Beschwerdeverfahrens : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Annahme eines Verhaltenskodex und Einrichtung eines unabhängigen und wirksamen Beschwerdeverfahrens, damit die Rechenschaftspflicht aller Vollzugsorgane besser gewährleistet ist. [EU]	Adoptar um código deontológico e criar um sistema de reclamações independente e eficaz para garantir uma maior responsabilização em todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.
	Bis zum Abschluss eines Beschwerdeverfahrens bleibt die Entscheidung der nationalen Regulierungsbehörde in Kraft, sofern nicht die Beschwerdeinstanz anders entscheidet." [EU]	Enquanto não for conhecido o resultado do recurso, mantém-se a decisão da autoridade reguladora nacional, a não ser que o organismo de recurso decida em contrário.».
	Bis zum Abschluss eines Beschwerdeverfahrens bleibt die Entscheidung der nationalen Regulierungsbehörde wirksam, sofern nicht nach Maßgabe des nationalen Rechts einstweilige Maßnahmen erlassen werden." [EU]	Na pendência do recurso, a decisão da autoridade reguladora nacional mantém-se eficaz, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.»;
	Der Verwaltungsrat legt unter gebührender Beachtung des Beschwerdeverfahrens Verfahren für die Einzelheiten der Bekanntmachung von Entscheidungen fest. [EU]	O Conselho de Administração aprova procedimentos que especifiquem as condições de notificação das decisões, tendo simultaneamente em devida conta o procedimento de recurso.
	Die Beschwerdeverfahren an Bord umfassen das Recht der Seeleute, sich während des Beschwerdeverfahrens begleiten oder vertreten zu lassen, sowie Vorkehrungen gegen die Schikanierung von Seeleuten wegen der Einreichung einer Beschwerde. [EU]	Os procedimentos de tramitação de queixas a bordo incluirão o direito de um marítimo ser acompanhado ou representado durante o processo, bem como a salvaguarda contra a possibilidade de ser objecto de retaliação por apresentar uma queixa.
	Die Kommission lehnt keine Vorschläge ab, die Gegenstand eines laufenden Beschwerdeverfahrens sind (siehe Abschnitt 5.3). [EU]	A Comissão não recusará as propostas que estão a ser objecto de um procedimento de recurso (ver ponto 5.3).
	Die Mitgliedstaaten können ihre gemäß Artikel 30 der Richtlinie 2001/14/EG eingerichtete Regulierungsstelle für die Zwecke dieses Beschwerdeverfahrens benennen. [EU]	Os Estados-Membros podem designar o organismo de controlo criado nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE para os fins deste procedimento de recurso.
	Einrichtung eines unabhängigen und wirksamen Beschwerdeverfahrens, damit die Rechenschaftspflicht von Polizei und Gendarmerie besser gewährleistet ist. [EU]	Estabelecer um sistema de tratamento de queixas independente e eficaz para assegurar uma maior responsabilização da polícia e da guarda civil.
	Er wurde ihr erst im Rahmen des Beschwerdeverfahrens (CP 15/2003) mit Vermerk Nr. 5245 vom 22. April 2003 übermittelt. [EU]	Foi apenas transmitida à Comissão através do memo n.o 5245 de 22 de Abril de 2003, no decurso do procedimento iniciado pela denúncia (CP 15/2003).
	Im Falle eines Beschwerdeverfahrens kann die in Absatz 7 genannte zuständige Beschwerdestelle um eine Stellungnahme der Agentur ersuchen. In diesem Fall ist die Stellungnahme innerhalb eines Monats nach Vorlage des Ersuchens abzugeben und dem Antragsteller, der zuständigen Beschwerdestelle und der zuständigen nationalen Sicherheitsbehörde, die die Erteilung der Genehmigung ablehnt, zu übermitteln. [EU]	No caso de recurso, a instância de recurso competente referida no n.o 7 pode solicitar um parecer à Agência, que, neste caso, deve ser emitido no prazo de um mês a contar da apresentação do respectivo pedido e notificado ao recorrente, à instância de recurso competente e à autoridade nacional responsável pela segurança competente que recusou a autorização.
	Soweit vertraglich nicht anders festgelegt, werden die Entgelte vor Beginn der Dienstleistung beziehungsweise vor Einleitung des Beschwerdeverfahrens erhoben. [EU]	Salvo disposição contratual em contrário, os preços e encargos são cobrados antes da execução do serviço ou, se for o caso, do início do processo de recurso.
	Soweit zwischen der Agentur und dem Antragsteller oder der natürlichen oder juristischen Person, die die Beschwerde erhebt, nichts anderes vereinbart wurde, werden die Entgelte vor Beginn der Dienstleistung beziehungsweise vor Einleitung des Beschwerdeverfahrens erhoben. [EU]	Os honorários deverão ser cobrados antes da prestação do serviço ou antes da interposição do recurso, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente ou a pessoa singular ou colectiva que interponha recurso.
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