Ato : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Anwendung des Rechtsakts wie folgt: [EU]

A aplicação do ato regulamentar deve ser feita do seguinte modo:

Art. 17 wird wie folgt geändert: In Abs. 1 wird das Wort "Schriftstücks" durch das Wort "Verfahrensschriftstücks" ersetzt; in Abs. 2 wird das Wort "Schriftstücks" durch das Wort "Verfahrensschriftstücks" ersetzt. [EU]

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: no n.o 1, as palavras «de uma peça» são substituídas pelas palavras «de um ato»; no n.o 2, as palavras «de uma peça» são substituídas pelas palavras «de um ato».

Artikel 50 Klage gegen eine Handlung eines Organs [EU]

Artigo 50. o Recurso de um ato de uma instituição

Artikel 54 Basisrechtsakt und Ausnahmeregelungen [EU]

Artigo 54. o Ato de base e exceções

Artikel des delegierten Rechtsakts mit Bezug zu gemäß Artikel 56 Absatz 3 der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 verabschiedeten technischen Regulierungsstandards zur Spezifizierung der Einzelheiten von Anträgen auf Registrierung von Transaktionsregistern [EU]

Artigo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo dos repositórios de transações adotado nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Auch in Basisrechtsakten kann festgelegt werden, dass die in ihnen vorgesehenen Einnahmen bestimmten Ausgaben zugewiesen werden. [EU]

Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas.

Auch sollten die für Beschränkungen des Zugangs zum Arbeitsmarkt geltenden Grundsätze gemäß Anhang VII Teil 1 der Beitrittsakte von 2005, etwa die Stillhalteklausel und der Grundsatz der Unionspräferenz nach Teil 1 Nummer 14 des genannten Anhangs, eingehalten werden. [EU]

Além disso, é necessário respeitar os princípios que regem as restrições ao acesso ao mercado de trabalho, tal como estabelecidos no anexo VII, parte 1, do Ato de Adesão de 2005, a saber, a cláusula de manutenção do statu quo e o princípio da preferência da União mencionado no n.o 14, parte 1, desse mesmo anexo.

Auf dem Bankkonto des Treuhandfonds auflaufende Zinsbeträge werden in den Treuhandfonds investiert, sofern in der Gründungsakte des Treuhandfonds nichts anderes bestimmt ist. [EU]

Os juros cumulados na conta bancária específica do fundo fiduciário são investidos nesse fundo fiduciário, salvo disposição em contrário no ato constitutivo desse fundo.

Auf der ersten Seite jeder der von den Parteien nach Art. 43 § 1 Abs. 2 der Verfahrensordnung einzureichenden Abschriften der unterzeichneten Urschrift eines nicht mittels der Anwendung e-Curia eingereichten Verfahrensschriftstücks muss der Vertreter der betreffenden Partei einen von ihm paraphierten Vermerk anbringen, mit dem er bescheinigt, dass die Abschrift der Urschrift des Schriftstücks entspricht. [EU]

Na primeira página de todas as cópias do original assinado do ato processual que não tenha sido apresentado através da aplicação e-Curia e que as partes devam apresentar por força do artigo 43.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, o representante da parte em questão deve inserir a menção, por ele rubricada, de que a cópia está em conformidade com o original do ato.

"Auf der Urschrift des von den Parteien eingereichten Verfahrensschriftstücks oder auf dem als dessen Urschrift geltenden Schriftstück sowie auf jeder den Parteien zugestellten Abschrift wird ein Vermerk über die Eintragung im Register mit Angabe der Nummer und des Tages der Eintragung in das Register angebracht. Dieser Vermerk erfolgt in der Verfahrenssprache." [EU]

«A menção da inscrição no Registo, contendo a indicação do número de ordem e da data da inscrição no Registo, é feita no original do ato processual apresentado pelas partes ou na versão que se considere constituir o ato original desse ato [1], bem como em quaisquer cópias que lhes sejam notificadas. Essa menção é feita na língua do processo»

auf einem vollständigen CPL-, IR-, PPL- oder Klassen- oder Musterberechtigungslehrgang mindestens 3 Flugunterrichtsstunden unter der Aufsicht eines von der ATO zu diesem Zweck ernannten FI, CRI(A), IRI oder TRI(H) erteilen. [EU]

Realizar, num curso completo CPL, IR, PPL ou de qualificação de classe ou de tipo, pelo menos três horas de instrução de voo sob a supervisão de um FI, CRI(A), IRI ou TRI(H) nomeado pela ATO para esse efeito.

aus dem in Artikel 46 genannten Titel "Vorläufig eingesetzte Mittel", wobei die einzige Bedingung für die Freigabe der Mittel aus der Reserve darin besteht, dass ein gemäß Artikel 294 AEUV verabschiedeter Basisrechtsakt vorliegt [EU]

Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 46.o, nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE

"Ausfuhranmeldung" die Rechtshandlung, durch die eine Person in der vorgeschriebenen Form und Weise den Willen bekundet, Feuerwaffen, deren Teile, wesentliche Komponenten und Munition zu einem Ausfuhrverfahren anzumelden [EU]

«Declaração de exportação», o ato pelo qual uma pessoa indica, no formulário e do modo previstos, a intenção de colocar armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições sob o regime de exportação

Ausgleichsleistungen, die für die Erbringung einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse gezahlt, von dem betreffenden Unternehmen aber genutzt werden, um auf einem anderen Markt zu anderen Zwecken als den im Betrauungsakt festgelegten tätig zu werden, sind für die Erbringung der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse nicht erforderlich und können daher ebenfalls eine mit dem Binnenmarkt unvereinbare staatliche Beihilfe darstellen, die zurückgezahlt werden muss. [EU]

As compensações concedidas para a gestão de um serviço de interesse económico geral, mas que na prática são utilizadas pela empresa em causa para atividades noutro mercado com outros fins que não os definidos no ato de atribuição, não são necessárias para a gestão do serviço de interesse económico geral, podendo assim constituir igualmente um auxílio estatal incompatível que deve ser reembolsado.

Aus Gründen der Klarheit ist es angebracht, alle Zollkontingente für landwirtschaftliche Erzeugnisse und landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse mit Ursprung in Ägypten in einem Rechtsakt zusammenzufassen. [EU]

Por motivos de clareza, importa reunir num único ato legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egito.

ausreichende Gründe für den Durchführungsrechtsakt zur Einleitung eines Verfahrens zur vorübergehenden Rücknahme nach Absatz 3 und [EU]

Fundamenta devidamente o seu ato de execução de inicio de um procedimento de suspensão temporária, referido no n.o 3; e

Außerdem werden gemäß der Beitrittsakte von 2003 seit dem Zeitpunkt des Beitritts der Republik Polen die zuvor von Polen geschlossenen Fischereiabkommen, wie das Übereinkommen über die Erhaltung und die Bewirtschaftung der Pollackressourcen im mittleren Beringmeer, von der EU verwaltet. [EU]

Além disso, por força do Ato de Adesão de 2003, os acordos de pesca anteriormente celebrados pela República da Polónia, como, por exemplo, a Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de escamudo no mar de Bering central, são geridos pela União desde a data de adesão da Polónia.

"Basisrechtsakt" den Rechtsakt, der die Rechtsgrundlage für eine Maßnahme und die Ausführung der im Haushalt ausgewiesenen entsprechenden Ausgabe bildet. [EU]

«Ato de base», um ato jurídico que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.

Basisrechtsakt und Ausnahmeregelungen [EU]

Ato de base e exceções

Beginnt eine Frist für die Erhebung einer Klage gegen eine Handlung eines Organs mit der Veröffentlichung der Handlung, so ist diese Frist im Sinne von Artikel 49 Absatz 1 Buchstabe a vom Ablauf des vierzehnten Tages nach der Veröffentlichung der Handlung im Amtsblatt der Europäischen Union an zu berechnen. [EU]

Quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo deve ser contado, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea a), a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia.

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