Betrauung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

37 results for Betrauung

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	Aus den genannten Gründen gelangt die Überwachungsbehörde zu dem Ergebnis, dass die Bedingungen von Artikel 59 Absatz 2 EWR-Abkommen in Bezug auf das Bestehen einer Verpflichtung zu öffentlichen Dienstleistungen und auf die Betrauung damit in Form der Übergangsaufträge in den Bereichen Betrieb und Instandhaltung erfüllt sind. [EU]	Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização considera que estão preenchidas as condições previstas no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE no que respeita à existência de uma obrigação de serviço público e à atribuição da mesma, em relação aos contratos transitórios de exploração e manutenção.
	Ausgleichsleistungen für die Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse für Flug- und Seeverkehrshäfen, deren durchschnittliches jährliches Verkehrsaufkommen während der beiden Finanzjahre, die dem Jahr vorausgehen, in dem die Betrauung mit der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse erfolgte, im Fall von Flughäfen höchstens 200000 Passagiere und im Fall von Seehäfen höchstens 300000 Passagiere betrug. [EU]	Compensações pela prestação de serviços de interesse económico geral no que se refere a aeroportos e portos que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 200000 passageiros no que se refere aos aeroportos e 300000 passageiros no que se refere aos portos, durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral.
	Ausgleichsleistungen für die Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse im Flug- oder Schiffsverkehr zu Inseln, wobei das durchschnittliche jährliche Verkehrsaufkommen während der beiden Finanzjahre, die dem Jahr vorausgehen, in dem die Betrauung mit der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse erfolgte, 300000 Passagiere nicht übersteigen darf [EU]	Compensações pela prestação de serviços de interesse económico geral no que se refere a ligações aéreas ou marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral
	Außerdem prüft die Überwachungsbehörde, ob eine ausdrückliche Betrauung vorliegt und die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen wirksam kontrolliert wird (siehe Abschnitt 6.2). [EU]	O Órgão de Fiscalização verifica igualmente se existe uma atribuição explícita e um mecanismo que garanta um controlo eficaz do cumprimento das obrigações de serviço público (ver secção 6.2).
	Betrauung mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse gemäß Artikel 59 Absatz 2 des EWR-Abkommens [EU]	Atribuição de um serviço de interesse económico geral nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE
	Betrauung mit einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse [EU]	Gestão de um serviço de interesse económico geral
	Betrauung mit gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen: Die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, die der RBG (mit Beschluss der zuständigen Behörde vom 25. Juni 2009) und der BSM (mit Beschluss der zuständigen Behörde vom 26. November 2009) auferlegt wurden, wurden in einem einzigen, auf eine Laufzeit von 10 Jahren befristeten öffentlichen Dienstleistungsauftrag zusammengefasst. [EU]	Atribuição da missão de serviço público: as obrigações de serviço público impostas à RBG (decisão da autoridade competente de 25 de Junho de 2009) e à BSM (decisão da autoridade competente de 26 de Novembro de 2009) foram resumidas num contrato de serviço público único com a duração limitada de dez anos.
	Betrauung und Kontrolle [EU]	Atribuição e controlo
	Bezüglich des von den norwegischen Behörden vorgebrachten Arguments, das sich auf die Praxis der Kommission stützt, ist die Überwachungsbehörde der Ansicht, dass aus den Entscheidungen dieser Institution nicht zu folgern ist, dass der einfache Erhalt von Mitteln vom Staat einer Betrauung gleichzusetzen ist, wenn keine Beschreibung des öffentlichen Dienstleistungsauftrags oder der Voraussetzungen, unter denen dieser sichergestellt werden muss, vorliegt. [EU]	No que se refere ao argumento das autoridades norueguesas baseado na prática da Comissão, o Órgão de Fiscalização é da opinião que não decorre das decisões dessa instância que o simples facto de receber um financiamento estatal equivale à atribuição de uma missão de serviço público, sempre que não seja feita uma descrição da missão de serviço público ou das condições em que esse serviço deva ser prestado [28].
	CalMac, Northlink 1 und Northlink 2 von dem Mitgliedstaat ausdrücklich mit der Erbringung dieses Dienstes beauftragt wurden und die Erfüllung ihrer Aufgaben überwacht wird (Betrauung und Überwachung) [EU]	O Estado-Membro atribuiu explicitamente à CalMac, à NorthLink 1 e à NorthLink 2 a prestação desse serviço, estando estas sujeitas a supervisão quanto à execução das suas missões (atribuição e supervisão)
	Das Ausmaß, in dem eine bestimmte Ausgleichsmaßnahme den Handel und Wettbewerb beeinträchtigt, hängt nicht nur von der durchschnittlichen Höhe der jährlichen Ausgleichsleistungen und dem betroffenen Wirtschaftszweig ab, sondern auch von der Dauer der Betrauung. [EU]	A proporção em que uma dada medida de compensação afeta o comércio e a concorrência depende não só do montante médio de compensação recebido por ano e do setor em causa, mas também da duração total do período de atribuição.
	das betreffende Unternehmen muss von dem Mitgliedstaat ausdrücklich mit der Erbringung dieser Dienstleistung betraut worden sein (Betrauung) [EU]	A prestação desse serviço deve ser expressamente confiada pelo Estado-Membro à empresa em questão (atribuições) [34]
	das betreffende Unternehmen muss von dem Mitgliedstaat ausdrücklich mit der Erbringung dieser Dienstleistung betraut worden sein (Betrauung) [EU]	À empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço (atribuições)
	Das Finanzierungssystem könnte zu einer Verfälschung des Wettbewerbs führen, da die öffentliche Finanzierung die Position der mit der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung betrauten Unternehmen stärkt und es diesen ermöglicht, diese Vorteile für eine Verlängerung der Betrauung zu nutzen, während Wettbewerber diese Vorteile nicht nutzen können, wenn sie Interesse an einer Betrauung bekunden. [EU]	O sistema de financiamento pode levar à distorção da concorrência, uma vez que o financiamento público reforça a posição dos operadores encarregados da obrigação de serviço público e permite-lhes utilizar essas vantagens para prolongar o seu mandato, enquanto os concorrentes não podem fazer uso dessas vantagens para procurarem obter uma vantagem semelhante.
	Der Beschwerdeführer zieht die Aussage der norwegischen Behörden in Zweifel, dass die Betrauung per Gesetz durch das norwegische Luftfahrtgesetz und die Zuweisung von Haushaltsmitteln gegeben sei. [EU]	O autor da denúncia contesta a afirmação das autoridades norueguesas de que o acto oficial através do qual a empresa foi incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público foi a Lei da Aviação norueguesa e a afectação da dotação orçamental.
	Der Rat hat von dieser Möglichkeit Gebrauch gemacht und der EZB gemäß Artikel 2 der Verordnung (EU) Nr. 1096/2010 des Rates vom 17. November 2010 zur Betrauung der Europäischen Zentralbank mit besonderen Aufgaben bezüglich der Arbeitsweise des Europäischen Ausschusses für Systemrisiken die Aufgabe übertragen, ein Sekretariat für den Europäischen Ausschuss für Systemrisiken (ESRB) zu stellen und dadurch dem ESRB analytische, statistische, logistische und administrative Unterstützung zu leisten. [EU]	O Conselho exerceu esta faculdade e, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico [2], incumbiu o BCE de assegurar o Secretariado do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), prestando, dessa forma, apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo ao CERS.
	Deutschland stellt klar, dass der Haushalt des VRR für die eigentliche Betrauung mit gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen und die Festlegung der Parameter nicht von Bedeutung sei. [EU]	A Alemanha referiu que o orçamento da VRR não tem qualquer relevância para a efectiva atribuição da obrigação de serviço público ou para a definição dos parâmetros.
	Die Betrauung mit den gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen erfolgt daher durch einen dreifachen Betrauungsakt (d. h. durch die Genehmigungen, die Nahverkehrspläne und den entsprechenden Finanzierungsbescheid des VRR auf der Grundlage seiner Finanzierungsrichtlinie). [EU]	As obrigações de serviço público são, assim, impostas através de um acto de atribuição de responsabilidades tripartido (ou seja, através das licenças, dos Planos Locais de Transportes Públicos e da respectiva notificação de financiamento emitida pela VRR com base nas suas Orientações de Financiamento).
	Die Kommission geht jedoch nicht davon aus, dass die sukzessiven Vereinbarungen zwischen CDP und PI an sich der Betrauung mit einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse gleichkommen. [EU]	A Comissão não considera, todavia, que as sucessivas convenções de remuneração celebradas entre a CDP e a PI assegurem por si só a existência de um serviço de interesse geral.
	Die norwegischen Behörden machen geltend, dass die erste Voraussetzung in Artikel 59 Absatz 2 EWR-Abkommen, nämlich die Betrauung mit einer bestimmten Aufgabe, durch die spezifische Ausweisung im Haushalt "für die Ausbildung von Fluglinienpiloten in der Provinz Troms/Bardufoss" in Verbindung mit dem norwegischen Luftfahrtgesetz gegeben sei. [EU]	As autoridades norueguesas alegam que a primeira condição prevista no artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE, ou seja, a de que a empresa seja encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral, é assegurada através da dotação orçamental específica atribuída «para a formação de pilotos de linha aérea no condado de Troms/Bardufoss», juntamente com a Lei da Aviação norueguesa.
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