Beihilfevoraussetzungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Die Mitgliedstaaten, die Artikel 72 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 anwenden, übermitteln spätestens am 7. Juni 2009 die Angaben zu den von ihnen beabsichtigten Zahlungen und insbesondere eine Beschreibung der Beihilfevoraussetzungen, der betreffenden Sektoren und der gewonnenen Finanzmittel." [EU]	Os Estados-Membros que apliquem o n.o 4 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 comunicarão, o mais tardar até 7 de Junho de 2009, após a entrada em vigor do regulamento de alteração, as informações relativas aos pagamentos que tencionam conceder, nomeadamente a descrição das condições de elegibilidade para as medidas aplicadas e os sectores em causa, bem como os recursos financeiros mobilizados.».
	Die Mitgliedstaaten können ab dem 16. Oktober 2009 den landwirtschaftlichen Betriebsinhabern für im Jahr 2009 eingereichte Anträge, sofern die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 20 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 abgeschlossen wurde, Vorschüsse in Höhe von bis zu 70 % der Zahlungen im Rahmen folgender Stützungsregelungen gewähren: [EU]	A partir de 16 de Outubro de 2009, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 70 % dos pagamentos a título dos pedidos apresentados em 2009, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, relativamente:
	Die Mitgliedstaaten können den Inhabern landwirtschaftlicher Betriebe ab dem 16. Oktober 2011 für im Jahr 2011 gestellte Anträge Vorschüsse in Höhe von bis zu 50 % auf die in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 genannten Direktzahlungen leisten, sofern die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 20 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 abgeschlossen wurde. [EU]	A partir de 16 de Outubro de 2011, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 50 % dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2011, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
	Die Mitgliedstaaten können den Inhabern landwirtschaftlicher Betriebe ab dem 16. Oktober 2012 für im Jahr 2012 gestellte Anträge Vorschüsse in Höhe von bis zu 50 % auf die in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 genannten Direktzahlungen leisten, sofern die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 20 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 abgeschlossen wurde. [EU]	A partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos de até 50 % dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2012, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
	Die Mitgliedstaaten prüfen die Beihilfevoraussetzungen der Beihilfeanträge im Wege der Verwaltungskontrolle. [EU]	Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, a fim de verificar as condições de elegibilidade para a ajuda.
	Die von den Mitgliedstaaten zu prüfenden Beihilfevoraussetzungen im Zusammenhang mit der Zuweisung bzw. Werterhöhung von Zahlungsansprüchen gemäß Artikel 41 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 aufgrund einer oder mehrerer in dieser Verordnung vorgesehenen Abweichungen können sich von den Beihilfevoraussetzungen unterscheiden, die derzeit im Rahmen der Betriebsprämienregelung gelten. [EU]	As condições de elegibilidade a verificar pelos Estados-Membros, relacionadas com a atribuição ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas no presente regulamento, podem diferir das condições de elegibilidade para o apoio atual a título do regime de pagamento único.
	Feststellungen in Bezug auf die Beihilfevoraussetzungen [EU]	Constatações relativas aos critérios de elegibilidade
	Folglich sind im Falle von Bulgarien und Rumänien (nachstehend "die neuen Erzeugermitgliedstaaten") für Flachs- und Hanffasern, die aus vor dem Wirtschaftsjahr 2007/08 erzeugtem Stroh hergestellt wurden, die Beihilfevoraussetzungen nicht erfüllt. [EU]	Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia (a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores»), as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2007/2008 não satisfazem as condições de elegibilidade para a ajuda.
	Für die Zwecke von Artikel 143c der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 bedeutet der Ausdruck 'die für die Mitgliedstaaten der Gemeinschaft in ihrer Zusammensetzung am 30. April 2004 geltende entsprechende Direktzahlung' in Absatz 2 Unterabsatz 4 alle in Anhang I der genannten Verordnung aufgeführten Direktzahlungen, die im Jahr der Anwendung der ergänzenden einzelstaatlichen Direktzahlungen gewährt wurden und deren Beihilfevoraussetzungen denen der betreffenden ergänzenden einzelstaatlichen Direktzahlungen entsprechen. [EU]	Para efeitos do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por "pagamento directo correspondente então aplicável aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004", referido no quarto parágrafo do n.o 2 desse artigo, qualquer pagamento directo indicado no anexo I desse regulamento, concedido no ano de aplicação dos pagamentos directos nacionais de carácter complementar, cujas condições de elegibilidade sejam similares às do pagamento directo nacional de carácter complementar em causa.
	Für die Zwecke von Artikel 132 Absatz 7 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 berücksichtigt die Kommission insbesondere die besonderen Finanzrahmen für die einzelnen (Teil)Sektoren gemäß Artikel 132 Absatz 5 derselben Verordnung und die Beihilfevoraussetzungen der für die anderen Mitgliedstaaten als die neuen Mitgliedstaaten im Sinne von Artikel 132 Absatz 2 Unterabsatz 4 derselben Verordnung geltenden entsprechenden Direktzahlung. [EU]	Para efeitos do artigo 132.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Comissão tem especialmente em conta os envelopes financeiros específicos por (sub)sector referidos no artigo 132.o, n.o 5, desse regulamento e as condições de elegibilidade para o pagamento directo correspondente aplicável na data em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, a que se refere o artigo 132.o, n.o 2, quarto parágrafo de mesmo regulamento.
	Für die Zwecke von Artikel 132 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 und des vorliegenden Kapitels bedeutet der Ausdruck "die für die anderen Mitgliedstaaten als die neuen Mitgliedstaaten geltende entsprechende Direktzahlung" alle in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 aufgeführten Direktzahlungen, die im Jahr der Anwendung der ergänzenden nationalen Direktzahlungen gewährt wurden und deren Beihilfevoraussetzungen denen der betreffenden ergänzenden nationalen Direktzahlungen entsprechen. [EU]	Para efeitos do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do presente capítulo, entende-se por «pagamento directo correspondente aplicável na data em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros» qualquer pagamento directo constante do anexo I desse regulamento, concedido no ano de aplicação dos pagamentos directos nacionais complementares, cujas condições de elegibilidade sejam similares às do pagamento directo nacional complementar em causa.
	Gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 erfolgen die Zahlungen erst, nachdem die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen abgeschlossen wurde. [EU]	Nos termos do n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a verificação das condições de elegibilidade deve estar concluída antes do pagamento.
	Im Rahmen der Vor-Ort-Kontrollen wird überprüft, ob alle Beihilfevoraussetzungen erfüllt sind; sie erstrecken sich auf sämtliche Tiere, für die im Rahmen der zu kontrollierenden Beihilferegelungen Beihilfeanträge gestellt wurden, einschließlich Tiere, die gemäß Artikel 64 während des Haltungszeitraums ersetzt wurden und sich noch im Betrieb befinden. [EU]	Os controlos in loco devem verificar que todas as condições de elegibilidade são preenchidas e incidem em todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda a controlar, incluindo os animais substituídos durante o período de retenção em conformidade com o artigo 64.o e que ainda se encontrem na exploração.
	Im zweiten Satz des vierten Absatzes der letztgenannten Entscheidung heißt es: "Allerdings kann die Kommission entsprechend der gegenüber dem Rat eingegangenen Verpflichtung nur die Gewährung von Beihilfe gewähren, wenn deren Notwendigkeit erwiesen ist und die in der Richtlinie des Rates genannten Beihilfevoraussetzungen im Gegenzug strikt erfüllt werden". [EU]	A segunda frase do n.o 4 da última decisão refere o seguinte: «Contudo, a Comissão pode, à luz do compromisso apresentado ao Conselho anteriormente descrito, aprovar apenas a concessão de auxílios na medida em que seja claramente demonstrada a necessidade e rigorosamente cumpridas as condições estabelecidas, enquanto contrapartida, na directiva do Conselho».
	In Anwendung von Artikel 143c Absatz 7 zweiter Gedankenstrich der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 berücksichtigt die Kommission insbesondere die besonderen Finanzrahmen für die einzelnen (Teil)Sektoren gemäß Artikel 143c Absatz 5 der genannten Verordnung und die Beihilfevoraussetzungen der für die Mitgliedstaaten der Gemeinschaft in ihrer Zusammensetzung am 30. April 2004 geltenden entsprechenden Direktzahlung." [EU]	Em aplicação do n.o 7, segundo travessão, do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a Comissão terá especialmente em conta os envelopes financeiros específicos por (sub)sector referidos no n.o 5 do artigo 143.o-C desse regulamento e as condições de elegibilidade aplicáveis ao pagamento directo correspondente aplicável na altura aos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.».
	In diesem Fall würde die Prüfung der neuen Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 Zahlungen behindern, die noch vor Abschluss dieser Prüfung im Rahmen von Stützungsregelungen zu tätigen sind, welche nicht mit der Anwendung von Artikel 41 Absatz 3 der genannten Verordnung zusammenhängen. [EU]	Nesse caso, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento não poderiam ser efetuados antes de serem verificadas as referidas novas condições de elegibilidade, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
	Kontrollen in Bezug auf die Beihilfevoraussetzungen [EU]	Controlos relativos aos critérios de elegibilidade
	Mit Blick auf die Beihilfevoraussetzungen sollten sie den Besonderheiten der verschiedenen Beihilferegelungen Rechnung tragen. [EU]	Em relação aos critérios de elegibilidade, devem ter em conta as especificidades dos diferentes regimes de ajuda.
	Nach Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 erfolgen Zahlungen im Rahmen der Stützungsregelungen gemäß Anhang I der genannten Verordnung erst, nachdem die von den Mitgliedstaaten vorzunehmende Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 20 abgeschlossen worden ist. [EU]	Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento não são efetuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.o desse regulamento.
	Prüfung der Beihilfevoraussetzungen [EU]	Verificação das condições de elegibilidade
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