Anbeginn : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	[47] Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 (s.o.), die von Anbeginn an in das EWR-Abkommen einbezogen war, sowie die Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen, aufgenommen in das EWR-Abkommen durch Beschluss Nr. 85/2008 des Gemeinsamen EWR-Ausschusses, in deren Artikel 3 Absatz 1 es heißt: "Gewährt eine zuständige Behörde dem ausgewählten Betreiber ausschließliche Rechte und/oder Ausgleichsleistungen gleich welcher Art für die Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, so erfolgt dies im Rahmen eines öffentlichen Dienstleistungsauftrags". [EU]	Regulamento (CEE) n.o 1191/69 supracitado, incorporado no Acordo EEE desde o início; Regulamento OSP do Parlamento Europeu e do Conselho, supracitado e incorporado no Acordo EEE através de Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2008, devendo em especial ser chamada a atenção para o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento: «Quando uma autoridade competente decida conceder ao operador da sua escolha um direito exclusivo e/ou uma compensação, qualquer que seja a sua natureza, em contrapartida da execução de obrigações de serviço público, deve fazê-lo no âmbito de um contrato de serviço público.»
	Dass Griechenland sich von Anbeginn des Privatisierungsprozesses verpflichtete, diese Bürgschaft dem Meistbietenden zu gewähren, beweist auch, dass Griechenland der Auffassung war, dass diese Bürgschaft von einem privaten Kapitalgeber als sehr bedeutend eingestuft würde (maßgebliche sine qua non - Maßnahme laut Schreiben Griechenlands vom 23. Mai 2005, aus Anmerkung 148 dieser Entscheidung und laut zweitem Deloitte-Bericht). Und dies tritt nur ein, wenn der private Kapitalgeber der Ansicht ist, dass die Wahrscheinlichkeit einer Rückforderung nicht besonders gering ist. [EU]	O facto de o Estado grego se ter comprometido, desde o início do processo de privatização, a conceder tal garantia ao proponente que apresentasse o preço mais elevado prova que, na sua opinião, um investidor privado consideraria que a mesma era muito importante (uma condição sine qua non, de acordo com a carta das autoridades gregas de 23 de Maio de 2005 citada na nota 149 da presente decisão e com o segundo relatório da Deloitte), o que apenas faria sentido se o investidor privado considerasse que a probabilidade de recuperação dos auxílios não era muito reduzida.
	Deswegen sollte in bestimmten Fällen die Möglichkeit bestehen, dass ein Mitgliedstaat, der sich erst zu einem späteren Zeitpunkt an der gemeinsamen Auktionsplattform beteiligt, Kosten für die Dienstleistungen einer Auktionsplattform trägt, die Mitgliedstaaten, die von Anbeginn an der gemeinsamen Maßnahme beteiligt waren, nicht tragen. [EU]	Portanto, em determinadas situações, deveria ser possível que um Estado-Membro que começa a utilizar uma plataforma comum de leilões numa fase posterior suporte os custos atribuíveis aos serviços de uma plataforma de leilões não suportados pelos Estados-Membros que participam na acção conjunta desde o princípio.
	Diese Verfahren sind nur zwischen dem Auftraggeber und den Wirtschaftsteilnehmern anwendbar, die von Anbeginn an der Rahmenvereinbarung beteiligt sind. [EU]	Esses procedimentos só são aplicáveis entre as autoridades/entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo-quadro desde o início.
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