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Angleichung der sekundärrechtlichen Vorschriften über staatliche Beihilfen. [EU] Alinhar a legislação derivada no domínio dos auxílios estatais.

Angleichung der Vorschriften im Bereich der Lebensmittelsicherheit sowie der Veterinär- und Pflanzenschutzpolitik. [EU] Alinhar a legislação nos domínios veterinário, de segurança alimentar e fitossanitário.

Angleichung der Vorschriften über Bestandsbewirtschaftung, Kontrolle, Vermarktung und Strukturanpassung an den gemeinschaftlichen Besitzstand. [EU] Alinhar pelo acervo a legislação em matéria de gestão, controlo, comercialização e de ajustamento estrutural.

Angleichung der Vorschriften über Freizonen an den einschlägigen Besitzstand, vor allem der Zollkontroll- und Steuerprüfungsvorschriften. [EU] Alinhar pelo acervo a legislação relativa às zonas francas, em especial as regras relativas aos controlos aduaneiros e à auditoria fiscal.

Angleichung der Vorschriften über Freizonen an den entsprechenden Besitzstand und Durchsetzung dieser Vorschriften, vor allem der Zollkontroll- und Steuerprüfungsvorschriften. [EU] Alinhar pelo acervo a legislação relativa às zonas francas e aplicá-la, em especial as regras relativas aos controlos aduaneiros e à auditoria fiscal.

Angleichung der Vorschriften über politische Parteien an die europäische Praxis. [EU] Alinhar as disposições aplicáveis aos partidos políticos pela prática da União Europeia.

Angleichung des geltenden Gesetzes über den Schutz von personenbezogenen Daten an den EU-Besitzstand und das Übereinkommen des Europarats über den Schutz personenbezogener Daten. [EU] Alinhar a Lei sobre a protecção dos dados pessoais pelo acervo e pela Convenção do Conselho da Europa na matéria.

Angleichung des Gesellschaftsgesetzes an den Besitzstand und vollständige Angleichung an die Richtlinie über Übernahmeangebote. [EU] Alinhar o direito das sociedades pelo acervo e concluir o alinhamento pela directiva relativa às ofertas públicas de aquisição.

Angleichung des kroatischen Strafrechts an den Besitzstand über den Schutz der finanziellen Interessen der EU sowie an das Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen und seine Protokolle. [EU] Alinhar o Código Penal pelo acervo em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, bem como pela Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

Angleichung des rechtlichen Rahmens zur Gewährleistung der vollständigen Unabhängigkeit der Zentralbank, zur Gewährleistung einer Angleichung in Bezug auf das Verbot des bevorzugten Zugangs des öffentlichen Sektors zu Finanzinstituten sowie zur vollständigen Integration der kroatischen Zentralbank in das Europäische Zentralbanksystem. [EU] Alinhar o quadro jurídico para assegurar a total independência do banco central, garantir o alinhamento no que respeita à proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das entidades do sector público e permitir a plena integração do seu banco central no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Angleichung des Status und der Arbeitsweise der Gendarmerie an die europäischen Normen. [EU] Alinhar o estatuto e o funcionamento da guarda civil pelas normas da União Europeia.

Angleichung des Systems zur Registrierung der Pflanzensorten an die EU-Anforderungen. [EU] Alinhar o sistema de registo das variedades de plantas pelos requisitos da União Europeia.

Angleichung des türkischen Strafrechts an das Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften (PIF-Übereinkommen) und seine Protokolle. [EU] Alinhar o Código Penal turco pela Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

Anlässlich der in Absatz 1 genannten Neufestsetzung passt die Kommission folgende Schwellenwerte an: [EU] Aquando da revisão prevista no n.o 1, a Comissão alinhará:

Anpassung an die relevanten Bestimmungen und Normen, die von der Europäischen Zivilluftfahrtkonferenz in ihrer Erklärung zur Sicherheit in der Zivilluftfahrt festgelegt wurden, und deren Umsetzung. [EU] Alinhar e aplicar as disposições relevantes e as especificidades da declaração política da Conferência Europeia da Aviação Civil no domínio da segurança aérea civil.

Anpassung der Einfuhrbestimmungen für lebende Tiere und tierische Erzeugnisse an die internationalen veterinärmedizinischen und pflanzenschutzrechtlichen Verpflichtungen und den EU-Besitzstand. [EU] Alinhar o regime de importações de animais vivos e de produtos animais pelas normas sanitárias e fitossanitárias internacionais e pelo acervo comunitário.

Anpassung der Rechtsvorschriften und Institutionen an die neue Verfassung. [EU] Alinhar a legislação e as instituições pela nova Constituição.

Anpassung der Visa-Regelungen an den Besitzstand und Umsetzung des zwischen der EU und Serbien geschlossenen Abkommens über Visa-Erleichterungen. [EU] Alinhar o regime de vistos pelo acervo e aplicar o acordo concluído entre a União Europeia e a Sérvia sobre a simplificação das formalidades de emissão de vistos.

Anpassung von Methodik und Organisationsstruktur der Datenerhebung für Agrarstatistiken an die EU-Anforderungen. [EU] Alinhar a metodologia e a organização de recolha de informações, a fim de fornecer estatísticas agrícolas em conformidade com os requisitos da União Europeia.

Arbeiten zur Angleichung an den Besitzstand im Bereich Kernenergie und Stärkung der Verwaltungskapazität in dem Sektor. [EU] Envidar esforços para alinhar a política da energia nuclear peloo acervo e reforçar a capacidade administrativa do sector.

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