Altmark-Rechtsprechung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

7 results for Altmark-Rechtsprechung

Tip: Search for more words (boolean AND):word1 +word2

	German	Portuguese
	Auf der Grundlage der ihr vorliegenden Informationen stellt die Kommission fest, dass die zweite Voraussetzung der Altmark-Rechtsprechung erfüllt wurde. [EU]	Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que a segunda condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida.
	Ausgehend von den von portugiesischen Behörden übermittelten Informationen stellt die Kommission jedoch fest, dass sie nicht in der Lage ist, darüber zu befinden, ob der berücksichtigte Gewinn im Sinne der Altmark-Rechtsprechung "angemessen" war. [EU]	Porém, com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera não estar em condições de concluir que o lucro tido em conta era «razoável» na acepção da jurisprudência Altmark.
	Dahingegen hat die Kommission entschieden, dass das Vorliegen einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse und die anschließende Berufung auf die Altmark-Rechtsprechung nicht akzeptiert werden kann, wenn der Betreiber weder einen eindeutigen Auftrag noch die Verpflichtung hatte, Breitbandzugänge bereitzustellen und allen Bürgern und Unternehmen in unterversorgten Gebieten das Breitbandnetz zugänglich zu machen, sondern vor allem im Anschlussgeschäft tätig war. [EU]	Em contrapartida, a Comissão estabeleceu que o conceito de SIEG e a jurisprudência no processo Altmark não eram aplicáveis quando o prestador do serviço não detinha um mandato claro nem estava obrigado a disponibilizar o acesso e a ligação à banda larga a todos os cidadãos e empresas de zonas mal servidas, estando antes mais orientado para as ligações de empresas [24].
	Die isländische Regierung äußerte ferner die Ansicht, dass selbst in dem Fall, dass vom Bestehen einer neuen Beihilfe auszugehen wäre, diese aufgrund des sozialen Charakters des HFF und der Tatsache, dass die dem HFF gewährte Beihilfe die durch die Altmark-Rechtsprechung aufgestellten Voraussetzungen erfüllt, als vereinbare Beihilfe zu werten wäre. [EU]	O Governo islandês manifestou igualmente a opinião de que, caso se considerasse que existia um novo auxílio, este seria compatível dado o caráter social do HFF e o facto de o auxílio concedido ao HFF preencher as condições estabelecidas pela jurisprudência no processo Altmark [13].
	Die Kommission muss daher feststellen, dass im vorliegenden Fall nicht alle (vier) Kriterien der Altmark-Rechtsprechung erfüllt wurden und dass nicht ausgeschlossen werden kann, dass die Dienstleistungsunternehmen im Zeitraum zwischen dem Inkrafttreten der Gesetzesverordnung Nr. 393B/98 und dem Auslaufen der in der Gesetzesverordnung Nr. 244/2003 festgelegten Übergangsregelung im Jahr 2005 bevorteilt wurden. [EU]	A Comissão é, portanto, obrigada a concluir que nem todos os (quatro) critérios da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos no caso em apreço e que não pode excluir-se que tenha havido alguma vantagem para as empresas prestadoras de serviços no período compreendido entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005.
	In Anwendung der Altmark-Rechtsprechung auf den vorliegenden Fall vertritt die Kommission nachstehende Auffassung: [EU]	A aplicação da jurisprudência Altmark ao caso em apreço leva a Comissão a considerar o seguinte:
	Unter Beachtung der Festlegungen in der Gesetzesverordnung Nr. 393B/98 und im gemeinsamen Erlass sowie anhand des ihr als Beispiel übermittelten Dienstleistungsvertrags ist die Kommission zu der Einschätzung gelangt, dass die erste Voraussetzung der Altmark-Rechtsprechung erfüllt wurde. [EU]	Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.o 393-B/98 e no despacho conjunto, assim como ao exemplo de contrato de prestação de serviços que lhe foi transmitido, a Comissão conclui que a primeira condição da jurisprudência Altmark se encontra preenchida.
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.