Agenzia : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	AEM Torino hätte die ermittelten rechtswidrigen Beihilfebeträge binnen 60 Tagen nach Unterrichtung über die Ergebnisse der Steuerveranlagung zurückzahlen müssen; diese Unterrichtung durch die "Agenzia delle Entrate" hätte nach den Angaben Italiens bis zum 11. Januar 2006 erfolgen müssen. [EU]	A AEM Torino devia ter reembolsado o montante dos auxílios ilegais no prazo de sessenta dias a contar da comunicação do termo do controlo, que, segundo as informações comunicadas pelas autoridades italianas, deveria ser-lhes notificado pela Agenzia delle entrate até 11 de Janeiro de 2006.
	Artikel 5e des Gesetzdekrets Nr. 282 vom 24. Dezember 2002 war Gegenstand von Klarstellungen seitens des italienischen Ministeriums für Wirtschaft und Finanzen im Rundschreiben Nr. 43/E des Amts für Einnahmen vom 31. Juli 2003. [EU]	O artigo 5.osexies do Decreto-Lei n.o 282, de 24 de Dezembro de 2002, foi objecto de esclarecimentos por parte do Ministério da Economia e das Finanças italiano mediante a Circular n.o 43/E de 31 de Julho de 2003 da Agenzia delle Entrate (serviço de receitas).
	Das Rundschreiben des Amtes für Einnahmen Nr. 43/E vom 31. Juli 2003 weist darauf hin, dass Sinn und Zweck dieser Maßnahme darin bestehen, Investitionen von Unternehmen zu fördern, die aufgrund der enormen Probleme infolge der Naturkatastrophen in den Gemeinden, in denen sie gelegen sind, einen unmittelbaren oder mittelbaren wirtschaftlichen Schaden erlitten haben. [EU]	A Circular n.o 43/E, de 31 de Julho de 2003, da Agenzia delle Entrate indica que a medida se destina a incentivar os investimentos das empresas que, devido às graves dificuldades decorrentes das calamidades naturais ocorridas nos municípios em que se encontram estabelecidas, sofreram, directa ou indirectamente, um dano económico.
	Die entsprechende Bestimmung wurde mit einem Beschluss der "Agenzia delle Entrate" (Steueramt) vom 1. Juni 2005 umgesetzt. [EU]	Esta disposição foi aprovada pela Agenzia delle entrate, mediante decisão de 1 de Junho de 2005.
	EuGH 15. Dezember 2005, Italienische Republik/Kommission der Europäischen Gemeinschaften, Rechtssache C-66/02, siehe oben, Randnr. 115 und 117, und EuGH 15. Dezember 2005, Unicredito Italiano SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1, Rechtssache C-148/04, siehe oben, Randnr. 56 und 58. [EU]	Processo C-66/02 Itália/Comissão, já citado, n.os 115 e 117, e Processo C-148/04 Unicredito Italiano, já citado, n.os 56 e 58.
	Fondo nazionale di previdenza per gli impiegati delle imprese di spedizione e delle agenzia (FASC) (Staatlicher Vorsorgefonds für die Beschäftigten von Speditionen, Reedereivertretungen und Schiffsmaklern) [EU]	Fondo nazionale di previdenza per gli impiegati delle imprese di spedizione e delle agenzie (FASC) (Fundo Nacional de Previdência dos Trabalhadores das Empresas de Correio Expresso e das Agências);
	Insbesondere hat Italien mitgeteilt, dass AEM Torino sich in einer Erklärung gegenüber der "Agenzia delle Entrate" verpflichtet hat, die von der "Agenzia delle Entrate" geforderten Beträge zu zahlen. [EU]	A Itália informou nomeadamente que a AEM Torino apresentou à Agenzia delle entrate uma declaração em que se compromete a pagar os montantes que a Agenzia lhe pedir.
	Nach Angaben Italiens hat AEM Torino zudem auf der Grundlage des Beschlusses der "Agenzia delle Entrate" im Rahmen der üblichen Verfahren der Steuerveranlagung und –;erhebung Informationen übermittelt. [EU]	Além disso, segundo a Itália, a AEM Torino transmitiu informações no âmbito dos procedimentos normais de controlo e cobrança fiscal subsequentes à decisão da Agenzia delle entrate.
	Siehe auch Rechtssache C-148/04, Unicredito Spa/Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova I, Slg. 2005, I-11137, Randnrn. 117 bis 120. [EU]	Ver igualmente processo C-148/04, Unicredito Spa/Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova I, n.os 117 a 120, Coletânea 2005, p. I-11137.
	Siehe die Randnrn. 113-119 des Urteils des Gerichtshofs vom 15. Dezember 2005 in der Rechtssache C-148/04, Unicredito Italiano SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1, Slg. 2005, S. I-11137. [EU]	Ver pontos 113 a 119 do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 proferido no processo C-148/04, Unicredito Italiano SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1, Col.
	Urteil des Gerichtshofes der Europäischen Gemeinschaften vom 3. Oktober 2006, Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl gegen Agenzia Entrate Ufficio Cremona, Rechtssache C-475, Slg. 2006, I-9373. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Outubro de 2006, Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl contra Agenzia Entrate Ufficio Cremona, ainda não publicado.
	Urteil des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften vom 3. Oktober 2006 in der Rechtssache C-475/2003, Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona, Slg. 2006, I-109373. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2006 proferido no Processo C-475/03, Banca Popolare di Cremona Soc.coop.a.r.l./Agenzia Entrate Ufficio Cremona, Col. 2006, p. I-09373.
	Urteil des Gerichtshofs vom 15. Dezember 2005 in der Rechtssache C-148/04, Unicredito Italiano Spa/Agenzia delle Entrate, Slg. 2005, I-11137, Randnrn. 117 bis 119. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-148/04, Unicredito Italiano Spa/Agenzia delle Entrate, Colect.2005, p. I-11137, n.os 117 a 119.
	Urteil des Gerichtshofs vom 15. Dezember 2005 in der Rechtssache C-148/04, Unicredito Italiano Spa/Agenzia delle Entrate, Slg. 2005, I-11137, Randnrn. 117 bis 119. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 2005, no processo C-148/04, Unicredito Italiano Spa/Agenzia delle Entrate, Colect. 2005, p. I-11137, pontos 117-119.
	Wie im Urteil des Gerichtshofs in der Sache Unicredito eindeutig dargelegt, dürfen derartige hypothetische Erwägungen bei der Berechnung der Beihilfe nicht berücksichtigt werden. [EU]	Conforme ficou bem patente no acórdão proferido pelo Tribunal no processo Unicredito/Agenzia delle Entrate [125], estas considerações hipotéticas não podem ser tidas em conta para efeitos de cálculo do auxílio.
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