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 German  Portuguese

(90) Bis zum 31. Dezember 2016 wird Portugal etwaige Kreditlinien oder Garantien seitens der CGD oder des Staates für die Banco BIC oder das nach dem Verkauf entstehende Unternehmen vorab bei der Kommission zur Genehmigung anmelden. [EU] Portugal deve solicitar a aprovação prévia da Comissão antes da concessão pela CGD ou pelo Estado, após a venda, de eventuais linhas de crédito ou garantias a favor do Banco BIC ou da entidade combinada, até 31 de dezembro de 2016.

Abgesehen von dem aus dem Zusammenschluss hervorgehenden Unternehmen gewährt die CGD keinem anderen Unternehmen eine solche Kreditlinie. [EU] A CGD não concede este tipo de linha de crédito a nenhuma outra entidade para além da entidade combinada.

Am 29. Dezember 2005 unterzeichneten Amorim Energia, ENI und Rede Électrica Nacional de Portugal (REN) eine Aktionärsvereinbarung, der die CGD am 28. März 2006 beigetreten ist (nachfolgend "Aktionärsvereinbarung" genannt). [EU] O Acordo de Acionistas foi celebrado em 29 de dezembro de 2005 entre a Amorim Energia, a ENI e a Rede Elétrica Nacional de Portugal (REN), tendo a CGD aderido ao mesmo em 28 de março de 2006 (o «Acordo de Acionistas»).

Am 31. März und am 18. Oktober 2000 versandten die portugiesischen Behörden in ihrer Eigenschaft als Anteilseigner von CGD Schreiben des Finanzministeriums, die eine Genehmigung der oben genannten Transaktionen im Rahmen der einschlägigen strategischen Leitlinien enthielten. [EU] As autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionistas da CGD, enviaram, em 18 de Outubro e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas.

Am 5. April 2000 veräußerte die Tochter des Finanzinstituts CGD, die Versicherungsgesellschaft Mundial Confiança (im Folgenden "MC"), ihre Beteiligung (5,46 %) an Crédito Predial Português (im Folgenden "CPP") an Banco Santander Central Hispano (im Folgenden "BSCH"). [EU] A primeira refere-se à venda pela Mundial Confiança (MC), companhia de seguros subsidiária da instituição financeira portuguesa CGD, da sua participação (5,46%) no Crédito Predial Português (CPP) ao Banco Santander Central Hispano (BSCH), em 5 de Abril de 2000.

Am 7. April 2000 veräußerte das damals von CGD kontrollierte Unternehmen Banco Pinto & Sotto Mayor (im Folgenden "BPSM") seine Beteiligung (94,38 %) an Banco Totta & Açores (im Folgenden "BTA") und seine Beteiligung (7,09 %) an CPP an BSCH. [EU] A segunda transacção refere-se à venda pelo Banco Pinto & Sotto Mayor (BPSM), controlado pela CGD no momento em que a transacção teve lugar, da sua participação (94,38%) no Banco Totta & Açores (BTA), bem como da sua participação (7,09%) no CPP ao BSCH, a 7 de Abril de 2000.

An erster Stelle ist darauf hinzuweisen, dass nicht alle diese Beihilfemaßnahmen als kumulativ anzusehen sind. Nach Aussage der portugiesischen Behörden traten einige Maßnahmen an die Stelle anderer (beispielsweise wurden die von der CGD vor der Verstaatlichung gewährten anfänglichen Darlehen durch das Geldmarktpapier ersetzt, das die BPN nach der Verstaatlichung herausgab). [EU] Em primeiro lugar, deve realçar-se que estas medidas de auxílio não devem, na sua totalidade, ser consideradas cumulativas, uma vez que, segundo as autoridades portuguesas, algumas vieram substituir outras (por exemplo, os empréstimos iniciais concedidos pela CGD antes da nacionalização foram substituídos pelo papel comercial emitido pelo BPN após a nacionalização).

a. Seitens CGD vor der Verstaatlichung gewährte Darlehen [EU] a. Empréstimos concedidos pela CGD antes da nacionalização

Auch wenn in Portugals Stellungnahme darauf hingewiesen wird, dass die BPN vor ihrer Verstaatlichung im portugiesischen Bankensektor nur Platz neun eingenommen hätte, verzerrten die Darlehen der CGD den Wettbewerb, bzw. drohten dies zu tun, denn sie versetzten die BPN anderen Wettbewerberbanken gegenüber in eine vorteilhafte Position, die ihr erlaubte, sich Liquidität zu beschaffen, die ihr andernfalls auf dem Markt nicht zur Verfügung gestanden hätte. [EU] Apesar das observações de Portugal, segundo as quais o BPN ocupava apenas a 9.a posição no setor bancário português antes da nacionalização, as medidas concedidas pela CGD provocaram ou ameaçam provocar distorções da concorrência, tendo colocado o BPN numa posição vantajosa face a outros bancos concorrentes, permitindo-lhe obter liquidez que de outra forma não teria conseguido obter no mercado.

Auf der Grundlage der von den portugiesischen Behörden vorgelegten Informationen und unbeschadet einer neuerlichen Beurteilung der einzelnen Transaktionen aufgrund neuer Informationen ist demzufolge lediglich die Beihilfe zurückzufordern, die im Zusammenhang mit den Gewinnen aus der Veräußerung der Beteiligung von CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S.A. gewährt wurde. [EU] Por conseguinte, com base nas informações apresentadas pelas autoridades portuguesas, e sem prejuízo de uma nova avaliação de cada transacção com base em novas informações que venham a estar disponíveis, o auxílio relativo às mais-valias resultantes da transacção da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA tem de ser recuperado.

Aufrechterhaltung einer Kreditlinie von [150-500] Mio. EUR bei der CGD bis [> 2013] für das laufende Geldmarktpapierprogramm mit einer staatlichen Besicherung für drei Jahre und einer Zusicherung der CGD, dass sie das Darlehen nicht vor zurückfordern würde. [EU] A manutenção de uma linha de crédito junto da CGD no valor de [150-500] milhões de EUR até [> 2013], para o programa em curso de papel comercial com garantia do Estado, durante três anos, mas acompanhado de um compromisso da CGD de que não solicitará o reembolso do empréstimo antes de [...].

Außerdem sollte nach § 2 Absatz 9 des Verstaatlichungsgesetzes der portugiesische Staat für alle Kredit- oder Liquiditätslinien, die der BPN (und den Zweckgesellschaften) seitens der CGD im Zusammenhang mit der Verstaatlichung geboten werden, die Garantien übernehmen. [EU] Além disso, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Lei de nacionalização, todas as operações de crédito ou de apoio à liquidez realizadas pela CGD a favor do BPN (e dos SPV) no contexto da nacionalização beneficiavam de garantia pessoal do Estado português.

Bei anderen Optionen (Integration in die CGD und Umstrukturierung als eigenständiges Unternehmen) bestünde nicht die Möglichkeit, genügend Mittel im Sinne des Netto-Kapitalwerts zu generieren, um die erforderliche Anfangsinvestition ausgleichen zu können. [EU] Outras opções (integração na CGD e reestruturação como entidade autónoma) não permitiriam gerar recursos suficientes, em valor atual líquido, para compensar o investimento inicial que teria de ser efetuado.

Bei der CGD handelt es sich um eine vollständig im Eigentum des portugiesischen Staates stehende Bank. [EU] A CGD é um banco propriedade, a 100 %, do Estado português.

Bei der vierten und letzten Transaktion handelt es sich um die Gewinne, die aus der Veräußerung der Beteiligung der CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S A zwischen 2000 und 2003 erzielt wurden. [EU] A quarta e última transacção refere-se às mais-valias da venda da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA, que teve lugar entre 2000 e 2003.

Bei der vierten und letzten Transaktion handelt es sich um die Veräußerung der Beteiligung der CGD an der brasilianischen Bank ITAÚ, S A, die zwischen 2000 und 2003 stattfand. [EU] A quarta e última transacção refere-se às mais-valias da venda da participação da CGD no banco brasileiro ITAÚ, SA., que teve lugar entre 2000 e 2003.

Beide Transaktionen wurden vom Verwaltungsrat von CGD nach den geltenden Steuervorschriften für Holdinggesellschaften geplant und genehmigt, da der Artikel 25 EBF noch nicht veröffentlicht war, als sie vorbereitet wurden. [EU] Uma vez que o artigo 25.o do EBF não tinha sido publicado no momento em que as transacções foram estudadas, ambas as transacções foram planeadas e aprovadas pela administração da CGD de acordo com a legislação fiscal aplicável às SGPS.

Berücksichtigt man die besonderen Umstände, unter denen sie erfolgten, müssen die durch die CGD nach dem Verkauf erfolgende Gewährung einer Liquiditätslinie von [150-350] Mio. EUR an das aus dem Zusammenschluss hervorgehende Unternehmen und die Aufrechterhaltung einer Kreditlinie an Geldmarktpapieren in Höhe von [150-500] Mio. EUR zugunsten der BPN als dem Staat zurechenbar betrachtet werden. [EU] Deve considerar-se que a concessão, pela CGD à entidade combinada, de uma linha de tesouraria de [150-350] milhões de EUR após a venda e a manutenção por parte da CGD e a favor do BPN de uma linha de crédito de papel comercial de [150-500] milhões de EUR são imputáveis ao Estado, dadas as circunstâncias específicas em que foram realizadas.

Bezüglich der Kreditlinie in Höhe von [200-400] Mio. EUR, die die CGD der BIC gewährt, merkt die Kommission an, dass dadurch im Hinblick auf eventuelle Einlagenabflüsse nach dem Verkauf ein Polster für die Finanzausstattung des aus dem Zusammenschluss hervorgehenden Unternehmens geschaffen wird. [EU] No que se refere à linha de crédito de [200-400] milhões de EUR, concedida pela CGD ao BIC, a Comissão salienta que proporcionará uma margem de segurança à situação de financiamento da entidade combinada, caso se verifiquem fugas de depósitos após a venda.

BSCH die Beteiligungen von António Champalimaud an der Gruppe Champalimaud erwarb und diese anschließend an CGD veräußerte; [EU] O BSCH comprava as participações de António Champalimaud no «Grupo Champalimaud», vendendo-as em seguida à CGD.

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