Beschlusspraxis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auch das Argument, dass das Verfahren für die Veräußerung von Dexia BIL nach der Beschlusspraxis der Kommission als offenes, transparentes und diskriminierungsfreies Verfahren zu erachten sei, das Gewähr für eine Veräußerung zum Marktpreis biete, werde durch diese Stellungnahmen nicht entkräftet. [EU]	As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado.
	Dennoch ist die Kommission der Auffassung, dass mit Hilfe eines Vergütungssystems, das eine Berichtigung ermöglicht, die sowohl mit der Impaired-Assets-Mitteilung als auch mit der Beschlusspraxis der Kommission in Bezug auf Rückzahlungen und Vergütungen im Einklang steht, die Vereinbarkeit der Beihilfemaßnahme mit dem Binnenmarkt gewährleistet werden könnte. [EU]	No entanto, a Comissão considera que a compatibilidade do auxílio com o mercado interno poderá ser assegurada, se for introduzido um sistema de remuneração que permite uma correção em sintonia tanto com a Comunicação «ativos depreciados» como com a prática em matéria de tomada de decisão da Comissão no tocante a reembolsos e remunerações.
	Des Weiteren weist Deutschland darauf hin, dass die Kommission in ihrem Eröffnungsbeschluss zu Royal Mail betont habe, wie wichtig es sei, im Interesse einer weiteren kohärenten Beschlusspraxis die Pensionskosten früherer Staatsunternehmen nach kohärenten Kriterien zu würdigen. [EU]	Além disso, a Alemanha recorda que, na sua decisão de início do procedimento relativa ao Royal Mail [56], a Comissão sublinhou que era importante, no interesse de decisões coerentes, avaliar os custos com pensões de ex-empresas estatais de acordo com critérios coerentes.
	Die Berücksichtigung des Arbeitnehmeranteils bei der Benchmark würde auch der bisherigen Beschlusspraxis zuwiderlaufen (vgl. La-Poste-Entscheidung). [EU]	A consideração da contribuição do trabalhador no valor de referência seria contrária à anterior prática de tomada de decisão (ver decisão La Poste).
	Die Kommission hat in ihrer Beschlusspraxis staatliche Ausgleichszahlungen für Universaldienstkosten als mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfen (bzw. nicht als Beihilfen) angesehen, soweit die staatlichen Ausgleichszahlungen niedriger waren als die angefallenen Nettokosten des Universaldiensts. [EU]	A Comissão, na sua prática de tomada de decisão, considerou as compensações estatais para custos do serviço universal como auxílios estatais compatíveis com o mercado interno (ou seja, não como auxílios estatais), na medida em que as compensações estatais fossem inferiores aos custos líquidos incorridos com o serviço universal [108].
	Die Kommission hat in ihrer Entscheidungs- bzw. Beschlusspraxis die Auffassung vertreten, dass die Entlastung im Bereich der Pensionskosten auf den Umfang zu beschränken ist, der erforderlich ist, um den vom etablierten Betreiber als Kosten getragenen Sozialversicherungsbeitragssatz an den von seinen Wettbewerbern getragenen Sozialversicherungsbeitragssatz anzugleichen. [EU]	A Comissão defendeu, na sua prática em matéria de tomada de decisão, que o alívio no domínio dos custos com pensões deve ser limitado ao necessário para igualar a taxa de contribuição para a segurança social suportada pelo operador estabelecido como custos à taxa de contribuição para a segurança social paga pelos seus concorrentes [84].
	Diese Schlussfolgerung entspricht der Beschlusspraxis der Kommission, insbesondere bei den Beihilfen OTE und EDF. [EU]	Esta conclusão está em consonância com a prática das decisões da Comissão, nomeadamente nos processos OTE e EDF.
	Ferner weist die Kommission darauf hin, dass sie im Rahmen ihrer Beschlusspraxis sowohl Maßnahmen mit vollständiger Rückzahlung (z. B. bei ING oder der LBBW [68]) als auch Maßnahmen, in denen keine Rückzahlung erfolgte, jedoch eine sehr weitreichende Umstrukturierung vorgenommen wurde (z. B. bei der Parex Banka [69]), genehmigt hat. [EU]	Além disso, a Comissão observa que, na sua prática em matéria de tomada de decisão, aprovou não só medidas com um reembolso total (por exemplo, no caso do ING [67] ou do LBBW [68]) como também medidas em que não houve nenhum reembolso mas se procedeu a uma reestruturação muito profunda (por exemplo, no caso do Parex Banka [69])..
	Gemäß der Beschlusspraxis der Kommission und der Rechtsprechung stellt eine Umschuldungsvereinbarung für Verbindlichkeiten eines öffentlichen Gläubigers keine staatliche Beihilfe dar, wenn sein Verhalten mit dem eines privaten Gläubigers verglichen werden kann, der "die Bezahlung der ihm geschuldeten Beträge zu erlangen sucht und dazu mit dem Schuldner Vereinbarungen schließt, die eine Stundung oder Ratenzahlung der als Schulden aufgelaufenen Beträge vorsehen, um ihre Rückzahlung zu erleichtern". [EU]	De acordo com a prática decisória da Comissão e a jurisprudência, um acordo de reescalonamento de dívidas por um credor público não constitui um auxílio estatal se o seu comportamento puder ser comparado ao de um credor privado que «procura recuperar somas que lhe são devidas e que para este efeito conclui acordos com o devedor, em virtude dos quais as dívidas acumuladas serão escalonadas ou fraccionadas com vista a facilitar o reembolso» [25].
	Im Einklang mit der Beschlusspraxis der Kommission und der Rechtsprechung [49] sind lediglich Verpflichtungen, die ein marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber beglichen haben könnte, als Bestandteil der Liquidationskosten anzusehen. [EU]	Em sintonia com a prática em matéria de tomada de decisão da Comissão [48] e a jurisprudência [49], os custos de liquidação cobrem apenas as obrigações que poderiam ser pagas por um investidor numa economia de mercado.
	Im Einklang mit ihrer Beschlusspraxis bekräftigt die Kommission ihre Auffassung, dass das Beihilfeelement der Rekapitalisierung 3 Mrd. EUR beträgt. [EU]	Em sintonia com a sua prática em matéria de tomada de decisão [50], a Comissão reitera a sua opinião de que o elemento de auxílio da recapitalização se eleva a 3 mil milhões de euros.
	Im Einklang mit ihrer Beschlusspraxis während der Finanzkrise fügt die Kommission bei der Prüfung von Umstrukturierungsbestimmungen den Betrag von Liquiditätsgarantien dem Beihilfebetrag nicht hinzu. [EU]	Em sintonia com a sua prática em matéria de tomada de decisão durante a crise financeira, a Comissão não adiciona o montante das garantias de liquidez ao montante de auxílio ao avaliar as disposições de reestruturação.
	Im Einklang mit ihrer ständigen Beschlusspraxis berücksichtigt die Kommission vor dem Beitritt gewährte Umstrukturierungsbeihilfen dennoch, wenn sie prüfen muss, ob nachfolgende Umstrukturierungsbeihilfen die Voraussetzung der "einmaligen" Beihilfegewährung erfüllen. [EU]	Contudo, em conformidade com a sua prática constante [27], a Comissão terá em conta os auxílios à reestruturação concedidos antes da adesão no que diz respeito à aplicação do princípio do «auxílio único» em casos subsequentes de auxílios à reestruturação.
	In Anbetracht der beschränkten alternativen Finanzierungsmöglichkeiten für diese Kundengruppen und der auf die Erhaltung der Kreditvergabe an die Realwirtschaft abzielenden Beschlusspraxis der Kommission vertritt die Kommission die Auffassung, dass weitere Beschränkungen des Geschäftsbereichs der Sparkasse deren Kerngeschäft beeinträchtigen und damit sowohl der Sparkasse als auch den von ihr bedienten Märkten schaden würden. [EU]	Finalmente, tendo em conta, por um lado, que as fontes de financiamento alternativas desses grupos de consumidores são limitadas e, por outro lado, a prática decisória da Comissão, que procura manter a concessão de crédito à economia real, a Comissão entende que a imposição de novas limitações ao âmbito de actividades da Sparkasse KölnBonn teria impacto na sua actividade principal e seria, portanto, nociva para o Banco e para os mercados por ele servidos
	In Anbetracht der derzeitigen weitreichenden Umstrukturierung steht diese partielle Rückzahlung im Einklang mit der Beschlusspraxis der Kommission. [EU]	Tendo em conta a profunda reestruturação atual, o reembolso parcial está em sintonia com a prática da Comissão em matéria de tomada de decisão.
	In Zusammenarbeit mit den Wirtschaftsteilnehmern wurden informelle Regeln für Innovationsbeihilfen im Schiffbau entwickelt, die sich insbesondere auf die beihilfefähigen Kosten und die Bestätigung des innovativen Charakters des Vorhabens beziehen und die in der Beschlusspraxis der Überwachungsbehörde ihren Niederschlag gefunden haben. [EU]	O Órgão de Fiscalização tem vindo a desenvolver, juntamente com o setor, e tem aplicado no âmbito da sua prática decisória um conjunto informal de regras relativas aos auxílios à inovação no setor da construção naval respeitantes, nomeadamente, aos custos elegíveis e à certificação do caráter inovador do projeto.
	Nach der ständigen Beschlusspraxis der Kommission sowie nach Maßgabe der Rundfunkmitteilung aus dem Jahr 2001 sind die mit der gemeinwirtschaftlichen Dienstleistung erzielten Einnahmen (z. B. Werbeeinkünfte) bei der Berechnung der Nettokosten für die Erfüllung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung zu berücksichtigen; selbst wenn diese Einnahmen also nicht als staatliche Mittel eingestuft würden, würde die Notwendigkeit einer öffentlichen Finanzierung entsprechend gemindert. [EU]	Com efeito, em conformidade com a prática decisória constante da Comissão e com a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 [40], as receitas decorrentes do serviço público, como as receitas publicitárias, devem ser tidas em conta no cálculo dos custos líquidos de serviço público, ou seja, mesmo que não sejam consideradas recursos estatais, tais receitas diminuem a necessidade de financiamento público.
	Relativ gesehen entspricht diese Reduktion der Beschlusspraxis der Kommission bei vergleichbaren Beihilfebeträgen. [EU]	Em termos relativos, esta redução corresponde à prática em matéria de tomada de decisão da Comissão no que respeita a montantes de auxílio comparáveis.
	Selbst wenn die Komplexität der Bewertung bei verlängerbaren Krediten, die bei Schiffs- und Immobilienfinanzierungen, d. h. einem großen Teil des abgeschirmten Portfolios, den Regelfall darstellen, steigt, so zeigt die Beschlusspraxis der Kommission, dass Portfolios einschließlich ähnlicher Vermögenswerte bereits auf Cash-Flow-Basis bewertet worden sind. [EU]	Embora a complexidade da avaliação aumente no caso de empréstimos com maturidades prolongáveis, que são a regra no caso do financiamento de navios e imóveis, ou seja, uma grande parte da carteira protegida, a prática em matéria de tomada de decisão da Comissão mostra que carteiras que incluíam ativos semelhantes já foram avaliadas com base no cash flow [62].
	Sie erfüllt somit die Voraussetzungen von Randnummer 41 der Impaired-Assets-Mitteilung und fällt in das Spektrum der Maßnahmen, die die Kommission bislang in ihrer Beschlusspraxis genehmigt hat. [EU]	Como tal, cumpre os requisitos do ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados» e é abrangida pelo espetro de medidas aprovadas pela Comissão no âmbito da sua prática em matéria de tomada de decisão.
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