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8 results for Alcoa-Tarifs
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Die erste beanstandete Verlängerung des Alcoa-Tarifs [EU] Primeira prorrogação contestada da tarifa Alcoa

Die Umsetzung der mit dem Dekret von 2004 erlassenen Verlängerung des Alcoa-Tarifs erfolgte mit Beschluss 148/04 der AEEG, mit dem auch der in Erwägungsgrund 43 beschriebene Finanzierungsmechanismus geändert wurde. [EU] A prorrogação da tarifa Alcoa instituída pelo decreto de 2004 foi aplicada, a nível legislativo, pela Decisão n.o 148/2004 da AEEG que também introduziu no mecanismo de financiamento as alterações descritas no considerando 43 supra.

Die Untersuchung stellt auf eine konkrete Maßnahme ab: die Verlängerung des Alcoa-Tarifs für den Zeitraum vom 1. Januar 2006 bis zum 31. Dezember 2010 auf der Grundlage des Gesetzes Nr. 80/2005 in Verbindung mit den entsprechenden Verwaltungsvorschriften der AEEG. [EU] A investigação refere-se a uma medida concreta: a prorrogação da tarifa Alcoa de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2010 implementada no âmbito da Lei n.o 80/2005 conjugada com a regulamentação adoptada pela AEEG sobre a matéria.

Die zweite beanstandete Verlängerung des Alcoa-Tarifs [EU] Segunda prorrogação contestada da tarifa Alcoa

In der Beihilfesache C13/06 geht es um die Ausweitung des Alcoa-Tarifs kraft Artikel 11 Absatz 12 des Gesetzes Nr. 80/2005 auf Portovesme, ILA und Euroallumina. [EU] O processo C 13/06 refere-se ao alargamento da tarifa Alcoa à Portovesme, ILA e Euroallumina, nos termos do artigo 11.o, n.o 12, da Lei n.o 80/2005.

Umwandlung des Alcoa-Tarifs in einen Teil der "Gemeinkosten der Stromerzeugung" und wichtige Änderungen des Finanzierungsmechanismus [EU] Transformação da tarifa Alcoa em «despesas gerais do sistema» e alterações significativas do mecanismo financeiro

Wegen der zeitlichen Überschneidung der Alumix-Regelung mit den 2004 beanstandeten Bestimmungen ist zu klären, ob durch die Entscheidung zur Einleitung des Verfahrens die Verlängerung des Alcoa-Tarifs über die ursprüngliche Dauer der Alumix-Regelung hinaus (ab dem 1. Januar 2006) in Frage gestellt wird oder ob wegen der Änderung des Finanzierungsmechanismus die gesamte Regelung für den Zeitraum 2004-2005 in Frage gestellt wird. [EU] Dada a sobreposição temporal do regime Alumix e das disposições contestadas de 2004, importa determinar se a decisão de início do procedimento de 2004 tinha posto em causa a extensão da tarifa Alcoa para além da duração inicial do regime Alumix (ou seja, depois de 1 de Janeiro de 2006) ou se também tinha contestado o regime Alumix enquanto tal, no período 2004-2005, devido às alterações introduzidas no seu mecanismo financeiro.

Wie in Erwägungsgrund 214 festgestellt, wurde die in Rede stehende Verlängerung des Alcoa-Tarifs von Italien nicht notifiziert. [EU] Conforme indicado no considerando 214, a prorrogação em causa da tarifa Alcoa não foi notificada pela Itália.

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