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	8. Abschnitt 2 des Kapitels gilt für Fälle, in denen der EFTA-Staat einen Umstrukturierungsplan anmelden muss. [EU]	A Secção 2 do presente capítulo trata dos casos em que o Estado da EFTA tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação [10].
	(90) Bis zum 31. Dezember 2016 wird Portugal etwaige Kreditlinien oder Garantien seitens der CGD oder des Staates für die Banco BIC oder das nach dem Verkauf entstehende Unternehmen vorab bei der Kommission zur Genehmigung anmelden. [EU]	Portugal deve solicitar a aprovação prévia da Comissão antes da concessão pela CGD ou pelo Estado, após a venda, de eventuais linhas de crédito ou garantias a favor do Banco BIC ou da entidade combinada, até 31 de dezembro de 2016.
	Abschnitt 6 erläutert die Geltungsdauer dieses Kapitels und gilt sowohl für EFTA-Staaten, die einen Umstrukturierungsplan für den Begünstigten anmelden müssen, als auch für EFTA-Staaten, die nur die Rentabilität der Begünstigten nachweisen müssen. [EU]	A Secção 6, relativa ao carácter temporário da presente comunicação, aplica-se aos Estados da EFTA que estão obrigados a apresentar um plano de reestruturação para o beneficiário do auxílio, bem como aos Estados da EFTA a quem é apenas solicitada a demonstração da viabilidade dos beneficiários do auxílio.
	Allerdings kann ein Mitgliedstaat der Kommission gegenüber seine Absicht anmelden, einem enteigneten Unternehmen weitere Vorteile einzuräumen. [EU]	Todavia, um Estado-Membro pode notificar à Comissão a intenção de conceder vantagens adicionais a uma sociedade expropriada.
	Angesichts der finanziellen Lage des Unternehmens würde PZL Wrocł;aw bei einem Scheitern des Verkaufsvertrags Konkurs anmelden (siehe Erwägungsgrund 52). [EU]	Além disso, dada a situação financeira da PZL Wroclaw, o fracasso do acordo de venda implicaria a falência da PZL Wroclaw (ver ponto 52).
	Außerdem ist festzuhalten, dass - da der Schuldenerlass durch AESA mit keiner Zahlung in bar verbunden war - die Entscheidung von SEPI vom 18. Juli 2000, AESA eine Kapitalspritze in Höhe von 252,425 Mio. EUR zu gewähren, es AESA ermöglichte, die Schulden unverzüglich zu erlassen ohne Konkurs anmelden zu müssen, obwohl der Betrag erst im September 2000 ausbezahlt wurde. [EU]	Pode também estabelecer-se que, como o cancelamento da dívida da AESA não implicou nenhum pagamento em numerário, a decisão da SEPI de 18 de Julho de 2000 de conceder 252425000 euros à AESA, embora o montante só tenha sido desembolsado em Setembro de 2000, permitiu à AESA cancelar imediatamente as dívidas sem ter de declarar falência.
	Beide Unternehmen waren auf dem RBM-Markt der EU bereits seit langem präsent, ihre wirtschaftliche Lage verschlechterte sich jedoch so sehr, dass beide Konkurs anmelden mussten. [EU]	Estas duas empresas já estavam presentes no mercado de MAE da UE já muito tempo mas a sua situação económica tornou-se tão difícil que ambas foram obrigadas a declarar falência.
	Damit die Behörde eine eingehendere Prüfung größerer Beihilfebeträge, die auf der Grundlage genehmigter Beihilferegelungen gewährt wurden, vornehmen und entscheiden kann, ob die Beihilfe mit dem EWR-Abkommen vereinbar ist, müssen die EFTA-Staaten jede auf der Grundlage einer genehmigten Regelung oder einzeln gewährte Investitions- oder Betriebsbeihilfe, die die folgenden Voraussetzungen erfüllt, bei der Behörde anmelden: [EU]	A fim de permitir ao Órgão de Fiscalização proceder a uma apreciação mais aprofundada dos montantes de auxílio significativos concedidos ao abrigo de regimes autorizados e decidir se tais auxílios são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, os Estados da EFTA devem notificar previamente os auxílios individuais ao investimento ou ao funcionamento concedidos ao abrigo de um regime autorizado ou individualmente, quando os auxílios preencherem as seguintes condições [67]:
	Dänemark muss die in der vorliegenden Entscheidung gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag geprüfte Änderung der DIS-Regelung binnen zehn Jahren nach dem Tag der Mitteilung der vorliegenden Entscheidung erneut anmelden. [EU]	A Dinamarca deve notificar de novo a alteração do regime DIS avaliado na presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, no prazo de dez anos a contar da data de notificação da presente decisão.
	Darüber hinaus zeigte die Untersuchung, dass die Mehrheit der kooperierenden Hersteller in der VR China Ausfuhren von WE unter einer nationalen chinesischen Zolltarif-Kennziffer, unter welcher ebenfalls viele andere Waren enthalten sind, anmelden. [EU]	Além disso, o inquérito mostrou que a maioria dos exportadores da RPC que colaboraram declarou exportações de ET sob um código aduaneiro chinês que também inclui muitos outros produtos.
	Das gemeinsame und richtige Verständnis des Beihilfeinstruments ermöglichte es, die Liste der Vorhaben festzulegen, die Italien einzeln hätte anmelden müssen. [EU]	O entendimento mútuo e preciso do instrumento de auxílio permitiu a elaboração de uma lista dos projectos que deviam ter sido objecto de notificação individual pela Itália.
	Das Vereinigte Königreich wird gemäß Randziffer 76 des Gemeinschaftsrahmens jede im Rahmen dieser Maßnahme gewährte Investitionsbeihilfe, bei der die beihilfefähigen Kosten 25 Mio. EUR und die Beihilfe ein Bruttosubventionsäquivalent von 5 Mio. EUR überschreiten, bei der Kommission anmelden. [EU]	Em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, o Reino Unido notificará à Comissão qualquer caso individual de auxílio ao investimento concedido ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excederem 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR.
	Demzufolge stellt diese Beihilferegelung, wie in dem Beschluss über die Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens festgestellt, im Hinblick auf die ab 1. Juli 2001 gewährten Beihilfen auf jeden Fall eine neue Beihilferegelung dar, die Italien vor ihrer Durchführung bei der Kommission hätte anmelden müssen. [EU]	Consequentemente, tal como se assinala na decisão de instauração do procedimento de investigação formal, o referido regime de auxílio estatal constitui, sem dúvida, para os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 2001, um regime de auxílio novo que a Itália tinha obrigação de notificar à Comissão antes da sua aplicação.
	Denn nach der ständigen Rechtsprechung zu Beihilferegelungen muss die Kommission die tatsächlichen Auswirkungen der Beihilfen nicht darlegen, da sonst diejenigen Mitgliedstaaten, die Beihilfen nicht anmelden, zulasten derjenigen, die Beihilfen anmelden, begünstigt werden. [EU]	Efectivamente, um princípio constante do regime dos auxílios estatais é o de que a Comissão não é obrigada a demonstrar o efeito real das medidas nacionais, porque isso levaria a beneficiar os Estados-Membros que concedem auxílios em violação do dever de notificação em detrimento daqueles que notificam os auxílios.
	Der jeweilige EFTA-Staat muss die betreffende(n) Maßnahme(n) spätestens zwei Monate nach Erhalt der Mitteilung durch die Überwachungsbehörde, dass der Fall prima facie für das vereinfachte Verfahren in Betracht kommt, anmelden. [EU]	Os Estados da EFTA devem notificar as medidas de auxílio em causa o mais tardar dois meses após informação pelo Órgão de Fiscalização de que a medida pode ser tratada prima facie ao abrigo do procedimento simplificado.
	Der Leitfaden sieht vor, dass in den Fällen, in denen die beschriebenen Verfahren nicht eingehalten werden, der betreffende Staat den Verkauf bei der Überwachungsbehörde anmelden sollte, damit diese feststellen kann, ob eine staatliche Beihilfe vorliegt. [EU]	Quando não são seguidos os processos prescritos, as Orientações prevêem que o Estado envolvido deve notificar a venda ao Órgão de Fiscalização, de modo a permitir-lhe determinar se existe um auxílio estatal.
	Der Mitgliedstaat muss erklären, dass die Beihilfe auf höchstens zehn Jahre begrenzt ist, bzw. muss, wenn dies nicht der Fall ist, die Beihilfe mindestens zwei Monate vor Ablauf des zehnten Jahres nach ihrem Inkrafttreten erneut anmelden. [EU]	O Estado-Membro deve declarar que os regimes de auxílios têm uma duração máxima de 10 anos ou, caso contrário, compromete-se a notificar de novo o regime, pelo menos dois meses antes do décimo aniversário da sua entrada em vigor.
	Die Absätze 1, 2 und 3 gelten nicht für Betriebsinhaber, die weniger als 50 % der gesamten Hektarzahl anmelden, die ihnen im Bezugszeitraum in Eigentum oder Pacht gehörte. [EU]	Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos agricultores que declarem menos de 50 % do número total de hectares de que dispunham (a título de arrendamento ou de propriedade) durante o período de referência.
	Die Absätze 2 und 3 finden nur dann Anwendung, wenn der Betriebsinhaber nach der Anmeldung oder Übertragung von bestehenden Zahlungsansprüchen oder Teilen von gleichartigen Zahlungsansprüchen noch einen Zahlungsanspruch oder den Teil eines Zahlungsanspruchs mit dem Bruchteil eines Hektars anmelden oder übertragen muss." [EU]	Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão apenas se o agricultor, após ter declarado ou transferido direitos ao pagamento ou fracções de direitos ao pagamento existentes, necessitar ainda de declarar ou transferir um direito ao pagamento ou uma fracção de um direito ao pagamento da mesma natureza com uma fracção de um hectare.».
	Die Absätze 2 und 3 finden nur dann Anwendung, wenn der Betriebsinhaber nach der Anmeldung oder Übertragung von bestehenden Zahlungsansprüchen oder Teilen von Zahlungsansprüchen noch einen Zahlungsanspruch oder den Teil eines Zahlungsanspruchs mit dem Bruchteil eines Hektars anmelden oder übertragen muss." [EU]	Os n.os 2 e 3 aplicar-se-ão apenas se o agricultor, após ter declarado ou transferido direitos ao pagamento ou fracções de direitos ao pagamento existentes, necessitar ainda de declarar ou transferir um direito ao pagamento ou uma fracção de um direito ao pagamento com uma fracção de um hectare.».
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