Beitrittstag : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von Artikel 287 der Richtlinie 2006/112/EG wird die Republik Polen ermächtigt, Steuerpflichtigen, deren Jahresumsatz den in Landeswährung ausgedrückten Gegenwert von 30000 EUR zu dem am Beitrittstag geltenden Umrechnungskurs nicht übersteigt, eine Mehrwertsteuerbefreiung zu gewähren. [EU]	Em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.
	Da die öffentlichen Gläubiger der HSW S.A., deren Forderungen aufgrund des genannten Gesetzes umstrukturiert wurden, ihr Einverständnis gegenüber der HSW S.A. noch vor dem Beitrittstag gaben, behaupten die polnischen Behörden, diese Beihilfe sei vor dem Beitrittstag bewilligt worden und müsse demnach nicht von der Kommission im Hinblick auf ihre Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt überprüft werden. [EU]	Uma vez que os credores públicos da HSW S.A., cujos créditos tinham sido reestruturados ao abrigo da lei, já tinham dado o seu acordo em relação à HSW S.A. antes da adesão da Polónia à União Europeia, as autoridades polacas afirmam que o auxílio foi concedido antes da adesão e, como tal, a sua compatibilidade com o mercado comum não tem de ser apreciada pela Comissão.
	Da die öffentlichen Gläubiger der HSW S.A., deren Forderungen aufgrund des genannten Gesetzes umstrukturiert wurden, ihr Einverständnis gegenüber der HSW S.A. noch vor dem Beitrittstag gegeben hatten, waren die polnischen Behörden der Auffassung, diese Beihilfe sei vor dem Beitrittstag bewilligt worden und müsse demnach nicht von der Kommission im Hinblick auf ihre Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt überprüft werden. [EU]	Uma vez que os credores públicos da HSW, cujos créditos tinham sido reestruturados, já tinham dado o seu acordo em relação à HSW antes da adesão, as autoridades polacas alegam que esse auxílio foi concedido antes da adesão e, como tal, a Comissão não é competente para apreciar a sua compatibilidade com o mercado comum.
	Das ausschlaggebende Element des Verfahrens gemäß dem genannten Gesetz ist der Umstrukturierungsbeschluss, der vom Vorsitzenden der Agentur für Industrieentwicklung am 29. April 2005, also nach dem Beitrittstag, erlassen wurde. Deshalb ist die Kommission der Ansicht, dass diese Maßnahmen nach dem Beitritt bewilligt worden sind. [EU]	O elemento decisivo do procedimento ao abrigo da lei é a decisão de reestruturação, a qual foi tomada pelo Presidente da ARP em 29 de Abril de 2005. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas foram concedidas após a adesão.
	Das ausschlaggebende Element des Verfahrens kraft des erwähnten Gesetzes ist der Umstrukturierungsbeschluss, der vom Vorsitzenden der Agentur für Industrieentwicklung am 29. April 2005, also nach dem Beitrittstag, erlassen wurde. [EU]	O elemento decisivo do procedimento ao abrigo da lei é a decisão de reestruturação, a qual foi tomada pelo Presidente da ADI em 29 de Abril de 2005, ou seja, após a adesão.
	Die nach dem Beitrittstag bereitgestellten Mittel würden hingegen eine neue Beihilfe darstellen und nach dem in Artikel 88 EG-Vertrag verankerten Verfahren in den Kompetenzbereich der Kommission fallen. [EU]	Todavia, as medidas aplicadas após a adesão constituem um novo auxílio e são da competência da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CE.
	Die Umstrukturierungskosten insgesamt, darunter die vor dem Beitrittstag angefallenen Kosten, belaufen sich auf 450,3 Mio. PLN (118,5 Mio. EUR). [EU]	O custo total da reestruturação, incluindo os custos incorridos antes da adesão, eleva-se a 450,3 milhões de PLN (118,5 milhões de euros).
	Gemäß Artikel 287 Nummer 14 der Richtlinie 2006/112/EG kann Polen Steuerpflichtigen, deren Jahresumsatz den in Landeswährung ausgedrückten Gegenwert von 10000 EUR zu dem am Beitrittstag geltenden Umrechnungskurs nicht übersteigt, eine Mehrwertsteuerbefreiung gewähren. [EU]	Nos termos do artigo 287.o, n.o 14, da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
	Mit Schreiben, dessen Eingang beim Generalsekretariat der Kommission am 22. Juni 2009 registriert wurde, hat die Republik Polen die Ermächtigung beantragt, eine von Artikel 287 der Richtlinie 2006/112/EG abweichende Sondermaßnahme anzuwenden, um Steuerpflichtigen, deren Jahresumsatz den in Landeswährung ausgedrückten Gegenwert von 30000 EUR zu dem am Beitrittstag geltenden Umrechnungskurs nicht übersteigt, ab dem 1. Januar 2010 eine Befreiung von der Mehrwertsteuer zu gewähren. [EU]	Por carta registada ao Secretariado-Geral da Comissão, de 22 de Junho de 2009, a República da Polónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30000 EUR, à taxa de conversão do dia da respectiva adesão.
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