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77 results for Beschwerdeausschuss
Tip:
Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die
German
Portuguese
Absatz
1
gilt
nicht
für
Bediensteten
auf
Zeit
oder
ehemalige
Bediensteten
auf
Zeit
,
die
in
Sachen
eines
Bediensteten
auf
Zeit
oder
ehemaligen
Bediensteten
auf
Zeit
vor
dem
Beschwerdeausschuss
oder
vor
dem
Disziplinarrat
als
Zeuge
aussagen
. [EU]
O
disposto
no
primeiro
parágrafo
não
se
aplica
ao
agente
temporário
ou
ao
antigo
agente
temporário
que
seja
testemunha
,
perante
a
Comissão
de
Recurso
ou
perante
o
Conselho
de
Disciplina
,
sobre
questão
que
envolva
um
agente
temporário
ou
antigo
agente
temporário
.
Abweichend
von
Absatz
1
dieses
Artikels
kann
der
Betreffende
,
nachdem
er
eine
Beschwerde
nach
Artikel
167
Absatz
2
bei
der
Anstellungsbehörde
eingereicht
hat
,
umgehend
auch
Klage
beim
Beschwerdeausschuss
erheben
,
wenn
mit
dieser
Klage
zugleich
ein
Antrag
auf
Aussetzung
der
Vollstreckung
der
angefochtenen
Maßnahme
oder
auf
vorläufige
Maßnahmen
gestellt
wird
. [EU]
Em
derrogação
ao
n.o 1
do
presente
artigo
,
depois
de
ter
apresentado
uma
reclamação
à
AACC
na
acepção
do
n.o 2
do
artigo
167
.o, o
interessado
pode
recorrer
imediatamente
à
Comissão
de
Recurso
,
sob
condição
de
que
, a
esse
recurso
,
seja
anexo
um
pedido
destinado
a
obter
a
suspensão
da
execução
do
acto
contestado
ou
a
aprovação
das
medidas
provisórias
.
ANHANG
X
Beschwerdeausschuss
[EU]
ANEXO
X
Comissão
de
recursos
Aus
Gründen
der
Effizienz
und
der
Kohärenz
sollte
es
sich
bei
dem
Beschwerdeausschuss
um
ein
gemeinsames
Organ
der
ESA
handeln
,
das
von
ihren
Verwaltungs-
und
Regulierungsstrukturen
unabhängig
ist
. [EU]
Por
razões
de
eficiência
e
coerência
, a
Câmara
de
Recurso
deverá
ser
um
organismo
conjunto
das
ESAs
,
independente
das
suas
estruturas
administrativas
e
regulamentares
.
Bei
der
ersten
Ernennung
von
Richtern
für
den
Beschwerdeausschuss
werden
jedoch
zwei
Richter
für
die
Dauer
von
drei
Jahren
und
zwei
Richter
für
die
Dauer
von
sechs
Jahren
ernannt
. [EU]
Todavia
,
no
caso
da
primeira
Comissão
de
Recurso
,
dois
juízes
serão
designados
por
três
anos
e
dois
juízes
por
seis
anos
.
Bei
der
öffentlichen
Bekanntmachung
ihres
Beschlusses
gemäß
Unterabsatz
1
gibt
die
ESMA
auch
öffentlich
bekannt
,
dass
das
betreffende
Transaktionsregister
das
Recht
hat
,
gegen
den
Beschluss
Beschwerde
einzulegen
,
und
gegebenenfalls
,
dass
Beschwerde
eingelegt
wurde
,
wobei
sie
darauf
hinweist
,
dass
die
Beschwerde
keine
aufschiebende
Wirkung
hat
und
dass
der
Beschwerdeausschuss
der
ESMA
die
Möglichkeit
hat
,
die
Anwendung
des
angefochtenen
Beschlusses
nach
Artikel
60
Absatz
3
der
Verordnung
(
EU
)
Nr
.
1095/2010
auszusetzen
. [EU]
Ao
tornar
pública
a
sua
decisão
nos
termos
do
primeiro
parágrafo
, a
ESMA
deve
também
tornar
público
o
direito
do
repositório
de
transações
em
causa
a
recorrer
da
decisão
, o
facto
,
se
for
o
caso
,
de
esse
recurso
ter
sido
interposto
,
observando
que
o
mesmo
não
tem
efeito
suspensivo
, e o
facto
de
ser
possível
que
a
Câmara
de
Recurso
da
ESMA
suspenda
a
aplicação
da
decisão
objeto
de
recurso
nos
termos
do
artigo
60
.o, n.o 3,
do
Regulamento
(UE) n.o
1095/2010
.
Bei
der
öffentlichen
Bekanntmachung
seines
Beschlusses
nach
Unterabsatz
1
gibt
der
Rat
der
Aufseher
der
ESMA
auch
öffentlich
bekannt
,
dass
die
betreffende
Ratingagentur
das
Recht
hat
,
gegen
den
Beschluss
Beschwerde
einzulegen
,
und
gegebenenfalls
,
dass
Beschwerde
eingelegt
wurde
,
wobei
er
darauf
hinweist
,
dass
die
Beschwerde
keine
aufschiebende
Wirkung
hat
und
dass
der
Beschwerdeausschuss
die
Möglichkeit
hat
,
die
Anwendung
des
angefochtenen
Beschlusses
nach
Artikel
60
Absatz
3
der
Verordnung
(
EU
)
Nr
.
1095/2010
auszusetzen
. [EU]
Ao
divulgar
ao
público
a
sua
decisão
nos
termos
do
primeiro
parágrafo
, o
Conselho
de
Supervisores
da
ESMA
deve
também
divulgar
ao
público
o
direito
da
agência
de
notação
de
risco
em
causa
de
recorrer
dessa
decisão
,
bem
como
,
se
for
o
caso
, o
facto
de
esse
recurso
ter
sido
interposto
,
especificando
que
tal
recurso
não
tem
efeito
suspensivo
, e a
possibilidade
de
a
Câmara
de
Recurso
suspender
a
aplicação
da
decisão
impugnada
ao
abrigo
do
n.o 3
do
artigo
60
.o
do
Regulamento
(UE) n.o
1095/2010
.
Beim
Gericht
erster
Instanz
oder
dem
Gerichtshof
kann
gemäß
Artikel
230
des
Vertrags
Klage
gegen
eine
Entscheidung
des
Beschwerdeausschuss
es
oder
-
wenn
der
Beschwerdeausschuss
nicht
zuständig
ist
-
der
Agentur
erhoben
werden
. [EU]
Pode
ser
interposto
recurso
para
o
Tribunal
de
Primeira
Instância
ou
para
o
Tribunal
de
Justiça
,
nos
termos
do
artigo
230
.o
do
Tratado
,
de
decisões
da
Câmara
de
Recurso
ou
,
nos
casos
em
que
a
Câmara
de
Recurso
não
tenha
competência
para
se
pronunciar
,
da
Agência
.
Bei
Stimmengleichheit
im
Beschwerdeausschuss
entscheidet
die
Stimme
des
Vorsitzenden
. [EU]
Caso
a
Comissão
de
Recurso
não
consiga
deliberar
por
maioria
, o
presidente
dispõe
de
um
voto
de
qualidade
.
BESCHWERDEN
UND
BESCHWERDEAUSSCHUSS
[EU]
RECURSO
E
COMISSÃO
DE
RECURSO
Beschwerden
und
Beschwerdeausschuss
[EU]
Recursos
e
comissão
de
recursos
Das
betroffene
Mitglied
wird
bei
diesem
Beschluss
durch
seinen
Stellvertreter
im
Beschwerdeausschuss
vertreten
. [EU]
Para
a
adopção
dessa
decisão
, o
membro
em
causa
é
substituído
na
Câmara
de
Recurso
pelo
seu
suplente
.
Das
betroffene
Mitglied
wird
bei
dieser
Entscheidung
durch
seinen
Stellvertreter
im
Beschwerdeausschuss
vertreten
. [EU]
Para
a
adopção
dessa
decisão
, o
membro
em
causa
é
substituído
na
Câmara
de
Recurso
pelo
seu
suplente
,
excepto
se
o
suplente
se
encontrar
em
situação
semelhante
.
Das
Hauptsacheverfahren
vor
dem
Beschwerdeausschuss
wird
dann
bis
zum
Ergehen
einer
ausdrücklichen
oder
stillschweigenden
Entscheidung
über
die
Ablehnung
der
Beschwerde
ausgesetzt
. [EU]
Nesse
caso
, o
processo
principal
perante
a
Comissão
de
Recurso
é
suspenso
até
decisão
explícita
ou
tácita
de
indeferimento
da
reclamação
.
Der
Beschwerdeausschuss
beschließt
über
Beschwerden
innerhalb
von
zwei
Monaten
nach
deren
Einreichung
. [EU]
A
Câmara
de
Recurso
decide
sobre
o
recurso
no
prazo
de
dois
meses
a
contar
da
apresentação
do
mesmo
.
Der
Beschwerdeausschuss
beschließt
über
das
Vorgehen
in
den
in
den
Absätzen
1
und
2
genannten
Fällen
ohne
Mitwirkung
des
betroffenen
Mitglieds
. [EU]
A
Câmara
de
Recurso
decide
das
medidas
a
tomar
nos
casos
previstos
nos
n.os 1 e 2
sem
a
participação
do
membro
em
causa
.
Der
Beschwerdeausschuss
besteht
aus
einem
Vorsitzenden
und
zwei
Mitgliedern
. [EU]
A
Comissão
de
Recurso
compreende
um
presidente
e
dois
membros
.
Der
Beschwerdeausschuss
besteht
aus
sechs
Mitgliedern
und
sechs
stellvertretenden
Mitgliedern
,
die
aus
dem
Kreis
der
derzeitigen
oder
früheren
leitenden
Mitarbeiter
der
nationalen
Regulierungsbehörden
,
Wettbewerbsbehörden
oder
anderer
nationaler
oder
gemeinschaftlicher
Einrichtungen
mit
einschlägiger
Erfahrung
im
Energiesektor
ausgewählt
werden
. [EU]
A
Câmara
de
Recurso
é
composta
por
seis
membros
efectivos
e
seis
suplentes
seleccionados
de
entre
os
actuais
ou
antigos
quadros
superiores
das
entidades
reguladoras
nacionais
,
autoridades
da
concorrência
ou
outras
instituições
nacionais
ou
comunitárias
com
experiência
relevante
no
sector
da
energia
.
Der
Beschwerdeausschuss
besteht
aus
sechs
Mitgliedern
und
sechs
stellvertretenden
Mitgliedern
,
die
einen
ausgezeichneten
Ruf
genießen
und
nachweislich
über
einschlägige
Kenntnisse
und
berufliche
-
einschließlich
aufsichtliche
-
Erfahrungen
auf
ausreichend
hoher
Ebene
in
den
Sektoren
Banken
,
Versicherungen
,
betriebliche
Altersversorgung
und
Wertpapiere
oder
andere
Finanzdienstleistungen
verfügen
und
nicht
zum
aktuellen
Personal
der
zuständigen
Behörden
oder
anderer
nationaler
Einrichtungen
oder
Einrichtungen
der
Union
gehören
,
die
an
den
Tätigkeiten
der
Behörde
beteiligt
sind
. [EU]
A
Câmara
de
Recurso
é
composta
por
seis
membros
efectivos
e
seis
suplentes
,
que
devem
ser
figuras
de
renome
com
conhecimentos
relevantes
comprovados
e
experiência
profissional
,
nomeadamente
de
supervisão
,
de
nível
suficientemente
elevado
nos
domínios
das
actividades
bancárias
,
dos
seguros
,
das
pensões
complementares
de
reforma
,
dos
mercados
de
valores
mobiliários
ou
de
outros
serviços
financeiros
,
com
exclusão
dos
actuais
funcionários
das
autoridades
competentes
ou
de
outras
instituições
nacionais
ou
da
União
Europeia
envolvidas
nas
actividades
da
Autoridade
.
Der
Beschwerdeausschuss
besteht
aus
sechs
Mitgliedern
und
sechs
stellvertretenden
Mitgliedern
,
die
einen
ausgezeichneten
Ruf
genießen
und
nachweislich
über
einschlägige
Kenntnisse
und
berufliche
-
einschließlich
aufsichtliche
-
Erfahrungen
auf
ausreichend
hoher
Ebene
in
den
Sektoren
Banken
,
Versicherungen
,
betriebliche
Altersversorgung
und
Wertpapiere
oder
andere
Finanzdienstleistungen
verfügen
und
nicht
zum
aktuellen
Personal
der
zuständigen
Behörden
oder
anderer
nationaler
Einrichtungen
oder
Einrichtungen
der
Union
gehören
,
die
an
den
Tätigkeiten
der
Behörde
beteiligt
sind
. [EU]
A
Câmara
de
Recurso
é
composta
por
seis
membros
e
seis
suplentes
,
que
devem
ser
figuras
de
renome
com
conhecimentos
relevantes
comprovados
e
experiência
profissional
,
nomeadamente
de
supervisão
,
de
nível
suficientemente
elevado
nos
domínios
das
actividades
bancárias
,
dos
seguros
,
das
pensões
complementares
de
reforma
,
dos
mercados
de
valores
mobiliários
ou
de
outros
serviços
financeiros
,
com
exclusão
dos
actuais
funcionários
das
autoridades
competentes
ou
de
outras
instituições
nacionais
ou
da
União
envolvidas
nas
actividades
da
Autoridade
.
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