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98 results for Alegar
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Alle Schriftstücke sind in ein Verzeichnis aufzunehmen, fortlaufend zu nummerieren und lückenlos einzuordnen; die Agentur darf Schriftstücke nach Buchstabe a) dem Bediensteten auf Zeit nur dann entgegenhalten oder gegen ihn verwerten, wenn sie ihm vor Aufnahme in die Personalakte mitgeteilt worden sind. [EU] Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a Agência opor a um agente temporário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a) se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.

Auch Deutschland selbst lehnt einen solchen Vergleich (indirekt) ab, indem sie geltend macht, die Kommission müsse den Fall auf der Grundlage des zum Zeitpunkt des Beschlusses Ende 1991 gegebenen Sachverhalts beurteilen. [EU] A própria Alemanha também rejeita (indirectamente) uma tal comparação, ao alegar que a Comissão deve analisar o presente caso com base nos factos disponíveis na altura da decisão, em finais de 1991.

Auch kann entgegen dem Vorbringen von Frankreich und France Télécom nicht behauptet werden, dass einem Unternehmen, hier France Télécom, durch eine Maßnahme kein Vorteil verschafft werde, weil es einen Ausgleich für einen bestimmten Nachteil erhalte, der diesem Unternehmen in der Vergangenheit entstanden sei. [EU] Do mesmo modo, não pode alegar-se que uma medida não confere uma vantagem a uma empresa, a France Télécom no caso em apreço, pelo simples facto de tal medida vir compensar uma certa desvantagem que tal empresa teria sofrido no passado, contrariamente ao que alegam a República Francesa e a France Télécom.

Auch wenn der zweite Beschwerdeführer DKT vorbrachte, der DSB habe mit der Befreiung von dieser Steuer auf die Lohnkosten ein Wettbewerbsvorteil verschafft werden können, hat die Kommission die Frage der Lohnsummensteuer nicht untersucht, da zur umfassenden Prüfung dieser Frage ein gesondertes Verfahren eingeleitet wurde. [EU] Apesar de a DKT, o autor da segunda denúncia, alegar que o facto de a DSB estar isenta deste imposto sobre os salários lhe poderia conferir uma vantagem concorrencial, a Comissão não analisou a questão do imposto sobre os salários, uma vez que esta questão será objecto de uma análise global da Comissão, efectuada no âmbito de um procedimento distinto [54].

Auf einem Markt, auf dem - neben Oracle, PeopleSoft und SAP - auch Lawson, Intentia, IFS, QAD und Microsoft als Anbieter von Hochfunktions-FMS- und -HR-Anwendungen vertreten sind, erscheint es schwierig, zu argumentieren, dass sich diese Akteure möglicherweise über die vorstehend dargelegten Punkte einigen könnten. [EU] Num mercado em que - para além da Oracle, da PeopleSoft e da SAP - a Lawson, a Intentia, a IFS, a QAD e a Microsoft estão também presentes como fornecedores de aplicações SGF e RH de alta funcionalidade, afigura-se difícil alegar que estes operadores poderiam chegar a um acordo no que se refere aos parâmetros acima apresentados.

Aus der vorstehenden Tabelle ergibt sich, dass angesichts des konstanten und deutlichen Anstiegs des tatsächlichen DRAM-Verbrauchs in der Gemeinschaft im Bezugszeitraum nicht behauptet werden kann, dass die DRAM-Nachfrage in der Gemeinschaft im selben Zeitraum zurückging. [EU] Segundo o quadro, devido ao aumento constante e significativo do consumo comunitário real de DRAM durante o período considerado, é incorrecto alegar que o nível da procura de DRAM na Comunidade diminuiu durante esse período.

Außerdem widerspricht die Behauptung des ausführenden Herstellers, es gebe eine wirtschaftliche Begründung für diese geringe Anzahl von Geschäftsvorgängen, anderen vom Unternehmen übermittelten Informationen, in denen das Unternehmen während der Untersuchung behauptete, dass es nach dem UZ Preiskompensationen gegeben habe. [EU] Ademais, ao alegar que uma justificação económica para o número restrito de transacções, o produtor-exportador contradiz as informações que forneceu durante o inquérito, segundo as quais a compensação do preço teria ocorrido após o período de inquérito.

Behauptung, der Gewerbetreibende werde demnächst sein Geschäft aufgeben oder seine Geschäftsräume verlegen, obwohl er dies keineswegs beabsichtigt. [EU] Alegar que o profissional está prestes a cessar a sua actividade ou a mudar de instalações quando tal não corresponde à verdade.

Behauptungen, dass der Anbieter ohne die Gebietsbeschränkung eine vertikale Integration bevorzugt hätte, reichen nicht aus. [EU] Não bastará alegar que, na ausência da restrição, o fornecedor teria recorrido à integração vertical.

Behauptung, Produkte könnten die Gewinnchancen bei Glücksspielen erhöhen. [EU] Alegar que os produtos podem aumentar as possibilidades de ganhar nos jogos de azar.

Bei der Einfuhr gab es technische Hindernisse, und die Ausfuhrmöglichkeiten waren schon zuvor voll ausgeschöpft worden, so dass die Aussage, die PPA hätten hier zu Beschränkungen geführt, nicht gerechtfertigt ist. [EU] As importações enfrentavam entraves técnicos, e as possibilidades de exportações tinham sido plenamente utilizadas, pelo que não se pode alegar que os CAE tenham introduzido restrições nesta área.

Da also eine Beteiligung der Č;NB nur theoretisch vorlag, kann die GECB nicht behaupten, sie habe der Č;NB einen Ausgleich geleistet, indem sie als Gegenleistung für den Erwerb der Garantien, Sicherheiten und Entschädigungszusagen sowie für die Verkaufsoption von der Č;NB die Pflichten aus der Einlagegarantie übernommen hätte. [EU] Como o risco que o BNC corria era tido como meramente teórico, não é razoável por parte do GECB alegar que compensou o BNC assumindo as obrigações decorrentes da Garantia dos Depositantes como contrapartida pelas Garantias e Indemnizações e a Opção de Venda.

Da die Genehmigungsentscheidung deutlich machte, dass nur die Beihilfen, die zur Restrukturierung erforderlich waren, vereinbare Beihilfen seien und dass ein besonderer Überwachungsmechanismus eingerichtet wurde, um die Entwicklung von Verlusten aus Schiffsbauverträgen zu kontrollieren, kann der Beihilfeempfänger keinen Vertrauensschutz geltend machen. [EU] Uma vez que as decisões de autorização assinalavam que apenas os auxílios necessários à reestruturação constituiriam auxílios compatíveis e que foi estabelecido um mecanismo de acompanhamento específico da evolução dos prejuízos decorrentes de contratos de construção naval, o beneficiário não pode alegar que tinha expectativas legítimas de manter quaisquer auxílios excedentários.

da die Haftung des Staates für das IFP nicht explizit begrenzt wird, können sich dessen Gläubiger zu Recht auf den Grundsatz stützen, dass der Staat für die Schulden des IFP aufkommt, obwohl das IFP Rechtspersönlichkeit besitzt. [EU] na ausência de uma limitação explícita da responsabilidade do Estado para com o estabelecimento público IFP, os credores deste último podem alegar legitimamente o princípio de que o Estado suportará as dívidas do estabelecimento público IFP, apesar de este último beneficiar de personalidade jurídica.

Da die Haftung des Staates für La Poste nicht explizit beschränkt wird, können sich die Gläubiger von La Poste zu Recht auf den Grundsatz stützen, dass der Staat für die Schulden von La Poste aufkommt, obwohl La Poste Rechtspersönlichkeit besitzt. [EU] Na ausência de uma limitação explícita da responsabilidade do Estado para com a La Poste, os credores da La Poste podem alegar legitimamente o princípio de que o Estado suportará as dívidas da La Poste, apesar de a La Poste beneficiar de personalidade jurídica.

Daher gibt es nach Ansicht der Kommission keine Grundlage für den Vorwurf wettbewerbsfeindlichen Verhaltens von Northlink 2 oder einer ernsthaften Beeinträchtigung des Wettbewerbs aufgrund der genannten Ermäßigungsregelung. [EU] Por conseguinte, a Comissão considera que não existem fundamentos sólidos para alegar um comportamento anticoncorrencial por parte da NorthLink 2 ou quaisquer repercussões graves na concorrência decorrentes desse regime de descontos.

Daher gibt es nach Ansicht der Kommission keine Grundlage für den Vorwurf wettbewerbsfeindlichen Verhaltens von Northlink 2 oder einer ernsthaften Verzerrung des Wettbewerbs aufgrund der genannten Dienstleistung. [EU] Por conseguinte, a Comissão considera que não existem fundamentos sólidos para alegar um comportamento anticoncorrencial por parte da NorthLink 2 nem quaisquer distorções graves da concorrência decorrentes desse serviço.

Darüber hinaus kann der Beklagte die Einrede geltend machen, dass der Schaden aufgrund vorsätzlichen Verhaltens des Versicherten entstanden ist, jedoch kann der Beklagte keine anderen Einreden geltend machen, die er in einem vom Versicherten gegen ihn eingeleiteten Verfahren hätte geltend machen können. [EU] Por outro lado, o requerido pode alegar em sua defesa que o dano resultou da conduta dolosa do segurado, embora não possa alegar qualquer outro argumento de defesa que teria podido invocar numa acção intentada contra si pelo segurado.

Darüber hinaus kann der Beklagte die Einrede geltend machen, dass der Schaden auf Vorsatz des Versicherten beruht; jedoch kann der Beklagte keine der anderen Einreden geltend machen, die er in einem vom Versicherten gegen ihn eingeleiteten Verfahren hätte geltend machen können. [EU] Por outro lado, o requerido pode alegar em sua defesa que o dano resultou da conduta dolosa do segurado, embora não possa alegar qualquer outro argumento de defesa que tivesse podido invocar em acção intentada contra si pelo segurado.

Den Verwendern zufolge reicht das Angebot an Koks 80 + zur Deckung der Nachfrage auf dem Gemeinschaftsmarkt nicht aus, obwohl der Wirtschaftszweig der Gemeinschaft seine Produktion und Verkäufe deutlich erhöht hat. [EU] Os utilizadores continuam a alegar que os fornecimentos de coque 80+ não satisfazem a procura no mercado comunitário, e isto apesar dos aumentos significativos registados, pela indústria comunitária, a nível de produção e de vendas.

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