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11 results for Arbeitgeberbeitrags
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Artikel 30 des Gesetzes Nr. 90-568 vom 2. Juli 1990 über die Organisation des öffentlichen Post- und Telekommunikationsdienstes und die Verwaltungs- oder sonstigen Durchführungsbestimmungen so zu ändern, dass die Bemessungsgrundlage für die Berechnung und Abführung des von France Télécom zu zahlenden Arbeitgeberbeitrags mit befreiender Wirkung nicht auf die gemeinsamen Risiken von privatrechtlich Beschäftigten und Beamten beschränkt ist, sondern auch die nicht gemeinsamen Risiken beinhaltet [EU] Alterar o artigo 30.o da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações e os diplomas de execução de caráter regulamentar ou outro por forma a que a base de cálculo e o pagamento da contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom, não sejam limitados unicamente aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, mas incluam também os riscos não comuns

Aufgrund der befreienden Wirkung des mit dem Gesetz von 1996 eingeführten jährlichen Arbeitgeberbeitrags beschränkt sich die Verpflichtung von France Télécom seitdem auf die Zahlung dieses Beitrags, ohne in anderer Weise zur Deckung etwaiger künftiger Fehlbeträge des Ruhegehaltssystems für ihre Beamten oder anderer Systeme des öffentlichen Dienstes verpflichtet zu sein. [EU] Com efeito, devido à natureza liberatória da contribuição patronal anual estabelecida pela Lei de 1996, a obrigação da France Télécom limita-se desde essa altura ao pagamento desta contribuição, sem qualquer outro compromisso de cobertura dos eventuais défices futuros do regime de pensões dos seus agentes funcionários ou de outros regimes da função pública.

Aus den gleichen Gründen kann die Kommission den Stellungnahmen der Beschwerdeführer, die die Einführung von Mechanismen zur Anpassung des 1997 gezahlten pauschalen außerordentlichen Beitrags und des jährlichen Arbeitgeberbeitrags von France Télécom zur Gewährleistung der finanziellen Neutralität der Reform fordern, nicht folgen. [EU] Pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as observações dos autores da denúncia no sentido da instauração de mecanismos de ajustamento da contribuição fixa excecional paga em 1997 e da contribuição patronal anual da France Télécom para garantir a neutralidade financeira da reforma.

Die Modalitäten für die Bestimmung und Zahlung des Arbeitgeberbeitrags an den Staat werden per Dekret im Conseil d'Etat festgelegt [EU] As modalidades de determinação e pagamento ao Estado da contribuição patronal são fixadas por decreto do Conselho de Estado

Die Pensionsverbindlichkeiten von France Télécom müssten von einem unabhängigen Sachverständigen berechnet werden, und Frankreich müsse sich verpflichten, die finanzielle Neutralität zu gewährleisten, indem unter anderem Mechanismen zur Anpassung des Arbeitgeberbeitrags und des Ausgleichsbetrags von 5,7 Mrd. EUR im Fall einer Änderung der Abgaben vorgesehen würden. [EU] Ora, a dívida relativa às pensões da France Télécom deve ser calculada por um perito independente, devendo a França comprometer-se a garantir a neutralidade financeira do regime, nomeadamente prevendo mecanismos de ajustamento da contribuição patronal e da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR em caso de variação dos encargos.

Einschränkung der Möglichkeiten von BT, diese Verpflichtungen zu ändern oder die Zahlung des Arbeitgeberbeitrags einzustellen; und [EU] [listen] Restrições à possibilidade de a BT alterar estas obrigações, pôr termo à contribuição do empregador [...], e

Im Übrigen seien bei der Berechnung des Arbeitgeberbeitrags von France Télécom im Gegensatz zum Fall in der Entscheidung La Poste diese Beiträge weder früher noch jetzt einbezogen worden, so dass die Beihilfe nicht als vereinbar angesehen werden könne. [EU] Além disso, contrariamente ao caso que foi objeto da decisão La Poste [43], o cálculo da contribuição patronal da France Télécom não integrou e continua a não integrar as referidas quotizações, o que impede que o auxílio seja declarado compatível.

Theoretisch waren mehrere Optionen zur Bestimmung des von France Télécom zu zahlenden Arbeitgeberbeitrags möglich, die bis hin zur vollständigen Übernahme durch den Staat ohne Erstattung reichten. [EU] Eram teoricamente possíveis diversas opções de determinação do montante da contribuição patronal a pagar pela France Télécom, indo mesmo até à tomada a cargo integral pelo Estado sem qualquer reembolso.

über die nach den in Artikel 2 genannten Modalitäten berechneten Beträge des Arbeitgeberbeitrags mit befreiender Wirkung für die kommenden Fälligkeitstermine, bis zur Änderung der Gesetzgebung [EU] Dos montantes da contribuição patronal de caráter liberatório, calculados de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o para as datas de vencimento futuras, na pendência da alteração da legislação

über die Zahlungen des Arbeitgeberbeitrags, die erfolgt sind, nachdem die Beträge des mit dem Gesetz Nr. 96-660 vom 26. Juli 1996 eingeführten außerordentlichen Beitrags, kapitalisiert zu dem aus der im vorliegenden Fall geltenden Mitteilung der Kommission über die Methode zur Festsetzung der Bezugs- und Abzinsungssätze hervorgehenden Abzinsungssatz, die Auswirkungen der Reform von 1996 nicht mehr neutralisieren. [EU] Dos pagamentos da contribuição patronal ocorridos depois de os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável terem deixado de neutralizar os efeitos da reforma de 1996.

Zudem löste France Télécom die gebildeten Rückstellungen für die Zahlung zukünftiger Verpflichtungen aufgrund der befreienden Wirkung des mit diesem Gesetz eingeführten Arbeitgeberbeitrags zum 31. Dezember 1996 auf. [EU] Além disso, dado o caráter liberatório da contribuição patronal instituída por essa lei, a France Télécom retomou imediatamente em 31 de dezembro de 1996 a provisão afetada nestas contas ao pagamento das suas obrigações futuras.

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