Anordnungsstaat : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	"Anordnungsstaat" den Mitgliedstaat, in dem die Europäische Beweisanordnung erlassen wurde [EU]	«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual o mandado europeu de obtenção de provas foi emitido
	"Anordnungsstaat" den Mitgliedstaat, in dem eine Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen erlassen wurde [EU]	«Estado de emissão», o Estado-Membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de controlo
	Behörde im Anordnungsstaat, die weitere Auskünfte zu den Verfahren für die Einlegung von Rechtsbehelfen im Anordnungsstaat sowie zu etwaiger Prozesskostenhilfe und Übersetzung erteilen kann: [EU]	Autoridade do Estado de emissão que pode fornecer informações sobre os trâmites necessários para interpor recurso nesse Estado e sobre a existência de assistência jurídica, de interpretação e de tradução:
	Bei der Vollstreckung einer Europäischen Beweisanordnung sollten unbeschadet der grundlegenden Garantien im nationalen Recht die vom Anordnungsstaat ausdrücklich genannten Formvorschriften und Verfahren so weit wie möglich eingehalten werden. [EU]	A execução de um mandado europeu de obtenção de provas deverá, tanto quanto possível e sem prejuízo das garantias fundamentais previstas no direito interno, ser efectuada em conformidade com as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado de emissão.
	Beschreibung der im Anordnungsstaat verfügbaren Rechtsbehelfe für Betroffene einschließlich gutgläubiger Dritter, unter Angabe der zur Einlegung der Rechtsbehelfe erforderlichen Schritte: [EU]	Descrição do recurso que podem interpor as partes interessadas, incluindo terceiros de boa-fé, no Estado de emissão, e dos trâmites necessários:
	Bitte kreuzen Sie an, wenn es sich um eine oder mehrere der folgenden - nach dem Recht des Anordnungsstaats definierten - Straftaten handelt, die im Anordnungsstaat mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind: [EU]	Assinalar, se aplicável, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas pelo direito interno do Estado de emissão:
	Der Anordnungsstaat gewährleistet, dass Rechtsbehelfe anwendbar sind, die in vergleichbaren inländischen Fällen eingelegt werden können. [EU]	O Estado de emissão deve assegurar a aplicabilidade do recurso tal como previsto em casos nacionais comparáveis.
	Die angepasste Überwachungsmaßnahme muss so weit wie möglich der im Anordnungsstaat angeordneten Überwachungsmaßnahme entsprechen. [EU]	As medidas de controlo adaptadas devem corresponder, tanto quanto possível, às que são impostas no Estado de emissão.
	Die Europäische Beweisanordnung wird von dem Anordnungsstaat in der Amtssprache bzw. einer der Amtssprachen des Vollstreckungsstaats ausgestellt oder in eine solche übersetzt. [EU]	O mandado europeu de obtenção de provas deve ser redigido ou traduzido pelo Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução.
	Die Frage der Kosten für die Reise der betroffenen Person vom Vollstreckungsstaat in den Anordnungsstaat im Zusammenhang mit der Überwachung der Überwachungsmaßnahme oder zum Zwecke der Teilnahme an etwaigen Vernehmungen wird durch diesen Rahmenbeschluss nicht geregelt. [EU]	As despesas relativas à viagem da pessoa em causa entre os Estados de execução e de emissão, em conexão com a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo ou para comparecer em qualquer audiência, não são reguladas pela presente decisão-quadro.
	Diese Voraussetzungen werden lediglich vom Anordnungsstaat in jedem einzelnen Fall geprüft. [EU]	Estas condições devem ser avaliadas exclusivamente pelo Estado de emissão em cada caso.
	Die Vollstreckungsbehörde gibt bei der Übermittlung der Sachen, Schriftstücke oder Daten an, ob sie verlangt, dass diese an den Vollstreckungsstaat zurückzusenden sind, sobald sie von dem Anordnungsstaat nicht mehr benötigt werden. [EU]	Aquando da transferência dos objectos, documentos ou dados obtidos, a autoridade de execução indica se pretende que os mesmos sejam devolvidos ao Estado de execução, logo que deixem de ser necessários para o Estado de emissão.
	Die zuständige Behörde im Anordnungsstaat kann auf Antrag der Person die Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen an die zuständige Behörde eines anderen Mitgliedstaats als des Mitgliedstaats übermitteln, in dem die Person ihren rechtmäßigen gewöhnlichen Aufenthalt hat, sofern die letztgenannte Behörde der Übermittlung zugestimmt hat. [EU]	A autoridade competente do Estado de emissão pode, a pedido do interessado, enviar a decisão sobre medidas de controlo à autoridade competente de um Estado-Membro que não seja aquele em cujo território a pessoa tenha a sua residência legal e habitual, se esta última autoridade consentir nesse envio.
	Die zuständige Behörde im Anordnungsstaat trägt etwaigen von der zuständigen Behörde des Vollstreckungsstaats übermittelten Angaben über das Risiko, das die betroffene Person für die Opfer und die Allgemeinheit darstellen könnte, gebührend Rechnung. [EU]	A autoridade competente do Estado de emissão terá na devida conta todas as informações comunicadas pela autoridade competente do Estado de execução sobre o eventual risco que a pessoa em causa possa constituir para as vítimas e o público em geral.
	Folgende Straftaten führen, wenn sie im Anordnungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, gemäß diesem Rahmenbeschluss auch ohne Überprüfung des Vorliegens der beiderseitigen Strafbarkeit zur Anerkennung der Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen: [EU]	As infracções a seguir enumeradas, se forem puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla criminalização do facto, o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo:
	Für andere als die unter den Buchstaben a, b und c genannten Zwecke dürfen nach diesem Rahmenbeschluss erlangte personenbezogene Daten nur nach vorheriger Zustimmung des Vollstreckungsstaats verwendet werden, es sei denn, der Anordnungsstaat hat die Zustimmung der betroffenen Person erhalten. [EU]	Os dados pessoais obtidos ao abrigo da presente decisão-quadro só podem ser utilizados para fins distintos dos referidos nas alíneas a), b) e c) após consentimento prévio do Estado de execução, a não ser que o Estado de emissão tenha obtido o consentimento da pessoa em causa.
	"geschützte Person" eine natürliche Person, die Gegenstand des Schutzes ist, der aufgrund einer durch den Anordnungsstaat angeordneten Schutzmaßnahme gewährt wird [EU]	«Pessoa protegida», a pessoa singular que é objecto da protecção decorrente de uma medida de protecção tomada pelo Estado de emissão
	im Zusammenhang mit Verfahren gemäß den Buchstaben a, b und c, die sich auf Straftaten oder Zuwiderhandlungen beziehen, für die im Anordnungsstaat eine juristische Person zur Verantwortung gezogen oder bestraft werden kann. [EU]	No contexto dos processos referidos nas alíneas a), b) e c) relativos a infracções ou violações da lei pelas quais uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável ou possa ser punida no Estado de emissão.
	In diesem Rahmenbeschluss werden Regeln festgelegt, nach denen ein Mitgliedstaat eine in einem anderen Mitgliedstaat als Alternative zur Untersuchungshaft erlassene Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen anerkennt, die einer natürlichen Person auferlegten Überwachungsmaßnahmen überwacht und die betroffene Person bei Verstößen gegen diese Maßnahmen dem Anordnungsstaat übergibt. [EU]	A presente decisão-quadro estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece uma decisão sobre medidas de controlo proferida noutro Estado-Membro em alternativa à prisão preventiva, fiscaliza as medidas de controlo impostas a uma pessoa singular e entrega a pessoa em causa ao Estado de emissão em caso de incumprimento dessas medidas.
	Ist die Anordnungsbehörde kein Richter, Gericht, Ermittlungsrichter oder Staatsanwalt und wurde die Europäische Beweisanordnung nicht von einer dieser Behörden im Anordnungsstaat bestätigt, so kann die Vollstreckungsbehörde im Einzelfall entscheiden, dass zur Vollstreckung der Europäischen Beweisanordnung keine Durchsuchung oder Beschlagnahme vorgenommen werden darf. [EU]	Se a autoridade de emissão não for um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público e o mandado europeu de obtenção de provas não tiver sido validado por uma dessas autoridades no Estado de emissão, a autoridade de execução pode decidir, em cada caso específico, que não seja efectuada busca ou apreensão para efeitos de execução do mandado europeu de obtenção de provas.
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