung einer nationalen Kommission für die Bewertung der verkauften Güter, die CNECOP, vorgesehen ist. [EU]	Todavia, a Comissão verifica que, na venda por ajuste directo, o procedimento proposto prevê a instituição de uma comissão nacional de avaliação dos bens cedidos, a CNECOP.
	Die Kommission stellt fest, dass diese Regeln über die Unvereinbarkeit im vorliegenden Zusammenhang eine zusätzliche Gewähr für die Unabhängigkeit der Mitglieder der CNECOP bieten. [EU]	A Comissão constata que estas regras de incompatibilidade constituem, no caso em apreço, uma garantia suplementar da independência dos membros da CNECOP.
	Die Stellungnahmen der CNECOP erfolgen auf der Grundlage von Übergabevorhaben, die zwingend in dem von den Vorstandsvorsitzenden der großen Seehäfen gemäß Artikel 9 des Gesetzes über die Reform des Hafensektors übermittelten Dossier aufgeführt sein müssen. [EU]	Os pareceres da CNECOP são emitidos com base em projectos de actos de cessão que devem constar obrigatoriamente do processo apresentado pelos presidentes da comissão executiva (directoire) dos grandes portos marítimos em aplicação do artigo 9.o da Lei relativa à Reforma Portuária.
	Die Vorstandsvorsitzenden der großen Seehäfen werden zum anderen darüber unterrichtet, dass, "selbst wenn durch das Gesetz keine zustimmende Stellungnahme begründet wird, es ausgeschlossen ist, sich darüber hinwegzusetzen", und daher kein Übergabevertrag unterzeichnet werden darf, mit dem von der Stellungnahme der CNECOP abgewichen wird. [EU]	Os presidentes da autoridade portuária (directoire) dos grandes portos marítimos são, por outro lado, informados de que embora a lei não lhes confira o carácter de um parecer favorável, não podem ser ignorados, não podendo ser assinado nenhum acto de cessão que derrogue o parecer emitido pela CNECOP.
	Ein endgültiges Übergabedokument darf nicht ohne vorherige Stellungnahme der CNECOP unterzeichnet werden. [EU]	Nenhum acto definitivo de cessão pode ser assinado sem parecer prévio da CNECOP.
	Falls also eine negative Stellungnahme der CNECOP vorliegt, sind entweder "die Verhandlungen wiederaufzunehmen, falls das Datum der Hinzuziehung der CNECOP die Zeit hierfür lässt, und gegebenenfalls ein neues Dossier vorzulegen", oder aber es ist "das Scheitern der Verhandlungen festzustellen und ein Verfahren zur Aufforderung zur Einreichung von Bewerbungen einzuleiten". [EU]	Assim, na hipótese de um parecer negativo da CNECOP, a negociação deve ser retomada se a data de recurso à CNECOP permitir que se disponha do tempo necessário, e, se for caso disso, deve ser apresentado um novo dossiê, ou constatado o fracasso da negociação, iniciando-se um convite à apresentação de candidaturas.
	Für diese Bewertung kann die CNECOP auch einen externen Sachverständigen zur Schätzung des Wertes der Güter hinzuziehen. [EU]	Para efeitos desta avaliação, a CNECOP pode igualmente recorrer a um perito para estimar o valor dos bens.
	Gemäß Artikel 9 des Gesetzes über die Reform des Hafensektors wird eine unabhängige nationale Kommission, d. h. die nationale Kommission für Übergabe der Hafeneinrichtungen (im Folgenden "CNECOP") damit beauftragt, die einwandfreie Abwicklung und die Transparenz des Verfahrens für die Übergabe der Werkzeugeinrichtungen zu überwachen. [EU]	Nos termos do artigo 9.o da Lei relativa à Reforma Portuária, uma comissão nacional independente, a saber, a comissão nacional de avaliação das cessões de equipamentos portuários (a seguir designada «CNECOP») está encarregada de zelar pelo bom funcionamento e pela transparência do procedimento de cessão dos equipamentos [13].
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.