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31 results for Arbeitsrecht
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Sie kritisiert auch, dass nach österreichischem Arbeitsrecht die Austrian Airlines ihre Mitarbeiter, die solche verkürzte Arbeitszeiten akzeptierten, nicht entlassen könne. [EU] Critica também que, ao abrigo da legislação laboral austríaca, a Austrian Airlines não pode despedir os trabalhadores que aceitam o regime de trabalho a tempo reduzido.

Sozialversicherungs- und Arbeitsrecht [EU] Direito de segurança social e direito do trabalho

Straftaten gegen das Arbeitsrecht [EU] Infracções ao direito do trabalho

Um ein derartiges Angebot attraktiv zu machen, musste die OTE ihren Beschäftigten für das freiwillige Ausscheiden Voraussetzungen und Bedingungen anbieten, die ihren Status der Unkündbarkeit reflektieren; dadurch entstanden der OTE höhere Kosten als sie für vergleichbare Vorruhestandsregelungen anderer Unternehmen entstanden wären, die dem normalen Arbeitsrecht unterliegen. [EU] Para tornar essas ofertas atractivas, a OTE teve de oferecer aos seus empregados condições de rescisão voluntária do contrato que reflectissem o seu estatuto vitalício, o que, por sua vez, resultou em custos mais elevados para a OTE que os custos de regimes comparáveis de reforma antecipada oferecidos por outras empresas ao abrigo do direito geral do trabalho.

Unbeschadet Artikel 44 der Verordnung (EG) Nr. 987/2009 erhält in gleicher Weise eine Person, die in einem anderen Staat, für den diese Verordnung gilt, Kinder betreut, Rentenpunkte, wenn diese Person sich im Elternurlaub nach dem norwegischen Arbeitsrecht befindet. [EU] De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças serão creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa.

Vor diesem Hintergrund merkt die Kommission an, dass es wirtschaftlich nur vernünftig ist, dass bei einer strukturierten Liquidation eines Tochterunternehmens das Mutterunternehmen die Verpflichtungen des Tochterunternehmens gegenüber ihren Mitarbeitern nach anwendbarem Arbeitsrecht übernimmt, wenn das Mutterunternehmen weiterhin in dem betreffenden Markt präsent bleibt. [EU] Neste contexto, a Comissão considera que, do ponto de vista económico, faz sentido a empresa-mãe assumir, no âmbito da liquidação estruturada de uma sua subsidiária, as obrigações desta face aos seus trabalhadores de acordo com a legislação laboral aplicável, se a empresa-mãe mantiver a sua presença no mercado em questão.

Weitere Angleichung an den EU-Besitzstand in den Bereichen Arbeitsrecht, Gesundheit und Sicherheit, Gleichstellung von Mann und Frau und Schutz vor Diskriminierung. [EU] Continuar o alinhamento pelo acervo nas áreas de direito do trabalho, saúde e segurança, igualdade dos géneros e luta contra a discriminação.

Weitere Angleichung an EU-Vorschriften in den Bereichen Gesundheitsschutz und Sicherheit, Arbeitsrecht und Nichtdiskriminierung sowie Stärkung der entsprechenden Verwaltungsstrukturen. [EU] Prosseguir o alinhamento pela legislação da União Europeia nos domínios da segurança e saúde no trabalho, legislação laboral e anti‐;discriminação e reforçar as estruturas administrativas correspondentes.

zur Änderung des Anhangs XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) des EWR-Abkommens [EU] que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

zur Änderung von Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) des EWR-Abkommens [EU] que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

zur Änderung von Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) und Protokoll 37 zum EWR-Abkommen [EU] que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

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