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Abschnitt 4 - Anordnung der Einziehungen [EU] Secção 4 - Emissão das ordens de cobrança

Abschnitt 4 Anordnung von Einziehungen [EU] Secção 4 Emissão de ordens de cobrança

"Alarmsystem(e)" (AS) eine Anordnung von Bauteilen, die als Erstausrüstung in ein Fahrzeug eingebaut sind, um anzuzeigen, dass jemand in das Fahrzeug eindringt oder daran hantiert; diese Systeme können einen zusätzlichen Schutz gegen die unbefugte Benutzung bieten. [EU] «Sistema(s) de alarme» (SA) designa um conjunto de componentes instalado como equipamento de origem num modelo de veículo e concebido para assinalar a ocorrência de intrusões no veículo ou de interferências com o veículo, podendo oferecer proteção suplementar contra a utilização não autorizada do mesmo.

"Alarmsystem(e)" (AS) eine Anordnung von Bauteilen, die als Erstausrüstung in ein Fahrzeug eingebaut sind, um anzuzeigen, dass jemand in das Fahrzeug eindringt oder daran hantiert; diese Systeme können einen zusätzlichen Schutz gegen die unbefugte Benutzung bieten. [EU] «Sistema(s) de alarme» (SA) designa um conjunto de componentes instalado como equipamento de origem num modelo de veículo e concebido para assinalar a ocorrência de intrusões no veículo ou de interferências com o veículo, podendo oferecer protecção suplementar contra a utilização não autorizada do mesmo.

"Alarmsystem(e)" (AS) eine Anordnung von Bauteilen, die als Erstausrüstung in ein Fahrzeug eingebaut sind, um anzuzeigen, dass jemand in das Fahrzeug eindringt oder daran hantiert; diese Systeme können einen zusätzlichen Schutz gegen die unbefugte Benutzung bieten. [EU] «Sistema(s) de alarme» (SA): um arranjo de componentes instalado como equipamento de origem num modelo de veículo e concebido para assinalar a ocorrência de intrusões no veículo ou de interferências com o veículo, podendo oferecer proteção suplementar contra a utilização não autorizada do mesmo.

"Alarmsystem(e)" (AS) eine Anordnung von Bauteilen, die als Erstausrüstung in ein Fahrzeug eingebaut sind, um anzuzeigen, dass jemand in das Fahrzeug eindringt oder daran hantiert; diese Systeme können einen zusätzlichen Schutz gegen die unbefugte Benutzung bieten. [EU] «Sistema(s) de alarme» (SA): um arranjo de componentes instalado como equipamento de origem num modelo de veículo e concebido para assinalar a ocorrência de intrusões no veículo ou de interferências com o veículo, podendo oferecer protecção suplementar contra a utilização não autorizada do mesmo.

Allerdings hätte eine solche Entschädigung nach Auffassung der französischen Behörden selbst im Fall einer gerichtlichen Anordnung der Entschädigung des Gläubigers zur Folge, dass der Gläubiger wieder in der Situation wäre, in der er auch nach allgemeinem Recht gewesen wäre, da der betreffende Vermögenswert veräußert worden wäre und die Gläubigergemeinschaft den entsprechenden Betrag erhalten hätte. [EU] Contudo, segundo as autoridades francesas, mesmo que o juiz decidisse a favor da indemnização do credor, essa indemnização teria o efeito de voltar a colocar o credor na situação de direito comum, pois neste último caso o bem em questão teria sido alienado e a massa dos credores teria recebido o montante correspondente.

Allerdings schreibt das EU-Recht der Kommission auch nicht vor, bei der Anordnung der Rückforderung einer für mit dem Binnenmarkt unvereinbar erklärten Beihilfe den genauen Betrag der zurückzufordernden Beihilfe festzusetzen. [EU] Contudo, nenhuma disposição do Direito comunitário obriga a Comissão a fixar o montante exacto do auxílio a ser recuperado quando ordena a recuperação de um auxílio considerado incompatível com o mercado interno.

allgemeine Anordnung der elektrischen und/oder elektronischen Bauteile; [EU] À disposição geral dos componentes eléctricos e/ou electrónicos, se aplicável.

allgemeine Anordnung der elektrischen und/oder elektronischen Bauteile und deren allgemeinen Verkabelung [EU] À disposição geral dos componentes elétricos e/ou eletrónicos e dos cabos

allgemeine Anordnung der elektrischen und/oder elektronischen Bauteile und ihrer allgemeinen Verkabelung [EU] À disposição geral dos componentes eléctricos e/ou electrónicos e dos cabos

Allgemeine Anordnung von typischen elektronischen/digitalen Luftfahrzeugsystemen und Prüfung durch das zugehörige BITE (Built In Test Equipment = eingebaute Prüfeinrichtung), wie z. B.: [EU] Disposição geral dos sistemas aeronáuticos electrónicos/digitais típicos e equipamento com sistema de auto-teste (BITE) associado:

Allgemeine Anordnung (Zeichnung oder Fotos), mit Angabe der Lage der beigefügten Schnitte und Ansichten [EU] Vista de conjunto (desenho ou fotografias) indicando a posição dos cortes ou vistas em anexo:

Am 11. Dezember 2007 erließ die Kommission eine Entscheidung zur Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens (nachstehend "Eröffnungsentscheidung" genannt) einschließlich einer Anordnung zur Auskunftserteilung und forderte Italien darin auf, binnen eines Monats mehrere Fragen zu beantworten. Zugleich forderte sie Beteiligte zur Stellungnahme auf. [EU] Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação [2] (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»), enviando também um pedido de informações em que instava as autoridades italianas a responderem a uma série de perguntas no prazo de um mês e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Am 15. Februar 2008 forderte die Kommission Ungarn durch Entscheidung, in der Anordnung zur Auskunftserteilung auf, die in der Entscheidung bezeichneten Auskünfte innerhalb von 15 Tagen zu erteilen. [EU] Deste modo, em 15 de Fevereiro de 2008, a Comissão adoptou uma injunção para prestação de informações que obrigava a Hungria a fornecer as informações enumeradas na decisão num prazo de quinze dias.

Am 16. Juli 2003 nahm die Kommission in einer Presseerklärung zu der Entscheidung 2003/531/EG Stellung: "Wortlaut und Argumentation dieser Anordnung lassen vermuten, dass die auf dieser Grundlage gewährten Beihilfen den Zentren definitiv zustehen, auch wenn der Gerichtshof die Klage Belgiens im Grundsatz letztlich abweisen sollte." (IP/03/1032). [EU] Em 16 de Julho de 2003, a Comissão reagiu à Decisão 2003/531/CE mediante um comunicado de imprensa, tendo precisado o seguinte: « a lógica enunciada no despacho e a sua própria formulação levam a pensar que os auxílios concedidos nesta base não são passíveis de recuperação junto dos centros, mesmo se o Tribunal vier posteriormente a rejeitar o recurso interposto pela Bélgica sobre o fundo da questão» (IP/03/1032).

Am 16. Juli 2010 erklärte das Gericht beide Klagen für unzulässig, da weder die Verfahrensrechte der Deutschen Post noch die Verfahrensrechte Deutschlands durch den Erlass der Anordnung zur Auskunftserteilung verletzt worden seien. [EU] Em 16 de julho de 2010, o Tribunal declarou os recursos inadmissíveis, uma vez que nem os direitos processuais da Deutsche Post nem os direitos processuais da Alemanha foram violados pela emissão da injunção para prestação de informações.

Am 18. Oktober 2004 erließ die Kommission eine Anordnung zur Auskunftserteilung, da Zweifel bestanden, ob die Beihilfemaßnahmen zugunsten der Biria-Gruppe den Regelungen entsprachen, auf deren Grundlage sie angeblich gewährt wurden. [EU] Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos.

Am 26. Februar 1999 hat die Kommission den französischen Behörden eine Anordnung zur Übermittlung aller sachdienlichen Informationen zugesandt. Die französische Regierung hat die verlangten Auskünfte mit Schreiben vom 29. April 1999 erteilt. [EU] Em 26 de Fevereiro de 1999, a Comissão dirigiu uma injunção para prestação de informações às Autoridades francesas, que responderam por carta de 29 de Abril de 1999.

Am 26. Mai 2004 ersuchten die italienischen Behörden um eine Fristverlängerung von 15 Arbeitstagen, um die Anordnung erwidern zu können. [EU] Em 26 de Maio de 2004, a Itália solicitou uma prorrogação de 15 dias úteis para responder à injunção para prestação de informações.

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