Beihilferahmens : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	ANWENDUNG DIESES BEIHILFERAHMENS [EU]	APLICAÇÃO DO PRESENTE ENQUADRAMENTO
	Auf schriftliches Ersuchen der Überwachungsbehörde muss ihr der betreffende EFTA-Staat innerhalb von 20 Werktagen oder gegebenenfalls einer im Ersuchen festgesetzten längeren Frist alle Informationen übermitteln, die sie für notwendig erachtet, um beurteilen zu können, ob die Voraussetzungen des multisektoralen Beihilferahmens erfüllt wurden. [EU]	Mediante pedido do Órgão de Fiscalização, apresentado por escrito, o Estado EFTA em causa deve transmitir-lhe, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que o Órgão de Fiscalização entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente enquadramento.
	Bei der Erstellung dieses Beihilferahmens hat die Überwachungsbehörde versucht, größtmögliche Klarheit, Eindeutigkeit, Berechenbarkeit und Effizienz sicherzustellen und den zusätzlichen Verwaltungsaufwand so gering wie möglich zu halten. [EU]	Ao elaborar o presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização procurou garantir, na medida do possível, que fosse claro, inequívoco, previsível e eficaz e implicasse o mínimo de encargos administrativos suplementares.
	DEFINITION DER KRAFTFAHRZEUGINDUSTRIE IM SINNE DES MULTISEKTORALEN BEIHILFERAHMENS [EU]	DEFINIÇÃO DE SECTOR AUTOMÓVEL PARA EFEITOS DO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL
	DEFINITION DER KUNSTFASERINDUSTRIE IM SINNE DES MULTISEKTORALEN BEIHILFERAHMENS [EU]	DEFINIÇÃO DE SECTOR DAS FIBRAS SINTÉTICAS PARA EFEITOS DO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL
	DEFINITION DER STAHLINDUSTRIE IM SINNE DES MULTISEKTORALEN BEIHILFERAHMENS [EU]	DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA SIDERÚRGICA PARA EFEITOS DO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL
	der geltenden regionalen Beihilfehöchstsätze an die Beihilfeintensitäten, die sich aus den Bestimmungen des Abschnitts 26A.3. dieses Beihilferahmens ergeben, ab dem 1. Januar 2004 [EU]	a partir de 1 de Janeiro de 2004, dos actuais limites máximos dos auxílios com finalidade regional às intensidades de auxílio resultantes das regras definidas na secção 26A.3
	der geltenden regionalen Beihilfehöchstsätze an die Beihilfeintensitäten, die sich aus den Bestimmungen des Abschnitts 26A.4. dieses Beihilferahmens ergeben, ab dem 1. Januar 2003 [EU]	a partir de 1 de Janeiro de 2003, dos actuais limites máximos dos auxílios com finalidade regional às intensidades de auxílio resultantes das regras definidas na secção 26A.4 do presente enquadramento
	Der Markt würde nach dieser neuen Marktdefinition in dem betreffenden Zeitraum im Sinne von Ziffer 3.4 des multisektoralen Beihilferahmens 1998 nicht schrumpfen und daher müsste eine ungekürzte Beihilfeintensität von 35 % genehmigt werden. [EU]	De acordo com esta nova definição, o mercado relevante não estaria em declínio no período em causa (ver ponto 3.4 do enquadramento multissectorial 1998), pelo que devia ser aprovada uma intensidade do auxílio de 35%.
	Die Kommission bewertete die drei Berichtigungsfaktoren für die Berechnung der Beihilfehöchstintensität nach Maßgabe des multisektoralen Beihilferahmens 1998. [EU]	A Comissão calculou os três factores de actualização para a avaliação da intensidade máxima de auxílio nos termos do enquadramento multissectorial 1998.
	Die Regeln dieses Beihilferahmens werden auch bei der Würdigung solcher staatlichen Einzelbeihilfen (Ad-hoc-Beihilfen) zugrunde gelegt. [EU]	As regras delineadas no presente enquadramento aplicam-se também à avaliação de tais medidas de auxílios estatais individuais (ad hoc).
	Die Überwachungsbehörde schlägt als zweckdienliche Maßnahme gemäß Artikel 1 Absatz 1 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen vor, Beihilfen zugunsten von Unternehmen der Stahlindustrie im Sinne von Anhang B des multisektoralen Beihilferahmens ab dem 1. Januar 2003 vom Anwendungsbereich der derzeitigen Beihilferegelungen für Rettungs- und Umstrukturierungsmaßnahmen zugunsten von Unternehmen in Schwierigkeiten, wie sie in den Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (Kapitel 16) definiert werden, auszunehmen. [EU]	O Órgão de Fiscalização propõe, como medida adequada nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Fiscalização e de Tribunal, excluir do âmbito de aplicação dos regimes existentes para recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade, tal como definido nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (Capítulo 16), os auxílios às empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, a partir de 1 de Janeiro 2003.
	Ein Investitionsvorhaben darf nicht künstlich in Teilvorhaben untergliedert werden, um den Bestimmungen dieses Beihilferahmens zu entgehen. [EU]	Um projecto de investimento não deverá ser artificialmente dividido em subprojectos para escapar às disposições do enquadramento.
	Folgende Beihilfen für Unternehmen der Stahlindustrie im Sinne von Anhang B des multisektoralen Beihilferahmens können als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden: [EU]	Os seguintes auxílios a favor de empresas do sector siderúrgico, tal como definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial, poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum:
	GELTUNGSDAUER DES BEIHILFERAHMENS [EU]	VALIDADE DO ENQUADRAMENTO
	Hinsichtlich der Beihilfen für Landwirte bei der Beseitigung von Falltieren gemäß des TSE-Gemeinscahftsrahmens und des Agrar-Beihilferahmens 2007-2013 kommt es in den meisten Bundesländern zu staatlichen Förderungen in Höhe von 67 % bis 75 % der Gebühren für die Beseitigung von Falltieren: [EU]	No respeitante às ajudas aos agricultores para a eliminação de animais mortos nos termos das orientações para os auxílios estatais no setor agrícola para 2007-2013, o apoio concedido pelo Estado na maioria dos outros Länder corresponde a entre 67 % e 75 % dos custos para a eliminação de animais mortos:
	Im Hinblick auf die Stahlindustrie im Sinne der Definition in Anhang B dieses Beihilferahmens stellt die Überwachungsbehörde fest, dass EGKS-Stahlunternehmen für einen relativ langen Zeitraum ohne die den anderen Industriebranchen zur Verfügung stehenden Investitionsbeihilfen ausgekommen sind. [EU]	No que respeita à indústria siderúrgica tal como definida no anexo B do presente enquadramento [11], o Órgão de Fiscalização salienta que durante um longo período as empresas CECA do sector funcionaram sem recurso aos auxílios ao investimento de que beneficiavam os restantes sectores industriais.
	Im Sinne des multisektoralen Beihilferahmens wird die Kunstfaserindustrie wie folgt definiert: [EU]	Para efeitos do enquadramento multissectorial, entende-se por sector das fibras sintéticas:
	Im Sinne dieses Beihilferahmens gelten alle Anlageninvestitionen, die von einem oder von mehreren Unternehmen binnen 3 Jahren in einer Betriebsstätte getätigt werden, als Investitionsvorhaben. [EU]	Para efeitos do enquadramento, um projecto de investimento inclui todos os investimentos fixos efectuados num local por uma ou várias empresas, ao longo de um período de três anos.
	Im Sinne dieses Beihilferahmens ist unter Betriebsstätte eine wirtschaftlich unteilbare Einheit von festem Sachvermögen zu verstehen, dessen Bestandteile eine bestimmte technische Funktion erfüllen, physisch oder funktional miteinander verbunden sind und ein klares Ziel verfolgen, wie z.B. die Herstellung eines bestimmten Produkts. [EU]	Para fins do presente enquadramento, entende-se por local de produção uma série de elementos de capital fixo economicamente indivisíveis que desempenham uma função técnica precisa, unidos por uma ligação física ou funcional, e que possuem objectivos claramente identificados, tais como o fabrico de produtos definidos.
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