ASIC : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle einschlägigen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, nämlich der Corporations Act (2001) und der Australian Securities and Investments Commission (ASIC) Act (2001), sind in Kraft. [EU]	Todas as leis e regulamentos relevantes, designadamente a lei das sociedades comerciais, de 2001, e a lei que institui a ASIC (comissão australiana dos valores mobiliários e investimentos), de 2001, entraram já em vigor.
	Auf der Grundlage eines Durchsuchungsbeschlusses des zuständigen Gerichts kann die ASIC die Räumlichkeiten von Ratingagenturen durchsuchen. [EU]	A ASIC pode ser mandatada para apreender registos contabilísticos que uma agência de notação não tenha apresentado e pode revistar as instalações de uma agência ao abrigo de um mandado de busca emitido pela autoridade judiciária competente.
	Darüber hinaus kann die ASIC gemäß dem Corporations Act bei einem Bundesgericht eine Anordnung zum Entzug der Lizenz einer Ratingagentur beantragen. [EU]	Além disso, a lei das sociedades comerciais habilita a ASIC a intentar uma ação junto dos tribunais federais requerendo o cancelamento da licença da agência de notação.
	Der australische Regelungs- und Kontrollrahmen stattet die ASIC mit ausreichenden Befugnissen aus, um wirksame Kontroll- und Durchsetzungsmaßnahmen in Bezug auf Ratingagenturen zu ermöglichen, darunter auch die Befugnis, gegen Ratingagenturen Sanktionen zu verhängen, wenn sie gegen anwendbare Bestimmungen verstoßen. So kann die ASIC auf Anordnung Bücher beschlagnahmen, die nicht von Ratingagenturen erstellt wurden. [EU]	O referido enquadramento dota a ASIC de poderes suficientes para que esta possa supervisionar as agências de notação e obrigá-las a cumprir a lei, incluindo o poder de aplicar sanções às agências que violem a legislação aplicável.
	Die australischen Rechtsvorschriften (ASIC Act) umfassen unter anderem Verpflichtungen für Ratingagenturen hinsichtlich der Handhabung von Interessenkonflikten sowie organisatorische Anforderungen, insbesondere in Bezug auf die Auslagerung von Tätigkeiten, das Führen von Aufzeichnungen und die Vertraulichkeit. [EU]	A gestão dos conflitos de interesse é imposta pela legislação australiana (lei ASIC), assim como a obrigação de gerir os conflitos de interesses e os requisitos organizacionais no que respeita, designadamente, à subcontratação, à conservação de registos e à confidencialidade.
	Die Kooperationsvereinbarung zwischen der ESMA und der ASIC sieht einen Informationsaustausch hinsichtlich Durchsetzungs- und Kontrollmaßnahmen in Bezug auf grenzübergreifend tätige Ratingagenturen vor. [EU]	O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a ASIC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.
	Eine solche Einflussnahme auf die Ratings und die Methoden würde den Zielen des Kapitels 7 des Australian Corporations Act von 2001 und den Zielen der ASIC zuwiderlaufen. [EU]	Tal interferência nas notações e nas metodologias de notação seria contrária aos fins do capítulo 7 da lei australiana de 2001 que rege as sociedades comerciais e aos objetivos da ASIC.
	Gemäß dem Corporations Act kann die ASIC zudem eine Anordnung zur Untersagung eines rechtswidrigen Verhaltens einer Ratingagentur beantragen und bei einem Verstoß gegen Verpflichtungen aus den einschlägigen Rechtsvorschriften über Finanzdienstleistungen Geldstrafen verhängen. [EU]	A mesma lei habilita também a ASIC a requerer ao tribunal que ordene que seja posto termo à conduta ilícita da agência de notação e aplique multas a agências em caso de incumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável aos serviços financeiros.
	Gemäß diesem Regelungsrahmen werden Ratingagenturen registriert und laufend von der Australian Securities and Investments Commission (ASIC) überwacht. [EU]	O enquadramento legal e de supervisão prevê que as agências de notação de risco se registem na ASIC e sejam por esta permanentemente supervisionadas.
	Nach einem solchen Lizenzentzug kann die ASIC bei einem Gericht beantragen, der Ratingagentur die Abgabe von Ratings in Australien dauerhaft zu untersagen. [EU]	Cancelada a licença de uma agência de notação, a ASIC pode requerer ao tribunal que ordene a proibição definitiva de emissão de notações na Austrália por parte da agência.
	Was die Corporate Governance betrifft, steht die Lizenzerteilung durch die ASIC unter der Bedingung, dass die Organisation der Ratingagentur sicherstellt, dass ihre Geschäftsinteressen die Unabhängigkeit und Korrektheit ihrer Ratingtätigkeiten nicht beeinträchtigen. [EU]	No tocante à governação empresarial, as condições de licenciamento aplicadas pela ASIC exigem que o modelo de organização das agências de notação impeça que os interesses comerciais da agência prejudiquem a independência e a exatidão da sua atividade de notação de risco.
	Weder die ASIC noch eine andere Behörde ist befugt, auf den Inhalt von Ratings oder die Ratingmethoden Einfluss zu nehmen. [EU]	Nem a ASIC nem nenhuma outra autoridade pública têm poderes para interferir no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.
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