994/2010 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Bestehende zwischenstaatliche Abkommen, die der Kommission zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieses Beschlusses bereits gemäß Artikel 13 Absatz 6 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 übermittelt wurden, gelten als für die Zwecke dieses Absatzes übermittelt, sofern diese Übermittlung die Anforderungen des Unterabsatzes 1 dieses Absatzes erfüllt. [EU]	Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido comunicados à Comissão por força do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010 à data de entrada em vigor da presente decisão devem ser considerados como tendo sido comunicados para efeitos do presente número, desde que essa comunicação cumpra os requisitos do primeiro parágrafo do presente artigo.
	Bezüglich der "Regeln für Netzsicherheit und -zuverlässigkeit" wurde die Meinung geäußert, dass diese Frage, falls erforderlich, besser im Rahmen der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 des Europäischen Parlaments und des Rates über Maßnahmen zur Gewährleistung der sicheren Erdgasversorgung behandelt werden sollte. [EU]	No que respeita às regras em matéria de segurança e de fiabilidade das redes, foi opinado que, caso esta questão deva ser tratada, seria mais adequado fazê-lo no âmbito do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [4] relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.
	Diese Ausnahme sollte jedoch nicht für Regierungsvereinbarungen mit Drittländern gelten, die sich auf die Entwicklung und Nutzung von Erdgasinfrastruktur und -lieferungen auswirken und die der Kommission gemäß Artikel 13 Absatz 6 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Oktober 2010 über Maßnahmen zur Gewährleistung der sicheren Erdgasversorgung zu übermitteln sind. [EU]	No entanto, essa isenção não deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais com países terceiros que tenham um impacto no desenvolvimento e utilização das infraestruturas de gás e no aprovisionamento de gás e que devem ser comunicados à Comissão por força do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás [3].
	Übermittelt ein Mitgliedstaat der Kommission bestehende zwischenstaatliche Abkommen gemäß diesem Absatz, die auch in den Anwendungsbereich des Artikel 13 Absatz 6 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 fallen, so gelten die in jenem Artikel festgelegten Verpflichtungen zur Übermittlung als erfüllt. [EU]	Caso, por força do presente número, um Estado-Membro comunique à Comissão os acordos intergovernamentais em vigor também abrangidos pelo artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010, considera-se que deu cumprimento à obrigação de comunicação prevista nesse artigo.
	Unbeschadet des Unterabsatzes 1 gilt dieser Beschluss für zwischenstaatliche Abkommen, die der Kommission gemäß Artikel 13 Absatz 6 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 zu übermitteln sind. [EU]	Não obstante o primeiro parágrafo, a presente decisão aplica-se aos acordos intergovernamentais que devem ser comunicados à Comissão por força do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010.
	Zur Vermeidung von Doppelaufwand sollte davon ausgegangen werden, dass eine nach diesem Beschluss erfolgte Mitteilung die in Artikel 13 Absatz 6 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 994/2010 festgelegte Pflicht erfüllt. [EU]	A fim de evitar duplicações, uma notificação efetuada nos termos da presente decisão deverá ser considerada como cumprindo a obrigação estabelecida no artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010.
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