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Bescheinigung
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0- Nummer der Bescheinigung über die Befreiung von der Sicherheitsleistung [EU] 0- Número de certificado de dispensa de garantia

(10) Teil II.6 dieser Bescheinigung betrifft ausschließlich Sendungen, die für einen Mitgliedstaat oder Teil eines Mitgliedstaats bestimmt sind, der in Bezug auf SVC, BKD, IPN oder GS für seuchenfrei erklärt wurde oder einem mit dem Beschluss 2010/221/EU genehmigten Programm unterliegt, wobei die Sendung Arten umfasst, die in Anhang II Teil C als empfänglich für die Krankheit(en) aufgelistet sind, auf die sich die Erklärung über Seuchenfreiheit bzw. das Programm/die Programme bezieht/beziehen. [EU] A parte II.6 do presente certificado aplica-se apenas a remessas destinadas a um Estado-Membro ou parte deste considerados indemnes de doenças, ou com um programa aprovado em conformidade com a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito a VPC, BKD, NPI ou GS, e se a remessa incluir espécies enumeradas na parte C do anexo II como sensíveis às doenças a que se aplica o estatuto ou programa de indemnidade de doenças.

12 BESCHEINIGUNG DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDE [EU] 12 CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

(1)(3)[Bescheinigung für Sendungen aus einem Gebiet, das Seuchenbekämpfungsmaßnahmen unterliegt [EU] (1)(3))[Atestado para remessas originárias de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças

(1)(8)[Bescheinigung für Sendungen aus einem Gebiet, das Seuchenbekämpfungsmaßnahmen gemäß Kapitel V Abschnitte 3 bis 6 der Richtlinie 2006/88/EG unterliegt [EU] (1)(8)Atestado para remessas originárias de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças, como previsto nas secções 3 a 6 do capítulo V da Directiva 2006/88/CE

(1)(8)[Bescheinigung für Sendungen aus einem Gebiet, das Seuchenbekämpfungsmaßnahmen gemäß Kapitel V Abschnitte 3 bis 6 der Richtlinie 2006/88/EG unterliegt [EU] (1)(8)Atestado para remessas originárias de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças, como previsto no capítulo V, secções 3 a 6, da Directiva 2006/88/CE

(1)Bescheinigung der Genusstauglichkeit lebender Muscheln, Stachelhäuter, Manteltiere und Meeresschnecken [EU] (1)Atestado de saúde pública para moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos

(1)[handelt es sich um Weichtiere, so wurde jede Teilsendung einer individuellen Sichtprüfung unterzogen, und es wurden keine anderen als die in Teil I dieser Bescheinigung bezeichneten Weichtierarten festgestellt.] [EU] (1)[no caso de moluscos, foram submetidos a um controlo visual individual de cada parte da remessa, e não foi detectada nenhuma outra espécie de moluscos além das especificadas na parte I do certificado.]

(1)[handelt es sich um Weichtiere, so wurde jede Teilsendung einer individuellen Sichtprüfung unterzogen, und es wurden keine anderen als die in Teil I dieser Bescheinigung bezeichneten Weichtierarten festgestellt.] [EU] (1)[No caso de moluscos, foram submetidos a um controlo visual individual de cada parte da remessa, e não foi detectada nenhuma outra espécie de moluscos da especificadas na parte I do certificado.]

1 Jahr, wenn die Bescheinigung für einen luxemburgischen Träger bestimmt ist. [EU] Um ano, se o atestado se destinar a uma instituição luxemburguesa.

(1) Teil II.1 dieser Bescheinigung gilt nicht für Länder mit besonderen Anforderungen an Genusstauglichkeitsbescheinigungen, die in Gleichwertigkeitsabkommen oder anderen EU-Vorschriften festgelegt sind. [EU] A parte II.1 do presente certificado não se aplica a países com requisitos de certificação especiais de saúde pública estabelecidos em acordos de equivalência ou noutra legislação da União.

(2)(4)Bescheinigung der Tiergesundheit für Fische und Krebstiere aus Aquakultur [EU] (2)(4)Atestado de sanidade animal para peixes e crustáceos provenientes da aquicultura

(2)(4)Bescheinigung der Tiergesundheit für lebende Muscheln aus Aquakultur [EU] (2)(4)Atestado de sanidade animal para moluscos bivalves vivos provenientes da aquicultura

(2) Teil II.1 dieser Bescheinigung gilt für Sendungen von Austern der Art Crassostrea gigas aus einem gemäß Artikel 2 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 175/2010 eingerichteten Sperrgebiet, die gemäß Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe a dieser Verordnung dieses Gebiet verlassen dürfen. [EU] A parte II.1 do presente certificado aplica-se a remessas de ostras Crassostrea gigas originárias de zonas de confinamento estabelecidas em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 175/2010 e que, nos temos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a) ou b), estão autorizadas a abandonar essas zonas.

(2) Teil II.2 dieser Bescheinigung gilt nicht für [EU] A parte II.2 do presente certificado não se aplica a:

.3 Nach Erteilung der Genehmigung stellt die Verwaltung des Flaggenstaates eine Bescheinigung aus, die an Bord mitzuführen ist. [EU] .3 Após a aprovação, a Administração do Estado de bandeira emitirá um certificado, que deverá ser conservado a bordo.

(3) Teil II.2.1 und Teil II.2.2 dieser Bescheinigung gelten nur für Arten, die für eine oder mehrere der im Titel des betreffenden Punktes genannten Krankheiten empfänglich sind. [EU] As partes II.2.1 e II.2.2 do presente certificado aplicam-se apenas a espécies sensíveis a uma ou mais doenças referidas no título do ponto em causa.

(3) Teil II.2 dieser Bescheinigung gilt für die in Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EU) Nr. 175/2010 genannten Sendungen von Austern der Art Crassostrea gigas aus einem Gebiet, in dem bereits Sperrmaßnahmen aufgrund einer erhöhten Mortalität bei Austern der Art Crassostrea gigas galten, die für Mitgliedstaaten oder Kompartimente bestimmt sind, in denen ein Programm für die frühzeitige Entdeckung von OsHV-1 μ;var gilt. [EU] A parte II.2 do presente certificado aplica-se a remessas de ostras Crassostrea gigas referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 175/2010 destinadas a Estados-Membros ou compartimentos sujeitos a um programa de detecção precoce de OsHV-1 μ;var e originárias de uma zona previamente sujeita a medidas de confinamento associadas ao aumento da mortalidade das ostras Crassostrea gigas.

41994 D 0028: Beschluss des Exekutivausschusses vom 22. Dezember 1994 bezüglich der Bescheinigung für das Mitführen von Suchtstoffen und/oder psychotropen Stoffen gemäß Artikel 75 (SCH/Com-ex (94) 28 rev.) (ABl. [EU] 41994 D 0028: Decisão do Comité Executivo, de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas (SCH/Com-ex (94) 28 rev.)

(4) Teil II.2 dieser Bescheinigung betrifft Arten, die für eine oder mehrere der im Titel genannten Krankheiten empfänglich sind. [EU] A parte II.2 do presente certificado aplica-se a espécies sensíveis a uma ou mais doenças referidas no título.

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