AKP-STAATEN" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(3) Artikel 39 des Protokolls I über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen ("Ursprungsprotokoll") des Wirtschaftspartnerschaftsabkommens zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits - des ersten mit den AKP-Staaten geschlossenen WPA - sieht ein Verfahren für die Gewährung von Ausnahmeregelungen von den Ursprungsregeln auf Antrag eines AKP-Staats vor, der das WPA unterzeichnet hat. [EU]	O artigo 39.o do Protocolo I, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa («protocolo de origem») do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro [2] (primeiro APE assinado com Estados ACP), prevê um procedimento para a concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signatário do APE.
	Abweichend von den besonderen Bestimmungen der Liste in Anhang II zu Protokoll Nr. 1 zu Anhang V des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens gelten haltbar gemachter Thunfisch und Loins der HS-Position ex 16.04, die in den AKP-Staaten aus Thunfisch ohne Ursprungseigenschaft hergestellt werden, unter den in diesem Beschluss festgelegten Bedingungen als Ursprungserzeugnisse der AKP-Staaten. [EU]	Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, as conservas de atum e os lombos de atum da posição SH ex 16.04 produzidos nos Estados ACP a partir de atum não originário, são considerados originários dos Estados ACP em conformidade com a presente decisão.
	Alle in dieser Geschäftsordnung vorgesehenen Mitteilungen werden vom Sekretariat des Rates den Vertretern der AKP-Staaten, dem Sekretariat der Gruppe der AKP-Staaten, den Ständigen Vertretern der Mitgliedstaaten, dem Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union und der Kommission übermittelt. [EU]	Todas as comunicações previstas no presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos Representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão.
	Alle in dieser Geschäftsordnung vorgesehenen Mitteilungen werden vom Sekretariat des Rates den Vertretern der AKP-Staaten, dem Sekretariat der Gruppe der AKP-Staaten, den Ständigen Vertretern der Mitgliedstaaten, dem Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union und der Kommission übermittelt. [EU]	Todas as comunicações previstas no presente Regulamento Interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.
	Allerdings können die AKP-Staaten die Kommission darum ersuchen, Aufträge in ihrem Namen auszuhandeln, zu erarbeiten, zu unterzeichnen und auszuführen. [EU]	Contudo, estes podem pedir à Comissão que negocie, redija, assine e execute os contratos em seu nome.
	ALLGEMEINE OPERATIVE UNTERSTÜTZUNG UND KOORDINIERUNG DES POLITIKBEREICHS "ENTWICKLUNG UND BEZIEHUNGEN ZU DEN AKP-STAATEN" [EU]	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP»
	Alljährlich zum 1. Januar, beginnend am 1. Januar 2006, wird für die Einfuhr von Bananen (KN-Code 08030019) mit Ursprung in den AKP-Staaten ein autonomes Zollkontingent von 775000 t Eigengewicht zum Zollsatz Null eröffnet. [EU]	No dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser aberto um contingente pautal autónomo de 775000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para as importações de bananas (código NC 08030019) originárias dos países ACP.
	Als in den AKP-Staaten oder in der Gemeinschaft vollständig gewonnen oder hergestellt gelten: [EU]	Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP ou na Comunidade:
	Am 12. Juni 2002 ermächtigte der Rat die Kommission zur Aufnahme von Verhandlungen über den Abschluss von Wirtschaftspartnerschaftsabkommen mit den AKP-Staaten. [EU]	Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de celebrar acordos de parceria económica com os países ACP.
	Am 18. April 2007 wurden gemäß Artikel 96 des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens und Artikel 37 der Verordnung zur Schaffung eines Finanzierungsinstruments für die Entwicklungszusammenarbeit förmliche Konsultationen mit den AKP-Staaten und der Republik Fidschi-Inseln aufgenommen, in deren Verlauf die fidschianischen Behörden bestimmte Verpflichtungen zur Behebung der von der Europäischen Union ermittelten Probleme und hinsichtlich der Umsetzung dieser Verpflichtungen eingegangen sind. [EU]	Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar essas soluções.
	Am 22. März 2004 wurde im Rat der EU vereinbart, eine AKP-EU-Wasserfazilität für die AKP-Staaten in Höhe von 500 Mio. EUR einzuführen und eine erste Tranche von 250 Mio. EUR freizugeben. [EU]	Em 22 de Março de 2004, o Conselho da União Europeia decidiu criar uma Facilidade ACP-UE para a Água destinada aos países ACP num montante de 500 milhões de euros e desbloquear uma fracção inicial de 250 milhões de euros.
	Am 28. Oktober 2002 wurde der Beschluss Nr. 2/2002 des AKP-EWG-Ausschusses über Zusammenarbeit im Zollwesen über eine Ausnahmeregelung zur Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" zur Berücksichtigung der besonderen Lage der AKP-Staaten bei der Herstellung von Thunfischkonserven und "Loins" genannten Thunfischfilets (HS-Position ex 16.04) angenommen. [EU]	Em 28 de Outubro de 2002 foi adoptada a Decisão n.o 2/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEEC que estabelece uma derrogação à noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04).
	Am 30. September 2004 beantragten die AKP-Staaten im Namen der Regierung von Kap Verde für die in diesem Land hergestellten Hemden für Männer oder Knaben eine Ausnahme von der im Protokoll genannten Ursprungsregel für 140000 Stück im Jahr 2004 und schrittweise bis auf 180000 Stück im Jahr 2008 steigend. [EU]	Em 30 de Setembro de 2004, os Estados ACP apresentaram um pedido, em nome do governo de Cabo Verde, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo no que respeita às camisas de uso masculino produzidas por este país para 140000 peças em 2004, com um aumento progressivo até 180000 peças em 2008.
	Am 7. März 2006 ersuchte die der Entwicklungsgemeinschaft Südliches Afrika (SADC) angehörende Gruppe von AKP-Staaten, die ein Wirtschaftspartnerschaftsabkommen (WPA) mit der Europäischen Gemeinschaft aushandelt, darum, Südafrika als Vollmitglied in diese Verhandlungen einzubeziehen; der EU-Ministerrat hat diesem Ersuchen unter bestimmten Bedingungen am 12. Februar 2007 zugestimmt. [EU]	Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação, tendo o Conselho de Ministros aceite esse pedido, mediante determinadas condições, em 12 de Fevereiro de 2007.
	Am Rande seiner ordentlichen Tagungen kann der Rat Vertreter der Wirtschafts- und Sozialpartner und der Zivilgesellschaft in den AKP-Staaten und in der Europäischen Union zu einem Meinungsaustausch einladen, um sie über bestimmte Tagesordnungspunkte zu unterrichten und um ihre Stellungnahmen und Vorschläge dazu einzuholen. [EU]	À margem das suas sessões ordinárias, o Conselho pode convidar representantes dos meios económicos e sociais e da sociedade civil dos Estados ACP e da União Europeia a participar numa troca de pontos de vista com o objectivo de os informar e de recolher a sua opinião e sugestões sobre pontos precisos inscritos na ordem de trabalhos.
	angemessene Vorschriften für die Kontrolle der Verwendung der EEF-Mittel durch die Kommission, OLAF, den nationalen oder regionalen Anweisungsbefugten sowie durch den Rechnungshof und die nationalen Rechnungskontrollbehörden der betreffenden AKP-Staaten [EU]	Disposições adequadas para o controlo da utilização dos recursos do FED pela Comissão, pelo OLAF, pelo gestor orçamental nacional ou regional, pelo Tribunal de Contas e pelos organismos nacionais de auditoria dos Estados ACP em causa
	Anhand dieses Ergebnisses muss sich eindeutig feststellen lassen, ob die Nachweise echt sind und ob die Erzeugnisse als Ursprungserzeugnisse der AKP-Staaten oder eines der in Artikel 6 genannten anderen Länder angesehen werden können und die übrigen Voraussetzungen dieses Anhangs erfüllt sind. [EU]	Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.
	Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a und der Anhang der Verordnung (EG) Nr. 2247/2003 der Kommission vom 19. Dezember 2003 mit Durchführungsbestimmungen für den Rindfleischsektor zu der Verordnung (EG) Nr. 2286/2002 des Rates über die Regelung für landwirtschaftliche Erzeugnisse und daraus hergestellte Waren mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean (AKP-Staaten) enthalten Angaben in allen Sprachen der Fünfzehnergemeinschaft. [EU]	O n.o 1, alínea a) do artigo 4.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) [13], prevê menções em todas as línguas da Comunidade dos Quinze.
	Artikel 50 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission vom 9. Juni 2000 mit gemeinsamen Durchführungsvorschriften für Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen sowie Vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse sollte aus den oben genannten Gründen auf die Zuckereinfuhren aus den AKP-Staaten und Indien im Lieferzeitraum vom 1. Juli 2009 bis 30. September 2009 Anwendung finden. [EU]	Pelos motivos atrás referidos, o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas [11] deve aplicar-se às importações de açúcar ACP/Índia no período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009.
	Artikel 93 Absatz 6 des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens sieht vor, dass der AKP-EG-Ministerrat den AKP-Staaten, die zu den Vertragsparteien früherer AKP-EG-Abkommen gehören, Letztere jedoch mangels nach normalen Verfahren eingesetzter Staatsorgane nicht unterzeichnen oder ratifizieren können, eine besondere Unterstützung gewähren kann. [EU]	O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-CE conceder um apoio especial aos Estados ACP partes em anteriores Convenções ACP-CE que, em virtude da inexistência de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE.
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