CIVA : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die belgische Steuerverwaltung vertrat in ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 den Standpunkt, dass die Erwerber auf den Verkaufsrechnungen falsch angegeben und die eigentlichen Erwerber der Waren die schweizerischen Gesellschaften C waren. Da keine Ausfuhr aus dem Hoheitsgebiet der Union erfolgt war, gab die belgische Verwaltung in ihrem Steuerbescheid an, dass die Befreiung nach Artikel 39 MwStGB nicht möglich sei und die betreffenden Umsätze als nach Artikel 15 Absätze 2 und 7 MwStGB und Artikel 2 MwStGB in Belgien mehrwertsteuerpflichtig umqualifiziert werden müssten. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a administração fiscal belga considerava que a indicação dos compradores nas facturas de venda era incorrecta e que as sociedades suíças C eram os verdadeiros adquirentes das mercadorias. Na ausência de uma exportação para fora do território da União, a administração belga indicava, no seu extracto, que a isenção do artigo 39.o do CIVA não era aplicável e que, por conseguinte, as vendas em causa tinham de ser requalificadas em entregas de bens sujeitas ao IVA belga, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2 e 7, e com o artigo 2.o do CIVA.
	Die betreffenden Rechnungen bezogen sich auf Reinsilberverkäufe "ab Werk" und wurden ohne Mehrwertsteuer nach Artikel 39 MwStGB (Ausfuhren) bzw. nach Artikel 39bis MwStGB (innergemeinschaftliche Lieferungen) ausgestellt. [EU]	As facturas em questão diziam respeito às vendas de prata pura «à saída da fábrica» e eram estabelecidas ao abrigo quer da derrogação prevista no artigo 39.o do CIVA (exportações) quer da isenção prevista no artigo 39.o-A do CIVA (entregas intracomunitárias).
	Dieselbe gestaffelte Geldbuße wird für gleichgeartete Verstöße bei der Anwendung von Artikel 39 MwStGB verhängt. [EU]	A mesma multa proporcional é aplicada às infracções da mesma natureza, no âmbito da aplicação do artigo 39.o do CIVA.
	Diese Lieferungen unterlagen demnach der belgischen Mehrwertsteuer nach Artikel 15 Absätze 2 und 7 MwStGB und Artikel 2 MwStGB und können nicht auf der Grundlage von Artikel 39 oder 39bis MwStGB von der Steuer befreit werden. [EU]	Estas entregas devem, por conseguinte, ser sujeitas ao IVA belga, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.os 2 e 7, e com o artigo 2.o do CIVA, sem possibilidade de isenção ao abrigo do artigo 39.o ou do artigo 39.o-A do CIVA.
	Die Steuerbehörde gab in ihrem Steuerbescheid vom 30. April 1999 an, dass der Steuerpflichtige B kein Recht auf Beanspruchung der Mehrwertsteuerbefreiung nach Artikel 39bis MwSt.GB habe, weil er keine gültige MwSt.-Identifikationsnummer in Italien hatte. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Abril de 1999, a administração fiscal era da opinião que o sujeito passivo B não tinha direito a requerer a isenção do IVA prevista no artigo 39.o-A do CIVA, por não dispor de um número de IVA válido em Itália.
	Die Verhängung von Geldbußen, wenn das Recht auf Steuerbefreiung nicht nachgewiesen wurde, wird durch Artikel 70 Absatz 1 MwStGB bestimmt. Demnach wird jeder Verstoß gegen die Verpflichtung zur Zahlung der Mehrwertsteuer mit einer gestaffelten Geldbuße in Höhe des Doppelten der verspätet gezahlten oder hinterzogenen Steuer geahndet. [EU]	No que respeita à aplicação de multas no caso de ausência de prova do direito à isenção, o artigo 70.o, n.o 1, do CIVA prevê, para qualquer infracção à obrigação de pagar o IVA, uma multa proporcional correspondente ao dobro do imposto não pago.
	Die Verwaltung war insbesondere der Ansicht, dass der Steuerpflichtige für diese Lieferungen nicht den Nachweis für die Erfüllung der Voraussetzung für die Anwendung der Steuerbefreiung im Sinne der Artikel 39 und 39bis MwStGB erbringen konnte. [EU]	Em especial, a administração considerou que o sujeito passivo não podia fazer prova de que as condições de aplicação da isenção ao abrigo dos artigos 39.o e 39.o-A do CIVA estavam preenchidas no que lhes dizia respeito.
	Die von der ISI festgestellten Unregelmäßigkeiten verletzen insbesondere die Artikel 39 und 39bis MwStGB sowie die Artikel 1 bis 3 K. E. Nr. 52 und betreffen die von Umicore auf einige innergemeinschaftliche Lieferungen und Ausfuhren angewandte Befreiungen. [EU]	As irregularidades verificadas pela ISI consubstanciam, nomeadamente, infracções aos artigos 39.o e 39.o-A do CIVA e aos artigos 1.o a 3.o do AR n.o 52 relativos às isenções aplicadas pela Umicore a determinadas entregas intracomunitárias e a exportações.
	Die von Umicore an B gestellten Rechnungen wurden nach Artikel 39bis MwStGB von der Steuer befreit. [EU]	As facturas enviadas pela Umicore a «B» foram estabelecidas ao abrigo da isenção prevista no artigo 39.o-A do CIVA.
	Einerseits kann ein Aufschlag von 10 % als akzeptabel betrachtet werden, wenn man die 10 % aus Tabelle G (Anhang zu K. E. 41) für die in Artikel 70 Absatz 1 MwStGB vorgesehenen Verstöße und die Geldbuße in Höhe von 10 % im Steuerbescheid vom 30. November 1998 berücksichtigt. [EU]	Por um lado, a taxa de 10 % pode ser considerada aceitável por referência à taxa de 10 % fixada no Quadro G do anexo do AR n.o 41 para as infracções referidas no artigo 70.o, n.o 1, do CIVA, bem como por referência à multa de 10 % referida no extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998.
	Es ist daher zu prüfen, i) ob die Verhängung einer Geldbuße nach Artikel 70 Absatz 2 MwStGB wegen fehlerhaften Angaben auf den Rechnungen zu Recht durch die belgischen Behörden erfolgte, und wenn ja, ii) in welcher Höhe diese Geldbuße hätte festgesetzt werden müssen und iii) ob Umicore durch unverhältnismäßige Zugeständnisse oder die unrechtmäßige Anwendung der gesetzlichen Vorschriften durch die Steuerverwaltung begünstigt wurde. [EU]	Por conseguinte, dever-se-á examinar (i) se as autoridades fiscais belgas tinham o direito de aplicar uma multa, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do CIVA em virtude da existência de menções inexactas nas facturas e, em caso afirmativo, (ii) o montante que devia ter sido fixado para esta multa e (iii) se a Umicore beneficiou de concessões desproporcionadas ou de uma aplicação irregular da lei por parte da administração fiscal.
	gesetzliche Geldbuße: 708 Mio. BEF × 200 % = 1416 Mio. BEF (Anwendung von Art. 70 Abs. 2 MwStGB) [EU]	multa legal: 708 milhões de BEF × 200 % = 1416 milhões de BEF (aplicação do artigo 70.o, n.o 2, do CIVA)
	Im Übrigen ist die Möglichkeit der Vergleichsvereinbarungen mit den Steuerpflichtigen ausdrücklich im belgischen Mehrwertsteuergesetz vorgesehen und muss als normale Praxis der belgischen Steuerbehörden angesehen werden. [EU]	Por outro lado, a possibilidade de concluir acordos de transacção com os sujeitos passivos está expressamente prevista no CIVA belga e deve ser considerada uma prática normal das autoridades fiscais belgas.
	In Bezug auf die fehlende Rechtsgrundlage der Vereinbarung gibt Belgien an, dass Artikel 84 MwStGB weder eine bestimmte Form noch einen bestimmten Inhalt für die steuerlichen Vereinbarungen im Bereich der Mehrwertsteuer vorschreibt. [EU]	Quanto ao facto de o acordo não especificar a sua base jurídica, a Bélgica afirma que o artigo 84.o do CIVA não impõe uma forma ou conteúdo obrigatório para os acordos fiscais em matéria de IVA.
	In Bezug auf die Jahre 1997-1998 gibt Umicore an, dass der Steuerbescheid vom 30. April 1999 keine weiteren Folgen hatte, da der Steuerpflichtige ordnungsgemäß nachgewiesen hatte, dass die betreffenden Umsätze auf der Grundlage von Artikel 39bis MwStGB befreit werden konnten. [EU]	No que se refere aos anos de 1997 e 1998, a Umicore precisa que o extracto de regularização de 30 de Abril de 1999 não teve seguimento, na medida em que o sujeito passivo demonstrou cabalmente que as vendas em questão podiam ser isentas de IVA com base no artigo 39.o-A do CIVA.
	In ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 hatte die ISI zunächst festgestellt, dass das Beförderungskriterium für die Steuerbefreiung innergemeinschaftlicher Lieferungen nicht erfüllt sei, insofern die Beförderung für Rechnung eines Zwischenabnehmers (und nicht durch oder für Rechnung des Verkäufers oder Erwerbers wie in Artikel 39bis MwStGB vorgeschrieben) erfolgt war. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a ISI tinha inicialmente considerado que o critério de isenção das entregas intracomunitárias relativo ao transporte não se encontrava preenchido, uma vez que o transporte tinha sido efectuado por conta de um cliente subsequente (e não pelo vendedor ou pelo adquirente, ou por sua conta, em conformidade com o artigo 39.o-A do CIVA).
	In ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 war die ISI der Auffassung, dass die Voraussetzung für eine Befreiung nach Artikel 39 MwStGB (Ausfuhren) nicht erfüllt war, da kein Nachweis für die tatsächliche Durchführung der Ausfuhren, insbesondere keine Ausfuhrerklärung vorgelegt werden konnte. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a ISI tinha considerado que os critérios de isenção ao abrigo do artigo 39.o do CIVA (exportações) não estavam preenchidos, dado que não pôde ser apresentado nenhum documento comprovativo das exportações, nomeadamente uma declaração de exportação.
	In seinem Schreiben legte der anonyme Dritte dar, dass a) die Vereinbarung zwischen der ISI und Umicore eine Mehrwertsteuerschuld in eine Geldbuße umqualifiziert habe und damit gegen die Artikel 10 und 172 der belgischen Verfassung und Artikel 84 MwStGB verstoße; b) die Berücksichtigung der Auswirkung der Körperschaftsteuer bei der Bestimmung des geschuldeten Mehrwertsteuerbetrags oder der Geldbuße rechtswidrig und c) die Verhängung einer Geldbuße (auf den Mehrwertsteuerbetrag) ohne Forderung der Mehrwertsteuer selbst widersinnig sei. [EU]	Na sua carta, o terceiro anónimo alega que (a) o acordo entre a ISI e a Umicore tinha por efeito requalificar um montante de IVA devido como multa, em violação dos artigos 10.o e 172.o da Constituição belga e do artigo 84.o do CIVA; (b) a tomada em consideração do impacto do imposto das sociedades para a determinação do montante do IVA devido ou da multa era ilegal e (c) a aplicação de uma multa proporcional (ao montante do IVA) sem reclamar o pagamento do IVA propriamente dito seria ilógico.
	Nach Artikel 1 Absatz 1 K. E. Nr. 41 verringert sich bei Verstößen gegen die Artikel 39bis MwStGB (unrechtmäßige Befreiung oder nicht nachgewiesenes Recht auf Steuerbefreiung) diese Geldbuße auf 10 % der geschuldeten Steuer (Tabelle G der Anlage). [EU]	O artigo 1.o, n.o 1, do AR n.o 41 prevê que a multa deve ser reduzida para 10 % do montante do imposto devido (Quadro G do anexo), em caso de infracções cometidas em aplicação do artigo 39.o-A do CIVA (isenção aplicada incorrectamente ou falta de prova do direito à isenção).
	Nach Artikel 39 Absatz 3 MwStGB hat der Königliche Erlass Nr. 18 vom 29. Dezember 1992 (K. E. Nr. 18) im belgischen Recht die Voraussetzungen für die Steuerbefreiung bei der Ausfuhr von Gütern aus Belgien nach Orten außerhalb der Gemeinschaft festgelegt. [EU]	Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3, do CIVA, em direito belga, o Decreto Real n.o 18, de 29 de Dezembro de 1992 («AR n.o 18»), estabeleceu as condições aplicáveis à isenção no que se refere à exportação dos bens da Bélgica para fora da Comunidade [7].
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