Acto : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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(1) Artikel 3 Absatz 3 Unterabsätze 1 und 4 des den Verträgen beigefügten Protokolls (Nr. 36) über die Übergangsbestimmungen sieht vor, dass bis zum 31. Oktober 2014, sofern ein Rechtsakt des Rates mit qualifizierter Mehrheit erlassen wird, auf Antrag eines Mitglieds des Rates überprüft wird, ob die Mitgliedstaaten, die diese qualifizierte Mehrheit bilden, gemäß den Bevölkerungszahlen in Anhang III Artikel 1 der Geschäftsordnung des Rates (im Folgenden "Geschäftsordnung") mindestens 62 % der Gesamtbevölkerung der Union repräsentieren. [EU]

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de Outubro de 2014, sempre que o Conselho adoptar um acto por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno»).

1. Wahlperiode ist die im Akt vom 20. September 1976 vorgesehene Mandatsdauer der Mitglieder. [EU]

A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Acto de 20 de Setembro de 1976.

1 94 N: Akte über die Bedingungen des Beitritts des Königreichs Norwegen, der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden und die Anpassungen der die Europäische Union begründenden Verträge (ABl. C 241 vom 29.8.1994, S. 21, geändert durch ABl. L 1 vom 1.1.1995, S. 1)." [EU]

1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado no JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).»

2007, nach der Verabschiedung der Senate Bill (Senatsvorlage) Nr. 2180, wurde die oben genannte Rechtsvorschrift Nr. 6-09.17 des North Dakota Century Code geändert; infolge dieser Änderung wurde die Biodiesel-PACE-Regelung mit Wirkung vom Juli 2007 modifiziert und in Biokraftstoff-PACE-Regelung ("Biofuels PACE scheme") umbenannt. [EU]

Em 2007, após a aprovação do Acto n.o 2180 do Senado, o código acima referido (North Dakota Century Code 6-09.17) foi alterado e o regime Biodiesel PACE foi modificado com efeitos a partir de Julho de 2007, passando a designar-se regime Biofuels PACE.

2009 gilt für die ergänzenden einzelstaatlichen Direktzahlungen, die für Bulgarien und Rumänien gemäß Anhang VIII Abschnitt I Buchstabe E der Akte über den Beitritt Bulgariens und Rumäniens kofinanziert werden, die Verordnung (EG) Nr. 796/2004." [EU]

Em 2009, o Regulamento (CE) n.o 796/2004 é aplicável aos pagamentos directos nacionais de carácter complementar co-financiados na Bulgária e na Roménia, em conformidade com a subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.»;

(237) Abschnitt 45(1) des Transport (Scotland) Act von 2005, der am 10. Oktober 2005 in Kraft trat, hob diese Bestimmungen des Erlasses von 1960 auf, doch ist in Abschnitt 45(2) vorgesehen, dass jede vor dem 10. Oktober 2005 eingegangene förmliche Verpflichtung weiterhin wirksam war. [EU]

A secção 45, n.o 1, do «Transport (Scotland) Act» de 2005, que entrou em vigor em 10 de Outubro de 2005, revogou as disposições do Acto de 1960, mas a secção 45, n.o 2, estabelecia que qualquer compromisso que tivesse sido assumido antes de 10 de Outubro de 2005 continuaria a produzir efeitos.

50 % der Mittel im Verhältnis zu der Gesamtzahl der Drittstaatsangehörigen in den vorangegangenen drei Jahren, die die Voraussetzungen für eine Einreise in das Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats oder einen dortigen Aufenthalt nicht oder nicht mehr erfüllen und gegen die eine Rückführungsentscheidung gemäß dem innerstaatlichen und/oder dem Gemeinschaftsrecht ergangen ist, d. h. eine behördliche oder gerichtliche Entscheidung, mit der der illegale Aufenthalt festgestellt und eine Rückkehrverpflichtung auferlegt wird [EU]

Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência no território do Estado-Membro e que, nos três anos anteriores, tenham sido objecto de uma decisão de regresso, ao abrigo do direito nacional e/ou comunitário, nomeadamente uma decisão ou um acto administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da permanência e imponha a obrigação de regresso

"Ab dem 1. Januar 2004 werden sich die EFTA-Staaten an den Maßnahmen der Gemeinschaft beteiligen, die sich sowohl aus dem folgenden Rechtsakt als auch aus daraus abgeleiteten Rechtsakten ergeben: [EU]

«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, nas actividades comunitárias, que poderão resultar do seguinte acto, bem como de actos dele derivados:

Ab dem Tag des Beitritts sind die ursprünglichen Verträge und die vor dem Beitritt erlassenen Rechtsakte der Organe und der Europäischen Zentralbank für Bulgarien und Rumänien verbindlich und gelten in diesen Staaten nach Maßgabe der genannten Verträge und dieser Akte. [EU]

A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto.

ab dem Zeitpunkt, an dem sie durch dieses Übereinkommen gebunden wird, auf alle Pflanzengattungen und -arten, auf die sie zu diesem Zeitpunkt die Akte von 1961/1972 oder die Akte von 1978 anwendet [EU]

Na data em que passa a estar vinculada pela presente convenção, a todos os géneros e espécies vegetais a que ela aplica, nessa data, as disposições do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978

ABl. 121 vom 29.7.1964, S. 2012/64. Richtlinie zuletzt geändert durch die Akte über die Beitrittsbedingungen (ABl. L 236 vom 23.9.2003, S. 381). [EU]

JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).

ABl. C 241 vom 29.8.1994, S. 21. Akte geändert im ABl. L 1 vom 1.1.1995, S. 1. [EU]

JO C 241 de 29.8.1994, p. 21. Acto alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

ABl. L 12 vom 16.1.2001, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Beitrittsakte von 2003. [EU]

JO L 12 de 16.1.2001, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ABl. L 240 vom 29.8.1991, S. 36. Entscheidung geändert durch die Beitrittsakte von 2003. [EU]

JO L 240 de 29.8.1991, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ABl. L 24 vom 30.1.1998, S. 9. Richtlinie zuletzt geändert durch die Akte über die Beitrittsbedingungen (ABl. L 236 vom 23.9.2003, S. 381). [EU]

JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva alterada pelo Acto relativo às condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).

ABl. L 24 vom 30.1.1998, S. 9. Richtlinie zuletzt geändert durch die Beitrittsakte von 2003. [EU]

JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003

ABl. L 26 vom 31.1.1977, S. 85. Richtlinie zuletzt geändert durch die Akte über die Beitrittsbedingungen. [EU]

JO L 26 de 31.1.1997, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão.

ABl. L 316 vom 1.12.2001, S. 5. Richtlinie zuletzt geändert durch den Beitrittsvertrag von 2003. [EU]

JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

ABl. L 83 vom 27. 3. 1999, S. 1; geändert durch die Beitrittsakte 2004. [EU]

JO L 83 de 27.3.1999, p. 1; com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.

Abl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1. Verordnung geändert durch die Beitrittsakte von 2003. [EU]

JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

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