Bundes : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	§ 40 PostVerfG 1989, in dem es heißt, dass die Schuldurkunden der Deutschen Bundespost den Schuldurkunden des Bundes gleichstehen, habe einen rein deklaratorischen Charakter. [EU]	O artigo 40.o da PostVerfG de 1989, por força do qual os títulos de dívida emitidos pela Deutsche Bundespost são equiparados aos títulos de dívida emitidos pelo Estado federal, tem um caráter puramente declaratório.
	Abbildung 1 zeigt die jährlichen Zahlungen des Bundes für die einzelnen Jahre ab 1995, beginnend mit 151 Mio. EUR im Jahr 1995. [EU]	A figura 1 mostra os pagamentos anuais do orçamento federal para cada ano desde 1995, começando com 151 milhões EUR em 1995.
	Ab dem Jahr 2001 werden die Zahlungen des Bundes an die Verkehrsverbund-gesellschaften jährlich um ein Fünftel gekürzt (§ 10 Absatz 3 ÖPNRV-G). [EU]	A partir de 2001, o Estado federal reduzirá anualmente de um quinto o montante pago aos Verkehrsverbundgesellschaften [parágrafo 10 (3) da ÖPNRV-G].
	Am 22. August 2003 fand eine Besprechung der Kommission mit Vertretern der Bundes- und Landesregierung sowie Vertretern von CWP statt. [EU]	Em 22 de Agosto de 2003, foi realizado um encontro entre a Comissão e representantes do Governo federal e do Governo do Land, assim como representantes da CWP.
	Am selben Tag erhielt die Kommission ein Schreiben der österreichischen Behörden mit Informationen über eine Haftungsübernahme des Bundes für die BAWAG-PSK. [EU]	No mesmo dia, a Comissão recebeu uma carta das autoridade austríacas com informações sobre uma garantia estatal concedida ao BAWAG-PSK.
	Auch bedeutet die Tatsache, dass Wettbewerber der BAWAG-PSK zur Absicherung der Kapitalbasis der Bank die SPV gründeten, nicht, dass die Haftungsübernahme des Bundes keine merklichen Wettbewerbsverfälschungen hervorgerufen hätte. [EU]	Além disso, o facto de alguns concorrentes do BAWAG-PSK terem criado os SPV para reforçar a base de capital do banco não significa que a garantia estatal não teria causado distorções visíveis da concorrência.
	Auch nach der zweiten Postreform von 1995 stünden die Beamten der Deutschen Post nach § 2 Absatz 3 PostPersRG 1994 und dem neu in das Grundgesetz eingefügten Artikel 143b weiterhin im Dienste des Bundes. [EU]	Mesmo após a segundo reforma postal de 1995, os funcionários públicos da Deutsche Post continuaram, de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG de 1994 e do novo artigo 143.o, alínea b), recém-inserido na Lei Fundamental, ao serviço do Estado.
	"Begünstigte": die für die Durchführung der Projekte zuständigen Rechtspersonen (z. B. NRO, Bundes-, nationale, regionale oder lokale Behörden, andere gemeinnützige Organisationen, privat- oder öffentlich-rechtliche Unternehmen, internationale Organisationen). [EU]	«Beneficiários», as entidades (ONG, autoridades federais, nacionais, regionais ou locais, outras organizações sem fins lucrativos, empresas privadas ou públicas, organizações internacionais) responsáveis pela execução dos projectos.
	Bei der in der vorliegenden Entscheidung zu beurteilenden Maßnahme handelt es sich um die Haftungsübernahme des Bundes für die BAWAG-PSK über 900 Mio. EUR, die durch das am 8. Mai 2006 verabschiedete BAWAG-PSK-Sicherungsgesetz (nachfolgend "BAWAG-PSK-Gesetz" genannt) geregelt wird. [EU]	A medida em exame na presente decisão consiste na garantia estatal de 900 milhões de EUR concedida ao BAWAG-PSK através de uma lei, BAWAG PSK Sicherungsgesetz, aprovada em 8 de Maio de 2006 (a seguir designada «lei BAWAG-PSK»).
	Beim Hauptaktionär der IKB, der KfW, handelt es sich um eine Förderbank des Bundes (80 %) und der Länder (20 %). [EU]	O accionista maioritário do IKB, o KfW, é um banco de desenvolvimento alemão, detido pelo Governo Federal (80 %) e pelos Estados regionais alemães (20 %).
	Bei Straßenkontrollen: A. Art der Straße wie Autobahn, Bundes-/Nationalstraße oder Nebenstraße und - um Diskriminierung vorzubeugen - Land, in dem das kontrollierte Fahrzeug zugelassen ist; B. Art des Fahrtenschreibers: analog oder digital [EU]	Tipo de estrada, nomeadamente se se trata de uma auto-estrada, de uma estrada nacional ou de uma estrada secundária, e país de matrícula do veículo controlado, a fim de evitar qualquer discriminação
	Bevollmächtigter des Landes Brandenburg für Bundes- und Europaangelegenheiten [EU]	Bevollmächtiger des Landes Brandeburg für Bundes- und Europaangelegenheiten
	Da die Pensionsreform von 1995 an der Haftung des Bundes gegenüber den Beamten nichts geändert habe, entstehe der Deutschen Post durch die Pensionssubvention kein finanzieller Vorteil. [EU]	Uma vez que a reforma das pensões de 1995 não alterou em nada a responsabilidade do orçamento federal em relação aos funcionários públicos, a subvenção para pensões não traz qualquer vantagem financeira à Deutsche Post.
	Darüber hinaus ist die "Stabilität" der Schürfgebühr laut der Mitteilung des Bundes des Bergbauwesens ein erworbenes Recht. [EU]	Além disso, a Associação da Indústria Extractiva considera também que a «estabilidade» da taxa de exploração é um direito adquirido.
	Darüber hinaus, war eines der Darlehen (Maßnahme 16) in eine Garantie des Bundes gegenüber der gewährenden Deutschen Ausgleichsbank einbezogen, das andere Darlehen (Maßnahme 17) durch eine erstrangige Grundschuld auf das Grundstück von Kahla II. [EU]	Além disso, um desses empréstimos (medida 16) estava integrado numa garantia do Estado a favor do Deutsche Ausgleichsbank responsável pela respectiva concessão, enquanto que o outro empréstimo estava caucionado por uma hipoteca de primeira categoria sobre os terrenos da Kahla II [25].
	das "1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version)" ist für Geschäfte mit Vertragspartnern zu verwenden, die gemäß der Rechtsordnung der Vereinigten Staaten (auf Bundes- oder Staatsebene) gegründet wurden oder ihren Sitz in den Vereinigten Staaten haben, und [EU]	nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version); e
	das "Bond Market Association Master Repurchase Agreement" (Ausgabe September 1996) ist für Geschäfte mit Vertragspartnern zu verwenden, die gemäß der Rechtsordnung der Vereinigten Staaten (auf Bundes- oder Staatsebene) gegründet wurden oder ihren Sitz in den Vereinigten Staaten haben, und [EU]	nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o Bond Market Association Master Repurchase Agreement (versão de Setembro de 1996); e
	Das Darlehen in Höhe von 0,2 Mio. DEM gemäß Maßnahme 16 war durch eine Garantie des Bundes abgesichert. [EU]	O empréstimo de 0,2 milhões de marcos alemães, no quadro da medida 16, estava caucionado por uma garantia do Estado.
	Dem KPMG-Gutachten zufolge hat das Bundesverfassungsgericht die Rechtsnatur der Ablieferungen in seinem Urteil vom 22. März 1984 nicht abschließend beurteilt, sie aber zu den "Erwerbseinkünften des Bundes" gerechnet. [EU]	De acordo com o parecer KPMG, o Tribunal Constitucional Federal, no seu acórdão de 22 de março de 1984, não decidiu de forma definitiva a natureza jurídica das Ablieferungen, caracterizando-as como «rendimentos federais do trabalho»(Erwerbseinkünften des Bundes).
	Deutschland macht erstens geltend, dass nach § 46 PostVerfG 1989 die von der Deutschen Post im Jahr 1989 übernommenen Beamten weiterhin im Dienst des Bundes stünden. [EU]	Em primeiro lugar, a Alemanha alega que, de acordo com o artigo 46.o da PostVerfG de 1989, os funcionários públicos absorvidos pela Deutsche Post em 1989 continuavam ao serviço do Estado.
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